LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar restos a pagar e dá outras providências. ”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Contabilidade Geral, autorizado a efetuar o cancelamento de empenhos do exercício de 2.022 inscritos em restos a pagar não processados no exercício de 2023, relacionados abaixo:
I – Empenho 4000/2022 – Credor NX FERROS METALURGICA LTDA. – CNPJ 19.108.857/0001-58 - referente aquisição de terça para pintura de meio fio, valor R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). O cancelamento se dá devido ao fato de a mercadoria não ter sido entregue.
II – Empenho Nº 5371/2022 – Credor PAULO JUNHO NUNES. – CNPJ 44.073.477/0001-72 - referente serviço de arbitragem nos jogos JENOX 2022, valor R$ 500,00 (quinhentos reais). O cancelamento se dá devido ao fato de o serviço ter sido cancelado.
III – Empenho 5479/2022 – Credor ORIGINAL COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. – CNPJ 30.061.235/0001-54 - aquisição de junta para um caminhão caçamba, valor R$ 1.177,00 (um mil, cento e setenta e sete reais). O cancelamento se dá devido ao fato de a mercadoria não ter sido entregue.
IV – Empenho 5698/2022 – Credor CESAR A. REBELATTO EIRELI. – CNPJ 20.636.550/0001-09 - serviço referente a transporte de 360 cobertores, para atender programa aconchego promovido pela secretaria municipal de ass. Social, valor R$ 900,00 (novecentos reais). O cancelamento se dá devido ao fato de o serviço ter sido cancelado.
V - Empenho 6519/2022 – Credor NELIO TIAGO LEAL. – CNPJ 26.973.906/0001-86 - serviço da equipe de arbitragem no evento olimpíadas da APAE, valor 420,00 (quatrocentos e vinte reais), tendo sido aplicado retenções tributarias em fonte, ISSQN no valor de 12,60 e IRRF no valor de 6,30, resultando no valor de 401,10 A PAGAR. O cancelamento se dá devido ao fato de o serviço ter sido cancelado.
VI - Empenho 7414/2022 – Credor S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI. – CNPJ 14.805.780/0001-51 - aquisição de material de informática para comissão de seletivos, valor R$ 2.628,47 (dois mil, seiscentos e vinte oito reais e quarenta e sete centavos). O cancelamento se dá devido ao fato de a mercadoria não ter sido entregue.
VII - Empenho 7821/2022 – Credor LOCATELLI MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA. – CNPJ 11.047.161/0001-57 - referente a aquisição de tinta para a praça do adão, valor R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais). O cancelamento se dá devido ao fato de a compra ter sido cancelada.
VIII - Empenho 7901/2022 – Credor CAMPOS COMÉRCIO DE VARIEDADES E IMPORTACAO EIRELI. – CNPJ 11.228.410/0001-00 - aquisição pilhas e telefone sem fio para a secretaria de finanças, valor R$ 448,80 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). O cancelamento se dá devido ao fato de a mercadoria não ter sido entregue.
IX - Empenho 8485/2022 – Credor ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. – CNPJ 03.467.321/0001-99 - despesa com ligação provisória da energia elétrica para o festival de praia-2022, valor R$ 5.076,99 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa e nove centavos. O cancelamento se dá devido ao fato de o serviço não ter sido realizado.
X - Empenho 9008/2022 – Credor JOBITHON HUILHA ARAUJO DE SOUSA. – CNPJ 46.352.110/0001-13 - referente apresentação da banda forró Kome Ketto no festival de praia 2022, valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). O cancelamento se dá devido ao fato de o serviço não ter sido realizado.
XI - Empenho 11644/2022 – CredorVENTURI TURISMO LTDA. – CNPJ 41.515.937/0001-87 - referente a serviço de fornecimento de passagens para atender ao servidor Rhudyeris Avelino Gonçalves em viagem para curso de capacitação gerencial em sistemas de gestão pública e modelos de excelência de gestão, em Cuiabá – MT, valor R$ 210,00 (duzentos e dez reais). O cancelamento se dá devido ao fato de o serviço não ter sido realizado.
Art. 2º Caberá a Contabilidade Geral efetuar todos os procedimentos necessários para o cancelamento dos restos a pagar do exercício de 2.022.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 12 de dezembro de 2.023.
João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal