LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural a partir de 2024, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis a partir de 1º de janeiro de 2024 – imóveis rurais, passam a vigorar os valores constantes no Anexo 01, que é parte integrante desta Lei.
§ 1º Os valores constantes no Anexo 01 são base para a obtenção do valor da terra em suas condições atuais de uso, não excluindo as benfeitorias para a determinação da avaliação do imóvel rural.
§ 2º O recolhimento do Imposto aludido no caput deste artigo será recolhido em parcela
única.
§ 3º Os recolhimentos efetuados via boletos bancários ou qualquer outro meio, somente serão liberadas as guias após verificada pela Gerência de Tesouraria da Prefeitura a devida compensação do documento.
Art. 2º Para efeito de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, deverá ser considerado o valor definido pela Comissão de Avaliação de Imóveis - ITBI, composta por 03 (três) membros titulares, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A avaliação da Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá ter no mínimo a assinatura de 02 (dois) membros.
Art. 3º Para dar entrada no processo de recolhimento do ITBI, o contribuinte deverá apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis a Guia de informações do ITBI devidamente assinada, matrícula do imóvel devidamente atualizada pelo Cartório de Registro de Imóveis e cópia dos documentos pessoais e/ou jurídicos dos adquirentes.
§ 1º Para imóveis rurais serão requisitados documentos complementares, como Cadastro Ambiental Rural (CAR), Georreferenciamento, memorial descritivo e/ou documento similar que identifique a localização espacial do imóvel.
§ 2º Para imóveis urbanos a avaliação do imóvel não poderá ser inferior ao definido na Planta Genérica do município para cobrança do IPTU do exercício fiscal vigente.
Art. 4º A base de cálculo do referido imposto será o valor da operação declarado na Guia de informações do ITBI, desde que o valor seja igual ou superior ao valor apurado pela Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI.
Art. 5º Caso o contribuinte discorde dos valores da tabela de cobrança do ITBI 2024 – Anexo 01 que integra a presente Lei, deverá o contribuinte apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI, Laudo de Avaliação realizado por profissional responsável técnico, a Comissão terá o prazo de até 10 (dez) dias para realizar vistoria in loco no imóvel objeto da transmissão e emitir Laudo de Avaliação Final, o qual será utilizado como base de cálculo.
Art. 6º Esta Lei apresenta em Anexo 02, quadro demonstrativo do território do município de Nova Xavantina –MT e suas regiões fiscais (14), sendo as mesmas demonstradas individualmente do Anexo 03 ao 16.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a sua aplicabilidade a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 8º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 12 de dezembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
ANEXO 01 – TABELA DE COBRANÇA DE ITBI RURAL – 2024
Atualização da Planta Genérica de Valores para Cobrança do ITBI Rural para o exercício de 2024 e readequação das regiões fiscais, resultado do trabalho de Georreferenciamento da área rural do Município, com realização do estudo técnico referente a geologia, geomorfologia, pedologia, vegetação, elevação, curvas de nível, hidrografia, logística e aptidão agrícola.
| UTILIZAÇAO DO SOLO | REGIOES (CODIGO DE REFERENCIA **) | |||||||||||||||
| 5 | 2 | 14 | 1 | 8 | 7 | 9 | 12 | 3 | 4 | 13 | 11 | 6 | 10 | |||
| 1.0 RESERVA | 8.287,42 | 12.891,54 | 4.549,40 | 11.049,89 | 5.686,75 | 5.785,65 | 6.428,50 | 5.686,75 | 12.891,54 | 6.428,50 | 3.956,00 | 6.428,50 | 5.686,75 | 7.417,50 | ||
| 2.0 LAVOURA | ||||||||||||||||
| 2.1 ABERTURA (ATE 2 SAFRAS/ANO) | 14.733,20 | 22.072,51 | 8.010,90 | 20.258,14 | 9.890,00 | 10.236,15 | 11.373,50 | 9.890,00 | 22.072,51 | 11.373,50 | 6.923,00 | 11.373,50 | 9.890,00 | 12.857,00 | ||
| 2.2 CONSOLIDADAS (MAIS DE 2 SAFRAS/ANO) | 16.574,84 | 25.783,08 | 9.098,80 | 22.099,79 | 11.373,50 | 11.571,30 | 12.857,00 | 11.373,50 | 25.783,08 | 12.857,00 | 7.912,00 | 12.857,00 | 11.373,50 | 14.835,00 | ||
| 3.0 PASTAGEM | ||||||||||||||||
| 3. 1 DEGRADADA | 11.025,09 | 16.574,84 | 4.945,00 | 14.733,20 | 6.923,00 | 7.565,85 | 8.406,50 | 6.923,00 | 16.574,84 | 8.406,50 | 4.351,16 | 8.406,50 | 6.923,00 | 10.384,50 | ||
| 3.2 TECNIFICADA/COM CORREÇAO | 13.069,76 | 18.416,49 | 6.428,50 | 16.574,84 | 8.406,50 | 8.901,00 | 9.890,00 | 8.406,50 | 18.416,49 | 9.890,00 | 5.934,00 | 9.890,00 | 8.406,50 | 11.373,50 | ||
| **CODIGO DE REFERENCIA/REGIOES | ||||
| 1 | SERRA AZUL (AGRICULTURA) | 2 | RODOVIA BR-158 (SAIDA PARA BARRA DO GARÇAS) | |
| 3 | PONTAL DO RIO AREOES | 4 | CORREGO JABUTI AO CORREGO DOS INDIOS | |
| 5 | PONTAL DO RIO PINDAIBA | 6 | SAFRA/RANCHO AMIGO | |
| 7 | RIO NOIDORI | 8 | ILHA DO COCO | |
| 9 | RODOVIA MT-251 | 10 | ALTO RIO AREOES | |
| 11 | NOROESTE (DIVISA CAMPINAPOLIS) | 12 | CORREGO SECO/CALCARIO SHALON | |
| 13 | MORROS/PINHAL | 14 | SERRA AZUL (SERRA) | |
| FATOR DE CORREÇÃO / ÁREA DE PASTAGEM | |
| CARACTERÍSTICAS DO SOLO | FATOR |
| NORMAL | 1,00 |
| CASCALHO | 0,8 |
| ARENOSO | 0,7 |
| ALAGADIÇO | 0,5 |