LEI MUNICIPAL N.º 1202/2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 1202/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 733.200,00 (Setecentos e Trinta e Três Mil e Duzentos Reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias.
| ÓRGÃO: | 06 – Sec. Municipal de Saúde | ||
| Unidade: | 01- Sec. Municipal de Saúde | ||
| Função: | 10 - Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 301 – Atenção Básica | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2103 – Manut. da Atenção Básica - PSF | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica | 70.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$300.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | 370.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 06 – Sec. Municipal de Saúde | ||
| Unidade: | 01- Sec. Municipal de Saúde | ||
| Função: | 10 - Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 301 – Atenção Básica | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1165 – Aquisição Moveis e Equipamentos | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente | R$ 300.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 300.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 14 – Sec. Municipal de Esporte | ||
| Unidade: | 01- Sec. Municipal de Esporte | ||
| Função: | 27 – Desporto e Lazer | ||
| SUBFUNÇÃO: | 812 – Desporto Comunitário | ||
| PROGRAMA: | 5021 – Desenvolvendo o Esporte e a Cultura para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2076 – Manut. Enc. Com a Secret. Mun. de Esporte | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica | R$ 25.200,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 25.200,00 | ||
| ÓRGÃO: | 09 – Sec. Municipal de Viação, Obras Serv. Publico | ||
| Unidade: | 01 - Sec. Municipal de Viação, Obras Serv. Publico | ||
| Função: | 15 – Urbanismo | ||
| SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Urbanos | ||
| PROGRAMA: | 5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2034 – Manut. Enc. Com a Secret. Mun. de Obras Serv. Públicos | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica | R$ 38.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 38.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações por no Valor R$ 733.200,00 (Setecentos e Trinta e Três Mil e Duzentos Reais), para abertura do crédito especial aberto no art. 1º,excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia – MT, 12 de Dezembro de 2023.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal