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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre efeitos de paridade, integralidade e extensão ao cargo de professor de 24 horas, 26 horas, 28 horas, todos extintos, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeitos de paridade, integralidade e extensão ao cargo de professor de 24 horas, 26 horas, 28 horas, todos extintos, deve ser estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.

§ 1º As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com o seguinte:

I - Classe A: habilitação específica de nível médio - magistério;

II - Classe B: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, específica da área de atuação;

III - Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização latu sensu específica da área de atuação, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação;

IV - Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, mais curso de mestrado reconhecido pelo MEC na área atuação do cargo de ingresso;

V - Classe E: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, mais curso de doutorado reconhecido pelo MEC na área de educação relacionada com a habilitação específica da área de atuação do cargo.

§ 2ºCada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

Art. 2º As tabelas salariais do cargo de professor de 24 horas, 26 horas e 28 horas, serão de acordo com os Anexos I, II, e III, que integram a presente lei:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina/MT, 12 de dezembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO I

“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.5) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.2), “C” para a letra “D” (coeficiente em 1.3), e “D” para a letra “E” (coeficiente em 1.3)

ANEXO II

“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.5) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.2), “C” para a letra “D” (coeficiente em 1.3), e “D” para a letra “E” (coeficiente em 1.3)

ANEXO III

“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.5) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.2), “C” para a letra “D” (coeficiente em 1.3), e “D” para a letra “E” (coeficiente em 1.3)