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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural a partir de 2024, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis a partir de 1º de janeiro de 2024 – imóveis rurais, passam a vigorar os valores constantes no Anexo 01, que é parte integrante desta Lei.

§ 1º Os valores constantes no Anexo 01 são base para a obtenção do valor da terra em suas condições atuais de uso, não excluindo as benfeitorias para a determinação da avaliação do imóvel rural.

§ 2º O recolhimento do Imposto aludido no caput deste artigo será recolhido em parcela

única.

§ 3º Os recolhimentos efetuados via boletos bancários ou qualquer outro meio, somente serão liberadas as guias após verificada pela Gerência de Tesouraria da Prefeitura a devida compensação do documento.

Art. 2º Para efeito de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, deverá ser considerado o valor definido pela Comissão de Avaliação de Imóveis - ITBI, composta por 03 (três) membros titulares, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A avaliação da Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá ter no mínimo a assinatura de 02 (dois) membros.

Art. 3º Para dar entrada no processo de recolhimento do ITBI, o contribuinte deverá apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis a Guia de informações do ITBI devidamente assinada, matrícula do imóvel devidamente atualizada pelo Cartório de Registro de Imóveis e cópia dos documentos pessoais e/ou jurídicos dos adquirentes.

§ 1º Para imóveis rurais serão requisitados documentos complementares, como Cadastro Ambiental Rural (CAR), Georreferenciamento, memorial descritivo e/ou documento similar que identifique a localização espacial do imóvel.

§ 2º Para imóveis urbanos a avaliação do imóvel não poderá ser inferior ao definido na Planta Genérica do município para cobrança do IPTU do exercício fiscal vigente.

Art. 4º A base de cálculo do referido imposto será o valor da operação declarado na Guia de informações do ITBI, desde que o valor seja igual ou superior ao valor apurado pela Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI.

Art. 5º Caso o contribuinte discorde dos valores da tabela de cobrança do ITBI 2024 – Anexo 01 que integra a presente Lei, deverá o contribuinte apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI, Laudo de Avaliação realizado por profissional responsável técnico, a Comissão terá o prazo de até 10 (dez) dias para realizar vistoria in loco no imóvel objeto da transmissão e emitir Laudo de Avaliação Final, o qual será utilizado como base de cálculo.

Art. 6º Esta Lei apresenta em Anexo 02, quadro demonstrativo do território do município de Nova Xavantina –MT e suas regiões fiscais (14), sendo as mesmas demonstradas individualmente do Anexo 03 ao 16.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a sua aplicabilidade a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 8º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 12 de dezembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO 01 – TABELA DE COBRANÇA DE ITBI RURAL – 2024

Atualização da Planta Genérica de Valores para Cobrança do ITBI Rural para o exercício de 2024 e readequação das regiões fiscais, resultado do trabalho de Georreferenciamento da área rural do Município, com realização do estudo técnico referente a geologia, geomorfologia, pedologia, vegetação, elevação, curvas de nível, hidrografia, logística e aptidão agrícola.

UTILIZAÇAO DO SOLO

REGIOES (CODIGO DE REFERENCIA **)

5

2

14

1

8

7

9

12

3

4

13

11

6

10

1.0 RESERVA

8.287,42

12.891,54

4.549,40

11.049,89

5.686,75

5.785,65

6.428,50

5.686,75

12.891,54

6.428,50

3.956,00

6.428,50

5.686,75

7.417,50

2.0 LAVOURA

2.1 ABERTURA (ATE 2

SAFRAS/ANO)

14.733,20

22.072,51

8.010,90

20.258,14

9.890,00

10.236,15

11.373,50

9.890,00

22.072,51

11.373,50

6.923,00

11.373,50

9.890,00

12.857,00

2.2

CONSOLIDADAS (MAIS DE 2 SAFRAS/ANO)

16.574,84

25.783,08

9.098,80

22.099,79

11.373,50

11.571,30

12.857,00

11.373,50

25.783,08

12.857,00

7.912,00

12.857,00

11.373,50

14.835,00

3.0 PASTAGEM

3. 1 DEGRADADA

11.025,09

16.574,84

4.945,00

14.733,20

6.923,00

7.565,85

8.406,50

6.923,00

16.574,84

8.406,50

4.351,16

8.406,50

6.923,00

10.384,50

3.2

TECNIFICADA/COM CORREÇAO

13.069,76

18.416,49

6.428,50

16.574,84

8.406,50

8.901,00

9.890,00

8.406,50

18.416,49

9.890,00

5.934,00

9.890,00

8.406,50

11.373,50

**CODIGO DE REFERENCIA/REGIOES

1

SERRA AZUL (AGRICULTURA)

2

RODOVIA BR-158 (SAIDA PARA BARRA DO GARÇAS)

3

PONTAL DO RIO AREOES

4

CORREGO JABUTI AO CORREGO DOS INDIOS

5

PONTAL DO RIO PINDAIBA

6

SAFRA/RANCHO AMIGO

7

RIO NOIDORI

8

ILHA DO COCO

9

RODOVIA MT-251

10

ALTO RIO AREOES

11

NOROESTE (DIVISA CAMPINAPOLIS)

12

CORREGO SECO/CALCARIO SHALON

13

MORROS/PINHAL

14

SERRA AZUL (SERRA)

FATOR DE CORREÇÃO / ÁREA DE PASTAGEM

CARACTERÍSTICAS

DO SOLO

FATOR

NORMAL

1,00

CASCALHO

0,8

ARENOSO

0,7

ALAGADIÇO

0,5