PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1496/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 029/2023

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT E W2 – AUDITORIA E CONSULTORIA EIRELI.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida dos Oitis, n.º 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, CEP 78.254-000, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado pelo(a) prefeito(a) MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade n.º 00084446-4, expedida pelo(a) SSP/MS e do CPF n.º 607.752.031-49, doravante denominado CONTRATANTE, e W2 – AUDITORIA E CONSULTORIA EIRELI, com sede na

Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº 1856 sala: 207, bairro Bosque da Saúde, Cuiabá- MT, CEP: 78.050-000., inscrito(a) no CNPJ sob n.º 41.424.264/0001-50, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), neste ato representado(a) pelo(a) Sr.(a) WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS, portador(a) documento de identidade n.º 03312972890 – DETRAN/MT, e CPF n.º 749.856.396-72, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 1496/2023 e, em observância às disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 029/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS. 1.2. Descrição detalhada do serviço:

CARGO	N° DE VAGAS	REQUISITOS	CARGA HORÁRIA	TIPO DE PROVA
TÉCNICO EM RADIOLOGIA	01	ENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM RADIOLOGIA + REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE	24 HORAS	PROVA OBJETIVA
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	01	ENSINO MÉDIO COMPLETO	40 HORAS	PROVA OBJETIVA

ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL	11	ENSINO MÉDIO COMPLETO	30 HORAS	PROVA OBJETIVA
ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL	03	ENSINO MÉDIO COMPLETO	40 HORAS	PROVA OBJETIVA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	01	LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA	27 HORAS	PROVA OBJETIVA
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA	08	LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA	27 HORAS	PROVA OBJETIVA
FISIOTERAPEUTA	CR	BACHARELADO EM FISIOTERAPIA + REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE	30 HORAS	PROVA OBJETIVA

1.3. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Dispensa de Licitação identificado no preâmbulo, ao Projeto Básico/Termo de Referência e à proposta da CONTRATADA, independentemente de transcrição. 2.1. O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de 12/12/2023 e encerramento em 29/02/2024, e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993. 2.1. O valor da contratação é de R$4.500,00(quatromilequinhentosreais). 2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do exercício de 2023 na classificação abaixo:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 001 – Coordenadoria de Administração

04 122.0005.2007 – Realização de Concursos e Processos Seletivos Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CÓD. REDUZIDOS: 065. 5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência/Projeto Básico. 5.2. Fica desde já reservado à Prefeitura Municipal o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da entrega do equipamento, se estes não estiverem de acordo com as normas técnicas em vigor e pactuadas. 5.3. A Nota Fiscal será encaminhada para pagamento somente após a aprovação/atesto da entrega dos serviços pelo agente responsável e o pagamento será realizado à empresa da seguinte forma: 50% após a publicação do Edital e 50% após a entrega e publicação do resultado final do processo seletivo. 5.4. O pagamento somente será efetuado mediante a comprovação de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo a CONTRATADA apresentar juntamente com a Nota Fiscal: a) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; b) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; d) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 5.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual. 6.1. O preço contratado é fixo e irreajustável. 7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 8.1. O regime de execução dos serviços e os materiais/equipamentos que serão empregados, são aqueles previstos no Termo de Referência/Projeto Básico. 8.2. Os serviços deverão ser iniciados 05 (cinco) dias úteis após a celebração do contrato administrativo e autorização do município.

9.1. São obrigações da CONTRATANTE: a) exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; b) exercer o acompanhamento e a fiscalização do objeto contratado, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; c) notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução do objeto contratado, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; d) pagar à Contratada o valor resultante da execução do objeto contratado, nos prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico; e) não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA; f) fornecer, por escrito, as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; g) cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; h) assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela CONTRATADA, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado; i) arquivar, dentre outros documentos, orçamentos, termos de recebimento, aditamentos, relatórios e notificações expedidas; e j) demais obrigações previstas do Termo de Referência/Projeto Básico. 10.1 São obrigações da CONTRATADA: a) executar os serviços conforme especificações contidas no Termo de Referência/Projeto Básico e na proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas; b) reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; c) responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; d) utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; e) manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação; f) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito, qualquer ocorrência anormal ou acidente ocorrido durante a execução do objeto do contrato; g) paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com as cláusulas contratuais; h) promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato; i) conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina; j) não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; k) guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; l) cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; m) prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; n) aceitar as alterações contratuais que se fizerem necessárias, conforme disposto no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93; o) não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; p) responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho, bem como pelos

tributos que decorram direta ou indiretamente da prestação do serviço e pelas despesas com deslocamentos e alimentação da equipe de trabalho da Contratada;

q) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE; r) responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar à Contratante ou a terceiros; e s) demais obrigações previstas do Termo de Referência/Projeto Básico. 11.1. A fiscalização será exercida por ALEXSANDRA MOREIRA NEVES, matrícula n.º 1343, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e MARIA FREITAS DA CONCEIÇÃO, matrícula n.º 266, para atuar como fiscal substituto do contrato, nomeado por portaria a ser baixada pela Administração. 11.2. A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas do serviço de adaptação que prejudiquem o desempenho do objeto, que e na ocorrência destas, caso causem prejuízo a terceiros, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei n.º 8.666/93). 12.1. Atraso por parte da CONTRATADA na assinatura do contrato e a não apresentação da situação regular na forma exigida no item 5.2 do Contrato, incidirá na aplicação da multa de 0,5

% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor adjudicado, sendo que, se a situação perdurar até o 11º dia, será caracterizado inexecução total da obrigação.

12.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei n.º 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município de Conquista D’Oeste/MT poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado. 12.2.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o

Município de Conquista D’Oeste/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, e,

12.2.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 12.2.3. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo

inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste/MT pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

12.3. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste/MT, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo, ainda o Município de Conquista D’Oeste/MT proceder a cobrança judicial da multa. 12.4. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Conquista D’Oeste/MT. 12.5. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93. 12.6. As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Conquista D’Oeste/MT, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente. 12.7. A multa prevista no item 12.1 tem caráter de sanção e será cobrada por compensação financeira dos créditos que a contratada tiver a receber. 12.8. Das decisões proferidas pela Administração cabem: a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no art. 109, § 4º da Lei Federal n.º 8.666/93; b) Representação ao Município de Conquista D’Oeste/MT, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico. c) Pedido de reconsideração da decisão do Município de Conquista D’Oeste/MT nos casos de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato. 13.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência/Projeto Básico. 13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA, o direito à prévia e ampla defesa. 13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666, de 1993. 13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: a) balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b) relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; c) indenizações e multas. 14.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 14.2. O não cumprimento do previsto no Contrato permitirá à CONTRATANTE a retenção de valor devido constante de documento fiscal até que seja sanada a irregularidade. 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei n.º 8.666, de 1993, quando: a) solicitada pela CONTRATADA, junto ao setor competente do ÓRGÃO, devidamente justificado e protocolado; b) solicitada pelo ÓRGÃO, junto à CONTRATADA, devidamente justificado e protocolado. 15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, dentro dos limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93. 15.2.1. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes, poderão exceder os limites estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93. 16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 1993 e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na seguinte Legislação: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Lei Orgânica do Município; c) Lei Federal n.º 8.078/90 e suas alterações – Código de Defesa do Consumidor; d) d)) Lei Federal n.º 10.406/02 – Código Civil Brasileiro; e) Lei Federal n.º 4.320/64 e suas alterações - Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; f) Lei Complementar Federal n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo de Contrato e de seus eventuais aditivos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, nos termos do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93.

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Conquista D’Oeste/ MT, 08 de dezembro de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE/MT

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal

W2 – AUDITORIA E CONSULTORIA EIRELI

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS

Representante Legal