LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto 30% (trinta por cento) sobre o valor fixo anual devido do ISS – Imposto Sobre Serviços do exercício de 2024, aos profissionais liberais, moto-taxista e taxistas que estão exclusivamente sob o regime de estimativa.
§ 1º O desconto de que trata o caput deste artigo, será concedido para pagamento até o dia 31/05/2024.
§ 2º Para fazer jus ao desconto de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá emitir o DAM – Documento de Arrecadação Municipal, impreterivelmente até o dia 30/05/2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de dezembro de 2023.
João Machado Neto – João BangPrefeito Municipal