LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre efeitos de paridade, integralidade e extensão ao cargo de professor de 24 horas, 26 horas, 28 horas, todos extintos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeitos de paridade, integralidade e extensão ao cargo de professor de 24 horas, 26 horas, 28 horas, todos extintos, deve ser estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com o seguinte:
I - Classe A: habilitação específica de nível médio - magistério;
II - Classe B: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, específica da área de atuação;
III - Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização latu sensu específica da área de atuação, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação;
IV - Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, mais curso de mestrado reconhecido pelo MEC na área atuação do cargo de ingresso;
V - Classe E: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, mais curso de doutorado reconhecido pelo MEC na área de educação relacionada com a habilitação específica da área de atuação do cargo.
§ 2ºCada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 2º As tabelas salariais do cargo de professor de 24 horas, 26 horas e 28 horas, serão de acordo com os Anexos I, II, e III, que integram a presente lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina/MT, 12 de dezembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
ANEXO I
“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.5) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.2), “C” para a letra “D” (coeficiente em 1.3), e “D” para a letra “E” (coeficiente em 1.3)
ANEXO II
“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.5) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.2), “C” para a letra “D” (coeficiente em 1.3), e “D” para a letra “E” (coeficiente em 1.3)
ANEXO III
“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.5) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.2), “C” para a letra “D” (coeficiente em 1.3), e “D” para a letra “E” (coeficiente em 1.3)