Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, através da Secretaria a Sra. Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº136/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA DE 16.000L E LIMPEZA DE CAIXA DE GORDURA A SER EXECUTADO NA UNIDADE CASA DE APOIO EM CUIABÁ-MT, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores, DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139.

Tangará da Serra – MT, 12 de Dezembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.