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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina, MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Xavantina - PREVINX. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

Art. 1º Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Xavantina, MT, RPPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e,

II - proteção à maternidade e à família.

CAPÍTULO II Dos Beneficiários Art. 3º São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos arts. 6º e 8º. Art. 4º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:

I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;

II – quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;

III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e,

IV – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato, filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.

Art. 5º O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

SEÇÃO I

Dos Segurados

Art. 6º São segurados do RPPS:

I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e,

II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.

§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, permitida, nos termos da Constituição Federal, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.

Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

SEÇÃO II Dos Dependentes

Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais; e,

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável, heteroafetiva ou homoafetiva, com o segurado ou segurada.

§ 4º Considera-se união estável aquela verificada como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, biológica ou adotiva, em qualquer de suas espécies, enquanto não se separarem.

Art. 9º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, exclusivamente, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

Art. 10. As provas de união estável, e de dependência econômica, nos casos em que ela não é presumida, exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

§ 1º Na hipótese da alínea c do inciso V do art. 51 desta Lei, a par da exigência do caput deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

§ 2º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

SEÇÃO III Das Inscrições

Art. 11. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

Art. 12. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

§ 1º A inscrição de dependente inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.

§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III Do Custeio

Art. 13. Fica reestruturado o Fundo de Previdência Social do Município de Nova Xavantina, MT, denominado PREVINX, o qual gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.

Art. 14. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

I - contribuição previdenciária do Município;

II – contribuição previdenciária dos segurados ativos;

III – contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;

IV - doações, subvenções e legados;

V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

VI – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º. do art. 201 da Constituição Federal; e,

VII – demais dotações previstas no orçamento municipal.

§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual (13º), salário-maternidade, Benefício Por Incapacidade Temporária, auxílio-reclusão, ou equivalente, e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamentos de benefícios previdenciários do RPPS, da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime, e da estrutura administrativa, quadro de servidores, termos de cooperação, jetons, cursos de aperfeiçoamento dos membros dos conselhos, comitês e demais despesas com manutenção da PREVINX e seus serviços.

§ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será limitada à 3% (três por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.

§ 4º Os recursos do PREVINX serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

§ 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais.

Art. 15. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 serão de 16,92% (dezenove) para o Município e de 14% (quatorze por cento) para os segurados, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens com previsão de incorporação permanente à remuneração, excluídas:

I – as diárias para viagens;

II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III – a indenização de transporte;

IV – o salário-família;

V – o auxílio-alimentação;

VI – o auxílio de assistência suplementar a saúde;

VII – o auxílio-creche;

VIII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho (adicional noturno e insalubridade)

IX - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

X – Terço de Férias Constitucional; e,

XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

§ 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 3º A base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do artigo 14 desta lei, referente à dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Nova Xavantina, a partir de 17/08/2021 (data de instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito deste Município), não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 4º Somente mediante sua prévia, expressa e irretratável opção, e no prazo previsto no artigo 76 desta lei, o disposto no parágrafo anterior poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar (17/08/2021).

§ 5º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos permitida, nos termos da Constituição Federal, considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

§ 6º A responsabilidade pelo lançamento tributário, desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 13 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, ou dia útil anterior em que ocorrer o crédito correspondente.

§ 7º Em caso de atraso ou inadimplência, as penalidades referentes à multa e juros seguirão o disposto na legislação previdenciária federal.

§ 8º O Município, por meio do Poder Executivo, é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 16. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela que supere o valor limite/teto do RGPS.

§ 1º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão, que supere o teto do Regime Geral de Previdência, terá como base de cálculo o valor excedente, antes de sua divisão em cotas.

§ 2º O valor da contribuição calculado conforme o parágrafo anterior será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.

§ 3º O valor mencionado no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 17. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício.

Art. 18. No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso I do art. 13.

§ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II do art. 13, serão de responsabilidade:

I – do Município de Nova Xavantina, MT no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar a ser feito na origem; ou,

II – do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no caput.

§ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.

Art. 19. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata os incisos I e II do art. 13.

§ 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos arts. 20 e 21.

Art. 20. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 14.

§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, ou dia útil anterior em que ocorrer o crédito correspondente.

§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.

Art. 21. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, ficam sujeitas aos juros aplicáveis às contribuições, previstas na legislação previdenciária federal.

Art. 22. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou opção na forma prevista no artigo 76 desta lei, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.

CAPÍTULO IV Da Organização do RPPS

Art. 23. A organização administrativa do PREVINX compreenderá os seguintes órgãos:

I - Conselho Curador, com funções de deliberação superior;

II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;

III – Comitê de Investimentos; e,

IV - Direção-Executiva, com função executiva de administração superior;

Parágrafo único. A direção executiva será composta por quadro próprio de servidores, efetivos, comissionados e/ou cedidos.

SEÇÃO I

Do Conselho Curador

Art. 24. O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias, cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regimento interno;

II - eleger o seu presidente;

III – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;

IV – conceber a proposta orçamentária do RPPS;

V – organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do PREVINX;

VI - conceber a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;

VII - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

VIII - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do PREVINX, observada a legislação pertinente;

X - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo PREVINX;

XI - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

XII - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PREVINX;

XIII – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

XIV - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

XVI – garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;

XVII - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS; e,

XVIII – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.

§ 1º Compõem o Conselho Curador do PREVINX os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 06 (seis) representantes dos Segurados, um representante dos Inativos e um representante dos Pensionistas. Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.

§ 2º Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados ativos, inativos e pensionistas serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida a participação de servidores inativos.

§ 3º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação dos Poderes Executivo e Legislativo e, permitida a reeleição dos membros dos segurados ativos, inativos e pensionistas.

§ 4º Os membros do Conselho Curador não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 5º Das reuniões do Conselho Curador serão lavradas atas em livro próprio, sendo exigido o quórum de quatro membros.

SEÇÃO II Do Conselho Fiscal

Art. 25. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por dois de seus membros, cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regime interno;

II - eleger seu presidente;

III - acompanhar, mensalmente, a execução orçamentária do PREVINX, manifestando-se através de parecer conclusivo.

IV - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;

V – manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

VI - julgar os recursos, interpostos por segurados e dependentes, dos despachos atinentes a processos de benefícios.

§ 1º O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros, sendo, 04 (quatro) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais ativos e inativos, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição.

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 3º Das reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas atas em livro próprio, sendo exigido o quórum de três membros. Das decisões será emitido parecer conclusivo.

SEÇÃO III

Art. 26. O Comitê de Investimentos dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-PREVINX, que tem por objetivo auxiliar, em caráter consultivo nas decisões relacionadas à gestão dos ativos do RPPS, observadas a segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos a serem realizados, de acordo com a legislação vigente e a Política de Investimentos.

Art. 27. O Comitê de Investimentos será composto por 04 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes, conforme discriminado abaixo:

a) Gestor da Gerência de Investimentos, representado pelo Presidente do Conselho Curador;

b) Assessor Executivo, representado pelo Presidente do Conselho Fiscal;

c) Assessor Executivo, indicado pela Câmara Municipal servidor com vínculo com o RPPS;

d) Representante dos Segurados Ativos, Inativos e Pensionistas, indicado pelo Poder Executivo;

§ 1º Os trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Gestor serão coordenados pelo Diretor(a) Executivo do PREVINX.

§ 2º A participação de cada membro está inerente às competências atribuídas a cada cargo.

§ 3º Em função dos assuntos a serem tratados, é permitida a presença nas reuniões de outros participantes, mediante convite dos membros do comitê, ou por assessores e/ou titulares de termos de cooperação do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-PREVINX, ou ainda por solicitação, acatada pelos mesmos.

Art. 28. Os membros do Comitê de Investimento serão nomeados através de ato do Executivo Municipal, para o mandato de 04 (quatro) anos, admitindo-se uma recondução por igual período.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:

a) Renúncia;

b) Decisão da maioria dos seus membros;

c) Faltas sem justificativa a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas;

d) Conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;

e) Por denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses dos participantes.

§ 2º São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimento:

a) Ser servidor público municipal efetivo;

b) Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

c) Não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária, ou como servidor público;

d) Não ter qualquer penalidade na ficha funcional nos últimos 05 (cinco) anos;

e) Ter a certificação mínima comprobatória de conhecimento sobre investimentos, exigida pela legislação pertinente.

Art. 29. A Coordenação dos trabalhos será exercida pelo Diretor Executivo responsável pelos investimentos.

Art. 30. Compete ao Comitê de Investimentos:

a) Garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;

b) Definir políticas de investimentos;

c) Acompanhar e analisar o mercado financeiro;

d) Tomar decisões sobre mudanças de investimentos;

e) Tomar decisões sobre aplicações das contribuições do mês;

f) Tomar decisões sobre o resgate para pagamento de empenhos;

g) Solicitar das instituições financeiras, mensalmente, relatório detalhado contendo informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações;

h) Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-PREVINX.

i) Fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos;

j) Monitorar o grau de risco dos investimentos;

k) Garantir que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido pela Entidade;

l) Garantir a gestão ética e transparente;

m) Acompanhar e debater a performance alcançada pelos investimentos, de acordo com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos.

Art. 31. O Comitê terá reunião ordinária trimestral, e reuniões extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas pelo Presidente ou qualquer membro do Comitê.

Art. 32. As reuniões do Comitê deverão contar com a presença de no mínimo 03 (três) membros do Colegiado, sendo obrigatória a participação do Diretor responsável pelos investimentos, Gestor da Gerência de investimentos, do representante dos servidores segurados.

Art. 33. Nas reuniões ordinárias os seguintes assuntos deverão compor a pauta:

I – Manter os membros do Comitê atualizados acerca do cenário macroeconômico, das expectativas de mercado;

II – Manter os membros do Comitê atualizados acerca da performance dos segmentos de aplicação;

III – Apresentação dos pareceres relacionados aos investimentos propostos para o mês em curso e até a reunião seguinte, com indicações e estratégias a serem seguidas pela Diretoria e pela Gerência de Investimentos;

IV – Elaborar o Fluxo de Caixa dos resgates e aplicações previstas para o mês em curso e demonstrativo da movimentação dos investimentos durante o mês anterior;

V – Outros assuntos relacionados à sua competência.

Art. 34. As matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em atas elaboradas pela Gerência de Investimentos, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.

Art. 35. Os membros representantes do Comitê de Investimento poderão ser assessoradas por empresas de consultorias específicas para maior segurança aos seus trabalhos.

SEÇÃO IV Da Direção Executiva

Art. 36. A Direção Executiva, para executar suas atribuições, é composta, nos termos da lei, pelos seguintes órgãos e cargos, eletivo, efetivos e comissionados de livre nomeação e exoneração:

I – Diretor-Executivo, eleito, nos termos da lei;

II – Assessoria de Gestão Administrativa;

III – Assistência de Execução Administrativa.

§ 1º O Diretor Executivo é eleito pelos Segurados e, nomeado pelo Prefeito Municipal, com o mesmo “status” de Secretário Municipal e dedicação exclusiva ao Fundo.

§ 2º Os candidatos à Diretor Executivo da unidade gestora deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV - ter formação superior.

§ 3º Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput do parágrafo anterior aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social;

§ 4º O mandato do Diretor Executivo será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução e a reeleição por tão somente igual período.

§ 5º A remuneração do Diretor executivo será a mesma da fixada para o Secretário Municipal, podendo o servidor eleito optar pela remuneração de seu cargo acrescido de gratificação de 50% da mesma, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.

§ 6º O Diretor Executivo será substituído pelo Presidente do Conselho Curador nos períodos de férias, licença e outros afastamentos legais.

§ 7º O substituto será remunerado somente durante o período de substituição e terá que optar pela remuneração do cargo de Diretor Executivo ou pela remuneração do cargo efetivo no município, acrescido da gratificação mencionada no §3º.

§ 8º A assessoria de gestão administrativa é órgão de assessoramento direto, de livre nomeação e exoneração do Diretor-Executivo.

§ 9º A assistência de execução administrativa é composta por servidores públicos efetivos de quadro próprio vinculado à PREVINX, e/ou de efetivos cedidos, nos termos desta lei e seus anexos.

Art. 37. Compete especificamente ao Diretor Executivo:

I - representar o PREVINX em todos os atos e perante quaisquer autoridades;

II - comparecer às reuniões dos Conselhos Curador e Fiscal, sem direito a voto;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos;

IV - propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PREVINX;

V - nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PREVINX;

VI - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;

VII - despachar os processos de habilitação a benefícios;

VIII - movimentar as contas bancárias do PREVINX conjuntamente com dois segurados PREVINX;

IX - fazer delegação de competência aos servidores do PREVINX;

X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.

Parágrafo único. Para melhor desenvolvimento das funções do PREVINX poderá ser feito desdobramento dos órgãos de direção e executivo, através de Chefia de Divisão.

Art. 38. A Assessoria de Gestão Administrativa, órgão de assessoramento direito e imediato ao Diretor Executivo da PREVINX, tem por objetivos:

I – Assessorar ao Diretor Executivo da PREVINX, e demais, nos assuntos de natureza administrativa submetida a sua apreciação;

II – Opinar e auxiliar na elaboração de documentos, ofícios, portarias, e demais documentos a serem elaborados;

III – Atender às consultas e determinações que lhe forem formuladas;

IV – Participar de comissões;

V – Realizar serviços referentes à protocolos de documentos, contratos, convênios, e prestação de contas;

VI - Promover a coordenação do Diretor Executivo com a comunidade, entidades e Associações de Classe;

VII - Representar socialmente o Diretor Executivo em reuniões, comissões, e eventos oficiais na ausência do representante legal, através de contatos internos e externos no âmbito municipal, estadual e federal;

VIII – Providenciar despachos de documentos oficiais;

IX - Resolver reclamações dirigidas ao Diretor Executivo;

X - Coordenar e executar a programação de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e outras atividades de representação do interesse da Direção Executiva;

XI - Manter o Diretor Executivo informado sobre os eventos sociais, públicos e privados, dos quais a participação do mesmo seja necessária;

XII – Executar outras atribuições de natureza administrativa determinadas pela autoridade superior.

§ 1º O ocupante deste cargo, classificado como Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, deve possuir, no mínimo, curso técnico e/ou amplo conhecimento sobre Administração Pública e Previdência, bem como ser possuidor de conduta ilibada.

§ 2º A remuneração recebida pela Assessoria de Gestão Administrativa, será corrigida anualmente nos termos e percentuais do Reajuste Geral Anual.

Art. 39. A assistência de execução administrativa, compete, especificamente:

I - Efetuar o cadastro no respectivo sistema, da documentação recebida da Gerência de Gestão de Pessoas de todos os servidores efetivos;

II - Coletar, preparar e proceder aos lançamentos dos dados necessários a elaboração da folha de pagamento, bem como providenciar a sua execução dentro do prazo estabelecido;

III - Elaborar e arquivar toda a documentação do RPPS;

IV - Organizar e manter atualizado o cadastro de todos os servidores efetivos contribuintes do RPPS;

V - Controlar os documentos exigidos para fins de pagamentos ou descontos previstos em lei;

VI - Controlar as margens consignáveis dos aposentados e pensionistas;

VII - Alimentar em prazo hábil os sistemas da RAIS, DIRF, SEFIP e DCTF;

VIII - Atualizar o cadastro para envio de informações para o Cálculo Atuarial, referência em dezembro de cada ano;

IX - Elaborar os processos de aposentadoria e pensões e o envio em tempo hábil ao TCE-MT.

X - Envio do E-Social em tempo hábil;

XI - Emitir certidões de tempo de contribuição dos servidores exonerados.

XII – Quaisquer outras atribuições executivas de cunho administrativo interno.

§ 1º Referido órgão é composto pelos cargos efetivos de Analista Administrativo e de Assistente Administrativo, devidamente aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, estão vinculados ao Regime Jurídico Único Municipal, e submetidos às Comissões Permanentes da Estrutura do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Os servidores do quadro administrativo mencionados no parágrafo anterior poderão advir de cessão do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, dentre servidores efetivos, estáveis ou não, vinculados diretamente àqueles, e desde que o ônus de sua remuneração seja custeado exclusivamente pela PREVINX, ressalvada disposição em contrário definida em lei, regulamento, ou termo de cessão específico em contrário, e resguardado todos os direitos do servidor cedido como se em exercício estivesse no Poder cedente.

Art. 40. A Direção Executiva, através de seu diretor eleito, poderá celebrar termo de cooperação técnica com os demais Órgãos, Entidades e/ou Poderes, para fins de prestação de serviços de assessoria jurídica, contábil, de controle, e de demais serviços específicos, cuja remuneração e contraprestação ficará consignada no mesmo, respeitado o mínimo legal estabelecido nos anexos desta lei.

§ 1º A receita a ser utilizada pela PREVINX para fazer frente aos gastos com a contraprestação do Termo mencionado no caput, é a mencionada no Art. 14, §3º, observado o limite percentual previsto no mesmo.

§ 2º A celebração de Termo de Cooperação técnica com o respectivo Órgãos, Entidade e/ou Poder, poderá prever forma de contraprestação paga diretamente ao servidor efetivo que exercer a função consignada no termo de Cooperação mencionada no caput no respectivo Órgãos, Entidade e/ou Poder, ou de forma genérica com valores repassados ao Órgãos, Entidade e/ou Poder ao qual o servidor efetivo titular da função desempenhada é vinculado, com posterior recebimento pelo mesmo.

§ 3º A remuneração recebida diretamente ou indiretamente pelo servidor que exercer a função consignada no termo terá natureza jurídica de gratificação, a qual será corrigida anualmente nos termos e percentuais do Reajuste Geral Anual.

CAPÍTULO V

Do Plano de Benefícios

Art. 41. O RPPS compreende os seguintes benefícios:

I – Quanto ao segurado:

a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

b) aposentadoria compulsória por idade;

c) aposentadoria voluntária (programada);

d) aposentadoria especial;

II – Quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

SEÇÃO I Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho

Art. 42. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, será devida ao segurado que considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de decreto regulamentar.

§ 1º Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, referente à média aritmética simples de todo o período contributivo, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 58 desta lei.

§ 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores ao menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e,

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia.

§ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.

§ 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.

SEÇÃO II Da Aposentadoria Compulsória

Art. 43. O segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 56, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.

Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

SEÇÃO III Da Aposentadoria Voluntária (programada)

Art. 44. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária (programada) com proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

II – tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

III – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

IV - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

SEÇÃO IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 45. A aposentadoria especial é aquela que contêm regras específicas, direcionadas ao professor, ao servidor com deficiência e aos submetidos a agentes nocivos e atividades de risco.

Parágrafo único. A aposentadoria especial dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 56.

Art. 46. São requisitos para a aposentadoria do cargo municipal de professor, aplicável àqueles que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício de magistério:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II – tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

III – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

IV - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Art. 47. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial do servidor com deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RPPS de Nova Xavantina ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – Tempo mínimo de:

a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

c) 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou,

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

§ 2º Os requisitos dos incisos III e IV do parágrafo anterior são alternativos.

§ 3º Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei.

§ 4º A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

§ 5º O grau de deficiência será atestado por perícia própria custeada pelo Poder Executivo Municipal, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

§ 6º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar e de seu regulamento.

§ 7o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.

§ 8o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

§ 9o Se o segurado, após a filiação ao RPPS Municipal, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no §1º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o §2º desta Lei.

§ 10. A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto nesta lei, os seguintes percentuais:

I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do §1o; ou,

II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

§ 11. Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei:

I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;

II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;

III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas nesta lei;

IV - as demais normas relativas aos benefícios do RPPS Municipal e, subsidiariamente, do RGPS;

V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria nesta lei, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas neste artigo.

§ 12. A redução do tempo de contribuição prevista neste artigo não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Art. 48. O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, fará jus a aposentadoria especial, cumpridos os seguintes requisitos:

I – idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, para ambos os sexos;

II – tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;

III – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Parágrafo único. O valor da aposentadoria será proporcional ao tempo de contribuição, observadas as regras de cálculo e as de transição previstas nesta lei.

SEÇÃO V Da Pensão por Morte

Art. 49. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º, 9º e 10, quando do seu falecimento.

Art. 50. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do RPPS Municipal (PREVINX) será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), e será devida a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 60 (sessenta) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 3º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 4º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado, servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e,

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 5º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.

§ 6º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

§ 7º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

§ 8º É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal, observadas as demais regras, requisitos e nuances previstas no artigo 24 da EC 103/2019 e na legislação federal aplicável.

§ 9º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei.

Art. 51. O direito à percepção da cota individual da pensão por morte cessará:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 50 desta Lei.

§ 1º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V deste artigo, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

§ 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

§ 3º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e,

II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 4º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

§ 5º Os valores referidos nesta seção serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 6º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

§ 7º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 8º O beneficiário da pensão provisória de que trata o §3º, deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do PREVINX o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

§ 9º A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 50.

Art. 52. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

CAPÍTULO VI Do Abono Anual

Art. 53. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelo PREVINX.

Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo PREVINX, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

CAPÍTULO VII

Das Regras de Transição

Art. 54. O segurado, servidor público, que tenha ingressado no serviço público municipal, estadual ou federal em cargo efetivo, sem interrupção, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, estadual ou federal, e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com paridade e extensão de direitos, observado o disposto no §1º do art. 15 desta lei, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal (aderido às regras Regime Complementar).

§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos do § 2º;

II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nas demais hipóteses.

§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme o §2º deste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

§ 5º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput e parágrafos deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Art. 55. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo arts. 44 e 56 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, paridade e extensão de direitos, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 55 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze anos) de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

IV – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 54 desta lei, um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso II do caput deste artigo.

§ 1º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 54, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

§ 2º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo inciso I do §2º do art. 54, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 56. O segurado ou o servidor público federal, estadual ou municipal, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e,

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do artigo 58 desta lei.

§ 3º Serão aplicadas as mesmas regras da aposentadoria especial ao agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate de endemias, relacionados àqueles selecionados nos moldes legais e detentores de estabilidade comparada aos efetivos.

CAPÍTULO VIII Do Abono de Permanência

Art. 57. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nesta lei e que opte por permanecer em atividade, NÃO fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 43.

CAPÍTULO IX Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios

Art. 58. No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nesta lei será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a:

I – 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, atualizados monetariamente, cujo valor inicial do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida acima, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, aos servidores que ingressaram no serviço público efetivo municipal após a data da publicação desta lei..

II - média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição, e das remunerações adotados como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, cujo valor inicial do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida acima, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, aos servidores que ingressaram no serviço público efetivo municipal de 01 de janeiro de 2004 até a publicação desta lei.

§ 1º A média a que se refere o caput e incisos será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e incisos no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

§ 4º O acréscimo a que se refere o § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados as aposentadorias especiais previstas nos artigos 47 e 48 desta lei.

§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 4º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

§ 8º As remunerações considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

§ 9º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 10. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 11. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.

§ 12. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 8º, não poderão ser:

I – inferiores ao valor do salário-mínimo;

II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

III – superiores ao teto do RGPS, no caso do servidor com ingresso posterior à implantação da previdência complementar, ou daquele que tenha feito a referida opção.

§ 13. As remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no §12.

§ 14. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 15. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

§ 16. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 59. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam esta lei, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, sendo garantido como valor mínimo para correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC a todos os aposentados e pensionistas, inclusive aos que possuem direito a paridade e extensão de direitos, correção que não se aplicará a estes (detentores da paridade), caso haja aumento superior à inflação apurada no período aplicada ao cargo em atividade.

Parágrafo único. Fica estabelecido que o valor mínimo de correção, para aposentadoria e pensões, é a inflação do período, e aqueles que em virtude da paridade receberam reajuste superior à mesma, é vedada a sua cumulação, devendo ser absorvido pelo aumento real do benefício que obteve por meio da paridade.

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais sobre os Benefícios

Art. 60. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono.

§ 1º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

§ 2º Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

§ 3º A base de cálculo da contribuição do servidor que estiver em exercício de mandato eletivo é a remuneração do cargo de origem, caso afastado do cargo.

Art. 61. Ressalvado o disposto nos arts. 42 e 43, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 62. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 63. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 64. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

Art. 65. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Art. 66. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 67. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada dois anos, a exame médico a cargo do órgão competente.

Art. 68. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

§ 1º O disposto no caput não se aplica em determinadas hipóteses previstas na legislação civil e em regulamento, devidamente comprovadas, nas quais o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda à 12 (doze) meses, renováveis.

§ 2º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 69. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I - a contribuição prevista no inciso II e III do art. 14;

II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;

III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

IV - o imposto de renda retido na fonte;

V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e,

VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

Art. 70. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses previstas nesta lei, nenhum benefício previsto nesta terá valor inferior a um salário-mínimo.

Art. 71. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nesta lei que observarão os prazos mínimos previstos.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 72. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

Art. 73. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

CAPÍTULO XI Dos Registros Financeiro e Contábil

Art. 74. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.

Parágrafo único. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.

Art. 75. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os seguintes documentos:

I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;

II – Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 14 e 15; e,

III – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS.

Art. 76. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:

I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II – matrícula e outros dados funcionais;

III - remuneração de contribuição, mês a mês;

IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e,

V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.

§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.

§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

CAPÍTULO XII Das Disposições Gerais e Finais

Art. 77. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do PREVINX relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

Art. 78. Nos termos do que dispõe a lei Municipal nº 2.297/2021, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Nova Xavantina, a partir da data de início da vigência da mesma, (que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município), não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 1º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar (17/08/2021).

§ 2º Ao servidor que fizer a opção acima, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do artigo 14 desta lei, referente àquela aplicada aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Nova Xavantina, a partir de 17/08/2021 (data de instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito deste Município), não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 3º O servidor que fizer a opção mencionada nos parágrafos anteriores não é obrigado a aderir e contratar o Regime Complementar de Previdência mencionado na Lei Municipal nº 2.297/2021, resguardando o direito, inclusive, de não contratar quaisquer Regimes Complementares de Previdência.

§ 4º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, daquele que efetuar a opção mencionada no caput e nos parágrafos anteriores, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 5º O prazo para opção é de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei.

Art. 79. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta do orçamento da PREVINX, com recursos destinados a Taxa de Administração, e só serão pagos caso haja possibilidade financeira e observado o limite da Taxa de Administração.

Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 81. Ficam revogadas as Leis 1189/2006 e suas alterações, e 1674/2012 e suas alterações.

Art. 82. Ficam alteradas as disposições contrárias previstas na Lei Municipal nº. 2.297/2021.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de dezembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO I

- CATEGORIA OCUPACIONAL: OPERACIONAL ADMINISTRATIVO

CATEGORIA OCUPACIONAL: OPERACIONAL ADMINISTRATIVO

CARGO

TABELA

CLASSE FUNCIONAL

NÍVEL

VAGAS

Analista Administrativo

XIV

G

01 a 12

02

ANEXO II

- TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL

TABELA XIV

Nível

Classe

Classe

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1

1.029,08

1.240,79

1.584,49

2.319,07

3.264,84

4.440,19

6.182,02

7.052,05

9.532,89

2

1.059,95

1.278,02

1.632,03

2.388,64

3.362,79

4.573,39

6.367,48

7.263,62

9.818,88

3

1.091,75

1.316,36

1.680,99

2.460,30

3.463,67

4.710,58

6.558,51

7.481,53

10.113,43

4

1.124,50

1.355,85

1.731,42

2.534,11

3.567,58

4.851,90

6.755,26

7.705,97

10.416,84

5

1.158,23

1.396,52

1.783,36

2.610,13

3.674,61

4.997,47

6.957,92

7.937,14

10.729,35

6

1.192,98

1.438,42

1.836,86

2.688,44

3.784,84

5.147,38

7.166,67

8.175,26

11.051,22

7

1.228,77

1.481,57

1.891,96

2.769,09

3.898,39

5.301,81

7.381,66

8.420,52

11.382,77

8

1.265,63

1.526,02

1.948,73

2.852,16

4.015,34

5.460,87

7.603,11

8.673,13

11.724,25

9

1.303,60

1.571,81

2.007,18

2.937,73

4.135,80

5.624,69

7.831,21

8.933,32

12.075,98

10

1.342,71

1.618,96

2.067,40

3.025,86

4.259,88

5.793,43

8.066,14

9.201,33

12.438,25

11

1.382,99

1.667,53

2.129,43

3.116,64

4.387,67

5.967,23

8.308,13

9.477,37

12.811,41

12

1.424,48

1.717,55

2.193,30

3.210,13

4.519,30

6.146,25

8.557,37

9.761,69

13.195,75

ANEXO III

I – Cargos em Comissão ou Confiança

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Assessor(a) de Gestão Administrativa da Direção Executiva

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso técnico e/ou amplo conhecimento sobre Administração Pública e Previdência, bem como ser possuidor de conduta e reputação ilibada.

01

R$ 2.000,00

R$ 4.000,00

ANEXO IV

I – Termo de Cooperação Técnica - PREVINX

Símbolo

Cargo

Requisitos

Gratificação servidor efetivo

GF

Controle Interno

Ser servidor efetivo, ter curso superior em uma das áreas de Administração, Direito, Contabilidade, Gestão Pública ou Economia.

R$ 2.689,18

GF

Contador

Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade.

R$ 2.689,18

GF

Gestor Financeiro

Ser servidor efetivo, com curso superior, e com Certificação Profissional AMBIMA/APIMEC

R$ 2.689,18

GF

Procurador

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Bacharel em Direito com registro no Conselho da Ordem dos Advogados.

R$ 2.689,18

ANEXO V

- CARGOS E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES:

Cargo: ANALISTA ADMINISTRATIVO

Escolaridade exigida: Ensino Superior Completo em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração.

Atribuições do Cargo: Organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade da Administração; Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais; Classificar e registrar as despesas conforme plano de contas orçamentário. Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento; Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação. Efetuar o cadastro no respectivo sistema, da documentação recebida da Gerência de Gestão de Pessoas de todos os servidores efetivos; Coletar, preparar e proceder aos lançamentos dos dados necessários a elaboração da folha de pagamento, bem como providenciar a sua execução dentro do prazo estabelecido; Elaborar e arquivar toda a documentação do RPPS; Organizar e manter atualizado o cadastro de todos os servidores efetivos contribuintes do RPPS; Controlar os documentos exigidos para fins de pagamentos ou descontos previstos em lei; Controlar as margens consignáveis dos aposentados e pensionistas; Alimentar em prazo hábil os sistemas da RAIS, DIRF, SEFIP e DCTF; Atualizar o cadastro para envio de informações para o Cálculo Atuarial, referência em dezembro de cada ano; Elaborar os processos de aposentadoria e pensões e o envio em tempo hábil ao TCE-MT; Envio do E-Social em tempo hábil; Emitir certidões de tempo de contribuição dos servidores exonerados; Lançamento tributário de ofício das contribuições sociais; Quaisquer outras atribuições executivas de cunho jurídico e administrativo interno.