LEI MUNICIPAL N.º 1201/2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 1201/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.216.920,00 (Um Milhão Duzentos e Dezesseis Mil e Novecentos e Vinte Reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 365 – Educação Infantil | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2032 – Manut. Ativ. Educação Infantil | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Outros Serviços de Pessoa Física | R$ 20.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 300.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | 370.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Educação Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2021 – Manut. Ativ. Sec. Educação e Cultura | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Outros Serviços de Pessoa Física | R$ 20.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica | R$ 50.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 600.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | 670.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 365 – Educação Infantil | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1018 – Aquisição Moveis e Equip. p/ Creche | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente | R$ 100.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 100.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 09 – Sec. Mun. Viação Obras Serv. Públicos | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. Viação Obras Serv. Públicos | ||
| Função: | 15 - Urbanismo | ||
| SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Urbanos | ||
| PROGRAMA: | 5011 - Infra – Estrutura Urbana | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2034 – Manut. Ativ. Secret. de Obras Serv. Urbanos | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica | R$ 76.920,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 76.920,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações por no Valor R$ 1.216.920,00 (Um Milhão Duzentos e Dezesseis Mil e Novecentos e Vinte Reais), para abertura do crédito especial aberto no art. 1º,excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia – MT, 12 de Dezembro de 2023.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal