PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 8.022/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO (ÔNIBUS) PARA ATENDER OS PACIENTES REGULADOS NO ÂMBITO DO SUS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 350/2023/SAS/SES. Trata-se de Impugnação interposta pela empresaTORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.416.362/0001-93, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 164 da Lei nº 14.133/21, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 18/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1- . FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

“A empresa TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, ora impugnante, fornece caminhões da marca IVECO, com diversos implementos, em licitações a vários órgãos públicos de todo o Estado de Mato Grosso. A fabricante possui em seu portfólio de produtos um caminhão compatível com a tração e potência para o implemento desejado para contratação, contudo não poderá participar deste certame.

Ademais, visando dar mais competitividade e consequentemente mais economia ao certame, respeitando principalmente o princípio da isonomia que está elencado artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37 – (...) XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (..)”

Assim, vejamos os itens do edital a serem impugnados:

2.1. DA DESCRIÇÃO TÉCNICA DO OBEJTO

No item 6 do ANEXO – I Termo de Referência, que trata da especificação do objeto, é exigido que o veículo seja equipado com tanque de combustível de no mínimo 300 litros, vejamos:

“ONIBUS RODOVIARIO - COM MOTOR DIANTEIRO MOVIDO A DIESEL, COM 04 (QUATRO) CILINDROS;

(...) - TANQUE DE NO MINIMO 300 LTS;

(...)” (Grifo nosso)

2.1.1 DA EXIGÊNCIA DA CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL

Como podemos ver, no Edital, conforme a descrição do veículo, exige-se uma quantidade mínima para o tanque de combustível de 300 litros. No entanto, o veículo que a empresa impugnante irá ofertar, atendendo todas as outras especificações, possui um tanque de combustível de 275 litros.

Ocorre que ao exigir a capacidade de 300 litros para o tanque de combustível, acaba por restringir a participação da empresa impugnante, tornando o presente processo licitatório inacessível para ampla concorrência, reduzindo a possibilidade deste órgão em obter variedades de propostas, um melhor resultado e um menor preço.

Viemos, requerer que seja retificado o edital alterando as

especificações para: “tanque de combustível com capacidade mínima de 275 litros”, cabe

ponderar que a alteração solicitada não causará qualquer prejuízo a este órgão, apenas irá

aumentar significativamente as chances do melhor resultado e menor preço.”

3. DOS PEDIDOS

“Com base nos fatos e fundamentos expostos, a recorrente vem mui respeitosamente perante o nobre pregoeiro, requerer o que segue:

3.1. – Seja acolhida a presente IMPUGNAÇÃO;

3.2. - Seja RETIFICADO a descrição técnica do objeto de “TANQUE DE NO MÍNIMO 300 LTS” para “TANQUE DE NO MÍNIMO 275 LTS”.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que NÃO assiste razão ao impugnante.

A secretaria Municipal de Saúde de Colniza/MT, através da área requisitante, integrante técnico e Secretário municipal de Saúde realizaram o Estudo Técnico Preliminar, afim de atender ao inciso VII do caput do artigo 12 e parágrafo 1º do art. 18 da Lei Federal 14.133/21, para a escolha da opção mais vantajosa para a Administração pública, onde foi definido as especificações técnicas mínimas que o objeto pleiteado deve possuir.

O Edital do Pregão Eletrônico 18/2023, seguindo à risca ao estudo devidamente fundamentado, justificado e aprovado pela autoridade competente estabelece que o tanque de combustível do veículo a ser adquirido deve possuir capacidade mínima de 300 Litros, visto que o município de Colniza está localizado à mais de 1.000 KM da Capital Cuiabá e mais de 300 KM do município de Juína, sendo estes, os principais locais destino para tratamento de saúde dos pacientes que precisam realizar consultas, exames, tratamentos ou cirurgias em unidades de saúde distantes de suas residências.

Vale ressaltar, que a Prefeitura Municipal de Colniza utiliza rede credenciada para abastecimento da frota oficial, ou seja, Juína é o município mais próximo que possui Posto credenciado junto à atual empresa contratada. Ademais, em períodos chuvosos as estradas principais se tornam intrafegáveis, muitas vezes sendo necessário optar por desvios que tornam a viagem mais longa, justificando assim, a necessidade de que o veículo seja equipado com tanque de combustível de no mínimo 300 litros.

Tal exigência foi estabelecida após verificação de maior autonomia de combustível para a Administração, evitando constantes paradas para reabastecimento e consequentemente atrasos. Após pesquisa de mercado, identificamos que não houve restrição indevida, onde diversas empresas no mercado atendem ao estabelecido. Como exemplo, podemos citar: Mercedes-Benz, Agrale, Volvo, entre outros;

As mudanças sugeridas pelo recorrente acarretariam prejuízo à Administração Pública, e para o usuário, por não atender minimamente as demandas e à realidade do Município.

Assim sendo, as cláusulas exigindo parâmetros de qualidade mínimos no veículo a ser fornecido são tecnicamente justificáveis e imprescindíveis para o atendimento do interesse público.

Não se observando, desse modo, a inserção de características que direcione ou restrinja desnecessariamente a disputa no certame, apenas as que garantam uma maior agilidade e seguranças dos serviços prestados à população.

Assim, é valido frisar que não compete a impugnante adentrar na discricionariedade da Administração. Em um processo de seleção de propostas, o que caracteriza a Licitação é o dever da Administração buscar a oferta que lhe seja mais vantajosa, em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, e assim damos prosseguimento ao certame.

Colniza/MT, 12 de dezembro de 2023.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1