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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Taxa de Licenciamento Ambiental

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 1º Esta lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise das licenças ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras em âmbito local.

Art. 2º Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM, tendo como fato gerador a prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise de licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar impacto ambiental de âmbito local, em especial aquelas descritas na Resolução do CONSEMA de nº 041/2021.

Parágrafo único. A receita realizada em decorrência do disposto no caput deste artigo, constituirá em 30% (trinta por cento) ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e 70% (setenta por cento) serão revertidos ao CODEMA, respectivamente destinadas para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como despesas de custeio e manutenção da prestação do serviço de análises de licenças ambientais de impacto de âmbito local pelo Município ou Consórcio Público.

Art. 3º Contribuinte é a pessoa natural ou jurídica que exerça as atividades elencadas como sujeitas ao licenciamento e controle ambiental.

Art. 4º Constitui fato gerador da TLAM, a utilização dos serviços públicos e o exercício do poder de polícia, constantes dos Anexos integrantes desta Lei.

Art. 5º A TLAM terá por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPFMT e demais critérios e parâmetros definidos nos Anexos da presente norma e será convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do fato gerador.

§ 1º Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades arroladas na Resolução do CONSEMA de nº. 041/2021, será utilizada a classificação genérica resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição ambiental descritas nos Anexos I e II.

§ 2º Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações contidas no Anexo I.

§ 3ºNas atividades elencadas no Anexo III da presente Lei, a TLAM devida será calculada pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com a fórmula de cálculo apresentada no citado Anexo, sendo o valor obtido multiplicado pelo fator de correção de:

1,0 (um inteiro) em se tratando da Licença Prévia – LP; 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) para a Licença de Instalação; 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) para a Licença de Operação; 1,25 Renovação de Licença de Operação

§ 4ºNas atividades elencadas no anexo VI (Atividades e Empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS) a TLAM devida será de:

5 UPFMT para empreendimento de baixo potencial poluidor 7 UPFMT para empreendimentos de médio potencial poluidor

§ 5ºNas atividades elencadas no anexo VII (Atividades e Empreendimentos passíveis de Licenciamento por Adesão e Compromisso – LAC), a TLAM devida será de

2,5 UPFMT para empreendimento de baixo potencial poluidor 3,5 UPFMT para empreendimentos de médio potencial poluidor

§ 6ºNas atividades elencadas no anexo VIII (Atividades e Empreendimentos de Mineração Passíveis de Licença de Operação Provisória – LOP), a TLAM devida será de 10 UPFMT.

Art. 6º Nos casos de renovação de Licença de Operação – LO, a TLAM será lançada e cobrada aplicando-se o fator de redução de 30% (trinta por cento) aos estabelecimentos e atividades que atendam pelo menos a um dos seguintes requisitos, desde que solicitado no requerimento padrão:

I – utilize resíduos para reciclagem ou para geração de energia;

II – reaproveite a água utilizada;

III – disponha de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, e;

IV – desenvolva plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo único.Relativamente ao disposto no caput, a comprovação de qualquer dos requisitos elencados será efetuada quando da realização de vistorias técnicas, cabendo ao empreendedor a manutenção da regularidade do aludido quesito, ensejando a emissão compulsória do lançamento da taxa residual ante a constatação de eventuais anomalias.

Art. 7º Ficam isentos do pagamento das taxas referenciadas na presente norma:

I – O microempreendedor individual, na forma do art. 4º, §3º da Lei Federal nº. 123/2006;

II – as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

III – o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas, e;

IV – as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual.

Parágrafo único. A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora.

Art. 8º Poderá ser cobrada taxas de expediente ou inerente à prestação de serviço público, exclusivamente por meio da UPFMT, conforme o Anexo IX.

SEÇÃO II

Do Licenciamento e da Autorização Ambiental de Atividades Agrossilvipastoris

Art. 9º Os critérios para cálculo dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoril previstas na Resolução do CONSEMA de nº. 041/2021 seguirão os mesmos parâmetros estabelecidos no artigo 5º da presente Lei.

Art. 10. Caso a verificação das condições ambientais da atividade ou empreendimento sujeito a regularização e licenciamento ambiental exigir, a qualquer tempo, a realização de amostragens, de análises laboratoriais ou a adoção de medidas emergenciais para prevenção ou controle de efeitos nocivos a pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio público ou de terceiros, caberá ao empreendedor arcar com os respectivos custos.

Art. 11. Os custos de análise para emissão de autorização ou licença ambiental para empreendimentos ou atividades agrossivilpastoris constantes na Resolução do Consema nº., 041/2021, terão os valores reduzidos:

I – em percentual de 30% (trinta por cento) no caso de redução de 30% (trinta por cento) a 39% (trinta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;

II – em percentual de 40% (quarenta por cento) nos casos de redução de 40% (quarenta por cento) a 49% (quarenta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;

III – em percentual de 50% (cinquenta por cento) no caso de redução de 50% (cinquenta por cento) ou mais na taxa de aplicação de agrotóxicos;

IV – em percentual de 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos que comprovarem que se adequaram a outras práticas que resultem em balanço ambiental positivo, e;

V – em percentual de 21% (vinte e um por cento) até o limite de 50% (cinquenta por cento), progressiva e proporcionalmente, para atividades ou empreendimentos que comprovarem a regularização da reserva legal acima do percentual mínimo exigido em lei.

§ 1º Para fazer jus às reduções a que se referem os incisos I a IV, o empreendedor deverá comprovar, por meio de Atestado do Ministério da Agricultura e Pecuária ou de seus órgãos vinculados, que aderiu e está cumprindo satisfatoriamente o Plano de Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da Taxa de Uso de Agrotóxicos, previsto em Resolução.

§ 2º A comprovação do requisito a que se refere o inciso V se dará por meio da apresentação de cópia do registro da Reserva Legal – RL do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR ativo ou da averbação da Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis, quando for o caso.

SEÇÃO III

Do Parcelamento

Art. 12. As taxas de licenciamento ambiental poderão ser parceladas, a pedido do interessado, da seguinte forma:

§ 1ºPara fazer jus ao parcelamento da taxa de licenciamento ambiental é obrigatório que o beneficiário do parcelamento esteja operando e requeira o licenciamento corretivo da atividade, solicitando a emissão das licenças prévia, de instalação e de operação no mesmo processo.

§ 2º O parcelamento deve ser solicitado no requerimento padrão, no item 7, no campo da ‘Descrição da Atividade”.

§ 3º O parcelamento poderá ser feito no máximo em 3 (três) parcelas:

I –A primeira parcela será referente ao valor da taxa da licença prévia;

II –A segunda parcela será referente ao valor da taxa de licença de Instalação;

III –A terceira parcela será referente ao valor da taxa de licença de Operação, e;

IV –O protocolo do processo de licenciamento ambiental somente será realizado após o pagamento da Licença Prévia e apresentação do respectivo comprovante;

V – A segunda parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subseqüente ao vencimento da parcela da licença prévia a ser emitido dentro do mês de vencimento, considerando a UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão, e;

VI – A terceira parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao vencimento da parcela da licença de instalação a ser emitido dentro do mês de vencimento, considerando a UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão.

§ 4º Em caso de inadimplência:

I –não será emitida a respectiva licença, ficando o empreendimento sujeito as sanções legais.

II – não será emitido novo boleto, em caso de vencimento do parcelamento, devendo ser pago o boleto original com juros e correções monetárias, e;

III – Após 90 (noventa) dias de inadimplência, segue-se o rito do artigo 17 desta lei.

§ 5º A atividade/empreendimento só poderá ser beneficiado pelo parcelamento das taxas de licenciamento ambiental uma única vez.

Parágrafo único. As renovações das licenças prévia, de instalação ou de operação não estão sujeitas ao parcelamento.

SEÇÃO IV

Do Comunicado de Armazém e Silo

Art. 13. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades rurais não licenciados anteriormente ao Decreto nº 1.964, de 16 de outubro de 2013, que ora seguem:

§ 1ºNos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 7,5 (sete e meia) UPF/MT;

§ 2º Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 21,5 (vinte e uma e meia) UPF/MT;

§ 3º Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 93 (noventa e três) UPF/MT;

§ 4º Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 263,5 (duzentos e sessenta e três e meia) UPF/MT;

§ 5º Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 417,5 (quatrocentos e dezessete e meia) UPF/MT;

Parágrafo único.O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com base no anexo II da Lei n°.11179 de 24/07/2020.

Art. 14. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades rurais que possuíam licença ambiental anteriormente ao Decreto n°. 1964/2013, que ora seguem:

§ 1º Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 2,5 (duas e meia) UPF/MT;

§ 2º Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 6 (seis) UPF/MT;

§ 3º Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 24 (vinte e quatro) UPF/MT;

§ 4º Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 66,5 (sessenta e seis e meia) UPF/MT;

§ 5º Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 105 (cento e cinco) UPF/MT.

Parágrafo único. O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com base no anexo II da Lei n°.11179 de 24/07/2020.

CAPÍTULO II

Da Mora e das Penalidades

Art. 15. As infrações decorrentes da violação das regras inerentes a presente norma implica a incidência de acréscimos e cominações, conforme abaixo:

I – infração referente às taxas de licenciamentos ou de autorizações lançadas e não quitadas:

a) juros de mora, calculados nos termos do Art. 44 da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e atualizações posteriores;

b) multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor devido, se o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para o cumprimento da obrigação principal;

c) multa sancionatória correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento, aplicável sobre o valor da taxa devida, quando o pagamento for efetuado após o contribuinte ter sido notificado pelo órgão competente para o cumprimento da obrigação principal.

Parágrafo único. A multa prevista na alínea “c” do inciso I, fica reduzida em 20% (vinte por cento), quando o sujeito passivo cumprir a obrigação espontaneamente, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para a exigência do cumprimento da mesma.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 16. As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental estadual deverão ser atendidas em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, a critério do analista ou autoridade competente, mediante solicitação e justificativa.

Parágrafo único. O não atendimento às exigências previstas no caput, no prazo definido pelo órgão ambiental, ensejará o indeferimento do requerimento.

Art. 17. Os projetos de licenciamento indeferidos pelo órgão ambiental serão arquivados, podendo os documentos ser desentranhados do processo administrativo, a pedido do requerente.

§ 1º Não serão arquivados os projetos indeferidos quando o empreendimento estiver instalado ou em operação, devendo ser realizada notificação, autuação e embargo, com o objetivo de instar o empreendedor a regularizar a situação.

§ 2º As taxas utilizadas no processo de licenciamento arquivado poderão ser reaproveitadas, por uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo órgão ambiental.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, nos termos do regulamento, ao empreendedor que buscar a regularização ambiental do estabelecimento e/ou atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar do efetivo vigor, observado os termos do art. 15 desta lei.

Art. 19. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por ato próprio, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 20. Em obediência aos termos do art. 150, III, "b" e “c” da Constituição Federal, esta Lei entrará em vigor no exercício seguinte e após decorridos 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.044/2017.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 12 de dezembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE

Porte do Empreendimento

Parâmetros de Avaliação

Área Construída (m2)

Investimento total (em UPFMT)

Número de Empregados

Transportadora (Número de veículos)

Mínimo

Até 500 e pequenos produtores

Até 1.000

Até 10

De 1 a 3

Pequeno

De 501 a 2.000

De 1.001 até 4.750

De 11 a 30

De 4 a 10

Médio

De 2.001 a 10.000

De 4.751 até 18.975

De 31 a 200

De 11 a 50

Grande

De 10.001 a 40.000

De 18.976 até 47.435

De 201 a 1.000

De 51 a 100

Excepcional

Acima de 40.001

Acima de 47.435

Acima de 1.000

Acima de 100

ANEXO II

Unidade de Referência para Cobrança de Taxa de Licença em UPFMT

Porte do empreendimento

Mínimo

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

Nível de Poluição e/ou Degradação

P

M

G

P

M

G

P

M

G

P

M

G

P

M

G

Licença Prévia (LP) e Renovação

0,5

1,5

2,5

3,5

7,5

14,5

21,5

31

50

64

70,5

90

102,5

127,5

161,5

Licença de Instalação (LI) e Renovação

4,5

5,5

6,5

12

20

33,5

47,5

66,5

105

133

146,5

184,5

210

259,5

328

Licença de Operação (LO), Licença de Operação Provisória (LOP) e Renovação

2,5

3,5

4,5

6

10

17

24

33,5

52,5

66,5

73

92,5

105

130

164

ANEXO III

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

5) Obras Civis e Infraestrutura;

5) Obras Civis e infraestrutura: 5.2 – Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais:

Pr(UPF) = preço das licenças em UPF-MT

At = área total do terreno em hectare

Nº unid = número de unidades

1.2 – Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:

Pr(UPF) = preço das licenças em UPF-MT

At = área total a ser loteada em hectare

ANEXO IV

ANÁLISE DE PROJETOS, PLANOS, VISTORIAS TÉCNICAS

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

1. Custo Total da Análise: CT = (ST + VT + CE + CA) x 0,50

2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH

3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK) + Hv x Cv

4. Consultoria Externa: CE = CC x H

5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)

Onde:

CT = Custo Total

ST = Serviços Técnicos

ANEXO VI

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO - LAS

GRUPO

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

PARÂMETROS

NÍVEL DE POLUIÇÃO

CNAE

AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA

Tratamento de Sementes

De 200 até 1.000 m² de área útil

MÉDIO

0141-5/01

Criação de bovinos de corte confinados

De 501 até 1.500 cabeças

MÉDIO

0151-2/01

Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite

De 501 até 1.500 cabeças - por ciclo

MÉDIO

0151-2/02

Criação de bubalinos de corte confinados

De 501 até 1.500 cabeças

MÉDIO

0152-1/01

Criação de equinos de corte confinados

De 501 até 1.500 cabeças

MÉDIO

0152-1/02

Criação de asininos e muares de corte confinados

De 501 até 1.500 cabeças

MÉDIO

0152-1/03

Criação de caprinos de corte confinados

De 501 até 1.500 cabeças

MÉDIO

0153-9/01

Suinocultura (unidade de produção de leitões)

De 101 até 300 matrizes

MÉDIO

0154-7/00

Suinocultura (crescimento e terminação)

De 501 até 1.500 cabeças

MÉDIO

0154-7/01

Suinocultura (ciclo completo)

De 101 a 300 matrizes

MÉDIO

0154-7/02

Avicultura de corte

De 30.001 até 150.000 cabeças

MÉDIO

0155-5/01

Produção de pintos de um dia (Incubatório)

Capacidade Mensal de Incubação de 500.001 até 1.500.000 pintainhos

MÉDIO

0155-5/02

Produção de ovos (Postura)

De 50.001 até 150.000 matrizes

BAIXO

0155-5/05

Unidade de Inspeção e Classificação de ovos

De 251 a 1.000 dúzias/dia

MÉDIO

0155-5/06

Sistemas de irrigação

De 20 a 200 ha de Área Irrigada

MÉDIO

02/07/4222

Piscicultura Convencional em tanques escavados (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas; e desde que fora de Área de Preservação Permanente)

De 1,1 até 5,0 ha de lâmina d'água

MÉDIO

0322-1/01

Piscicultura Tanques-rede (não admitida criação de espécies alóctones e exóticas)

De 1.001 até 10.000 m³ de Volume Útil

MÉDIO

0322-1/99

Criação de peixes ornamentais de água doce

De 201 até 500 m² de Área útil

MÉDIO

0322-1/04

INDÚSTRIA

Abatedouro de Grande Porte (bovinos e bubalinos)

De 01 até 70 cabeças/dia

MÉDIO

1011-2/01

Frigorífico - abate de ovinos e caprinos

De 01 até 100 cabeças/dia

MÉDIO

1011-2/03

Frigorífico - abate de animais de diversas espécies, exceto silvestres

De 01 a 10 cabeças/dia

MÉDIO

1011-2/06

Abate de aves

De 30 até 5.000 aves/dia

MÉDIO

1012-1/01

Frigorífico - abate de suínos

De 01 até 100 cabeças/dia

MÉDIO

1012-1/03

Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos

De 501 até 5.000 kg/dia

MÉDIO

1013-9/01

Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de Pescado

De 1.001 até 5.000 kg/dia

MÉDIO

1020-1/01

Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

De 501 até 5.000 kg/dia

MÉDIO

1020-1/02

Fabricação de conservas de frutas

De 250 a 500 kg/dia

MÉDIO

1031-7/00

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais

De 251 a 500 kg/dia

BAIXO

1032-5/99

Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

Todo

MÉDIO

1033-3/01

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

Até 5 toneladas/dia

MÉDIO

1041-4/00

Preparação do Leite

Acima de 5.000 litros/dia

MÉDIO

1051-1/00

Fabricação de Laticínios

Até 5.000 litros/dia

MÉDIO

1052-0/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

Acima de 500 m²

MÉDIO

1053-8/00

Fabricação de produtos do arroz

Todo

MÉDIO

1061-9/03

Moagem de trigo e fabricação de derivados

Acima de 750 kg/dia

BAIXO

1062-7/00

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

Acima de 750 kg/dia

BAIXO

1063-5/00

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

Acima de 750 kg/dia

BAIXO

1064-3/00

Fabricação de Ração

Acima de 500 m²

BAIXO

1066-0/00

Unidade de Processamento Castanhas, Amêndoas e Grãos

Acima de 400 kg/dia

BAIXO

1069-4/00

Fabricação de açúcar

De 250 a 3.000 kg/dia

MÉDIO

1071-6/00

Beneficiamento de café

Todo

MÉDIO

1081-3/01

Torrefação e moagem de café

De 200 a 5.000 kg/dia

BAIXO

1081-3/02

Fabricação de produtos à base de café

De 501 m² a 2.000 m²

MÉDIO

1082-1/00

Fabricação de produtos de panificação industrial

De 201 a 500 kg/dia

BAIXO

1091-1/01

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

De 501 a 1.000 kg/dia

BAIXO

1091-1/02

Fabricação de biscoitos e bolachas, em escala industrial

De 501 a 1.000 kg/dia

BAIXO

1092-9/00

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, em escala industrial

De 501 a 1.000 kg/dia

MÉDIO

1093-7/01

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, em escala industrial

De 201 a 1.000 kg/dia

BAIXO

1093-7/02

Fabricação de massas alimentícias, em escala industrial

De 501 até 5.000 kg/dia

MÉDIO

1094-5/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, em escala industrial

De 501 até 5.000 kg/dia

BAIXO

1095-3/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

Acima 100 kg/dia

MÉDIO

1096-1/00

Fabricação de pós-alimentícios

De 501 até 5.000 kg/dia

MÉDIO

1099-6/02

Fabricação de fermentos, leveduras, fungos e algas

Todo

MÉDIO

1099-6/03

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

Todo

BAIXO

1099-6/05

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

Todo

BAIXO

1099-6/06

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

Todo

BAIXO

1099-6/07

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

Todo

BAIXO

1099-6/99

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Artesanal)

Até 100 litros/dia

MÉDIO

1111-9/03

Fabricação de cervejas e chopes

Até 500 m²

MÉDIO

1113-5/02

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

Todo

BAIXO

1122-4/02

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

De 501 a 2.000 m²

BAIXO

1122-4/03

Processamento industrial do fumo

De 501 m² a 2.000 m²

MÉDIO

1210-7/00

Beneficiamento e descaroçamento de algodão

Todo

MÉDIO

1311-1/03

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

Até 1.000 m²

MÉDIO

1313-8/00

Fabricação de linhas para costurar e bordar

Acima 500 m²

MÉDIO

1314-6/00

Tecelagem de fios de algodão

Todo

BAIXO

1321-9/00

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

De 501 a 2.000 m²

MÉDIO

1322-7/00

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

Todo

BAIXO

1323-5/00

Fabricação de tecidos de malha

De 501 a 2.000 m²

MÉDIO

1330-8/00

Fabricação de artefatos de tapeçaria

Todo

MÉDIO

1352-9/00

Fabricação de artefatos de cordoaria

Todo

BAIXO

1353-7/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

Acima de 2.500 m²

BAIXO

1354-5/00

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

Todo

MÉDIO

1359-6/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

Acima de 2.500 m²

MÉDIO

1521-1/00

Fabricação de calçados de couro

Todo

MÉDIO

1531-9/01

Fabricação de tênis de qualquer material

Acima de 500 m²

MÉDIO

1532-7/00

Fabricação de calçados de material sintético

Acima de 500m²

MÉDIO

1533-5/00

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

Acima de 500 m²

MÉDIO

1539-4/00

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

Todo

MÉDIO

1540-8/00

Serrarias com desdobramento de madeira em bruto

Até 5.000 m³ de madeira/ano

MÉDIO

1610-2/03

Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto

Até 5.000 m³ de madeira/ano

MÉDIO

1610-2/04

Fabricação de Cavaco de Madeira

Todo

BAIXO

1610-2/06

Serraria com desdobro e beneficiamento de madeira

Até 5.000 m³ de madeira/ano

MÉDIO

1610-2/07

Desdobro com motosserra

Todo

MÉDIO

1610-2/08

Resserragem/Redimensionamento

De 1.001 até 5.000 m³de madeira/ano

MÉDIO

1610-2/09

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

Todo

MÉDIO

1621-8/00

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

Até de 500 m³/ano

MÉDIO

1622-6/01

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

Até de 500 m³/ano

MÉDIO

1622-6/02

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

Até de 500 m³/ano

MÉDIO

1622-6/99

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

Todo

MÉDIO

1623-4/00

Picador Fixo

Acima de 10.000 m³ de madeira/ano

MÉDIO

1629-3/04

Picador móvel florestal

Acima de 50.000 m³ de madeira/ano

MÉDIO

1629-3/05

Trituração e/ou secagem de biomassa, com ou sem produção de briquetes

Todo

BAIXO

1629-3/07

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

Todo

MÉDIO

1732-0/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

Todo

MÉDIO

1733-8/00

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

Acima de 500 m²

MÉDIO

1741-9/02

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

Todo

MÉDIO

1742-7/99

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

Acima de 500 m²

MÉDIO

1749-4/00

Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais

Todo

MÉDIO

01/04/2013

Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais

Todo

MÉDIO

02/04/2013

Fabricação de biofertilizantes e inoculantes, e outros fertilizantes

Até 10 t/dia

MÉDIO

03/04/2013

Fabricação e envase de gases

Todo

MÉDIO

2014-2/00

Fabricação e envase de gases industriais

Todo

MÉDIO

01/02/2014

Usinas fixas e móveis de asfalto a quente ou frio (betume ou outro material)

Todo

MÉDIO

01/05/2021

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

Todo

ALTO

2022-3/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

De 501 a 2.000 m²

MÉDIO

2029-1/00

Fabricação de resinas termofixas E resinas termoplásticas

De 501 a 2.000 m²

MÉDIO

2031-2/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

Até 500 m²

BAIXO

2061-4/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

Acima de 500 m²

MÉDIO

2062-2/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Acima de 500 m²

MÉDIO

2063-1/00

Fabricação de tintas de impressão

De 501 a 2.000 m²

MÉDIO

2072-0/00

Fabricação de adesivos e selantes

Todo

MÉDIO

2091-6/00

Fabricação de fósforos de segurança

Todo

MÉDIO

03/04/2092

Fabricação de aditivos de uso industrial

Todo

MÉDIO

2093-2/00

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

Todo

MÉDIO

01/01/2099

Fabricação de produtos farmoquímicos

De 501 a 2.000 m²

ALTO

2110-6/00

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

Todo

MÉDIO

2122-0/00

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

Até 2.000 m²

MÉDIO

2211-1/00

Reforma de pneumáticos usados

Todo

MÉDIO

02/09/2212

Fabricação de artefatos de borracha

De 200 até 2.000 m²

MÉDIO

2219-6/00

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

Todo

MÉDIO

2221-8/00

Fabricação de produtos de material plástico

Todo

MÉDIO

01/08/2221

Fabricação de embalagens de material plástico

Todo

MÉDIO

2222-6/00

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

Todo

MÉDIO

2223-4/00

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

Todo

BAIXO

01/03/2229

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

Todo

BAIXO

02/03/2229

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

Todo

BAIXO

03/03/2229

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especifica- dos anteriormente

Todo

BAIXO

2229-3/99

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

Todo

MÉDIO

01/03/2330

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

Acima de 250 m²

BAIXO

02/03/2330

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

Acima de 250 m²

BAIXO

03/03/2330

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

Acima de 250 m²

BAIXO

04/03/2330

Usinagem e Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

Todo

MÉDIO

05/03/2330

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

Acima de 250 m²

BAIXO

2330-3/99

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

Todo

MÉDIO

2341-9/00

Fabricação de material sanitário de cerâmica

Todo

MÉDIO

01/04/2349

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anterior- mente

Todo

ALTO

2349-4/99

Britamento de pedras, exceto associado à extração

Todo

MÉDIO

01/05/2391

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

Todo

MÉDIO

02/05/2391

Aparelhamento de placas, e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outros materiais.

todo

MÉDIO

03/05/2391

Fabricação de cal e gesso

De 251 a 1.000 m²

MÉDIO

2392-3/00

Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente

Até 500 m²

BAIXO

2399-1/99

Produção de arames de aço

Todo

MÉDIO

01/05/2424

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

De 501 a 2.000 m²

MÉDIO

01/05/2441

Metalurgia dos metais preciosos

Todo

BAIXO

2442-3/00

Fabricação de ânodos para galvanoplastia

Todo

MÉDIO

02/01/2449

Fundição de ferro e aço

Até 2.000 m²

MÉDIO

2451-2/00

Fabricação de estruturas metálicas

Até 500 m²

MÉDIO

2511-0/00

Fabricação de estruturas metálicas (sem usinagem)

Todo

MÉDIO

2511-0/01

Fabricação de esquadrias de metal

Todo

MÉDIO

2512-8/00

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

Até 500 m²

MÉDIO

2513-6/00

Produção de artefatos estampados de metal

Todo

MÉDIO

01/02/2532

Metalurgia do pó

Até 2.000 m²

MÉDIO

02/02/2532

Serviços de usinagem, tornearia e solda

Acima de 2.500 m²

MÉDIO

2539-0/01

Jateamento de peças

Todo

MÉDIO

2539-0/03

Fabricação de artigos de serralheria

Todo

MÉDIO

2542-0/00

Fabricação de embalagens metálicas

Todo

MÉDIO

2591-8/00

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

Todo

MÉDIO

01/06/2592

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

Todo

ALTO

02/06/2592

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

Todo

MÉDIO

2593-4/00

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

Acima de 500 m²

MÉDIO

2599-3/99

Fabricação de equipamentos de informática

Todo

MÉDIO

2621-3/00

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

Todo

MÉDIO

2622-1/00

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

2631-1/00

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

2632-9/00

Fabricação de cronômetros e relógios

Todo

MÉDIO

2652-3/00

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

01/01/2670

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

01/04/2710

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

02/04/2710

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

03/04/2710

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

Todo

MÉDIO

2721-0/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

Todo

MÉDIO

2731-7/00

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

Todo

MÉDIO

2732-5/00

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anterior- mente, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

2759-7/99

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

Todo

MÉDIO

2790-2/99

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

2813-5/00

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

Todo

MÉDIO

02/01/2815

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

02/06/2821

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial e não industrial

Todo

MÉDIO

01/01/2824

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

01/01/2829

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

Acima de 500 m²

MÉDIO

01/01/2930

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

Até de 1.000 m²

MÉDIO

03/01/2930

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

Todo

MÉDIO

2941-7/00

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

Todo

MÉDIO

2942-5/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

Todo

MÉDIO

2943-3/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

Todo

MÉDIO

2944-1/00

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

Todo

MÉDIO

2945-0/00

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

Todo

MÉDIO

01/02/2949

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

Todo

MÉDIO

2950-6/00

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

Até 500 m²

MÉDIO

02/03/3011

Fabricação de móveis com predominância de madeira

Acima de 1.000 m³ madeira/ano

MÉDIO

3101-2/00

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

Todo

MÉDIO

3103-9/00

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

3220-5/00

Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

Acima de 500 m²

MÉDIO

01/07/3250

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

Todo

MÉDIO

3230-2/00

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

Acima de 250 m²

BAIXO

01/02/3292

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

Acima de 250 m²

BAIXO

02/02/3292

Fabricação de guarda-chuvas e similares

Todo

BAIXO

3299-0/01

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

De 250 a 500 m²

BAIXO

3299-0/02

INFRAESTRURA

Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos

De 5,1 até 30 MWh

MÉDIO

02/05/3511

Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora

de 138,1 kV até 230 kV

BAIXO

03/05/3511

Linha de transmissão e/ou de Distribuição

De 138,1 kV a 230 kV

MÉDIO

3512-3/00

Usina Termoelétrica, inclusive Móvel

Até 0,5 MW

MÉDIO

08/05/3511

Coleta de resíduos não perigosos (Transportadora de Resíduos Urbanos)

Todo

MÉDIO

3811-4/00

Transportadoras de resíduos - classe II.

Todo

MÉDIO

02/04/3811

Limpeza, coleta e transporte de resíduos por veículos

Todo

MÉDIO

04/04/3811

Central de triagem de resíduos sólidos urbanos

Todo

MÉDIO

01/01/3821

Reciclagem de resíduos não perigosos

até 1000 m²

MÉDIO

01/01/3821

Produção de composto oriundo de resíduos industriais e/ou urbanos

De 250kg/dia até 500 kg/ dia

MÉDIO

03/01/3821

Armazenamento temporário de resíduos não perigosos - classe II

Todo

BAIXO

12/01/3821

Armazenamento temporário de resíduos de construção civil classe A - bota fora

Todo

BAIXO

13/01/3821

Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (exceto resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos)

Até 500 kg/dia

MÉDIO

02/04/3839

Pátio de descontaminação

Todo

MÉDIO

3900-5/00

Construção e/ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte

De 30,1 a 60 metros

MÉDIO

04/01/4211

Aberturas de vias internas em áreas rurais (com desmate)

Acima de 6 m de largura

MÉDIO

10/01/4211

Pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais urbanas

Acima de 500 m linear

MÉDIO

01/08/4213

Canteiro de obras

Todo

MÉDIO

02/05/4299

Construção de Muro de Contenção em áreas de risco ou uso restrito

Todo

MÉDIO

03/05/4299

SERVIÇOS

Comércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

Todo

MÉDIO

4682-6/00

Comércio Varejista de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP)

A partir da Classe 4 (ANP) inclusive

MÉDIO

4784-9/00

Montagem de estruturas metálicas

Até 500 m²

MÉDIO

01/08/4292

Transporte rodoviário de produtos perigosos

Até 100 veículos

MÉDIO

03/02/4930

Transporte de resíduos - classe I. (Que realizem a Coleta e/ou transporte)

Todo

MÉDIO

04/02/4930

Transporte de resíduos de serviços de saúde - classe I. (Que realizem a Coleta e/ou transporte)

Todo

MÉDIO

05/02/4930

Restaurantes - em áreas de interesse ambiental

Todo

MÉDIO

04/08/5510

Atividades de serviços de complementação diagnósticos ou terapêutica, laboratório de anatomia patologia; laboratório: de análises clínicas, serviços de raio-x, radioterapia, serviços de quimioterapia, serviço de banco de sangue, etc.

Todo

MÉDIO

8640-2/00

Tinturarias

Todo

BAIXO

02/07/9601

ANEXO VII

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO E COMPROMISSO- LAC

GRUPO

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

PARÂMETROS

NÍVEL DE POLUIÇÃO

CNAE

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA

Criação de bovinos de corte confinados

De 100 até 500 cabeças

BAIXO

0151-2/01

Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite

De 100 até 500 cabeças - por ciclo

BAIXO

0151-2/02

Criação de bubalinos de corte confinados

De 100 até 500 cabeças

BAIXO

0152-1/01

Criação de equinos de corte confinados

De 100 até 500 cabeças

BAIXO

0152-1/02

Criação de asininos e muares de corte confinados

De 100 até 500 cabeças

BAIXO

0152-1/03

Criação de caprinos de corte confinados

De 100 até 500 cabeças

BAIXO

0153-9/01

Suinocultura (unidade de produção de leitões)

De 20 até 100 matrizes

BAIXO

0154-7/00

Suinocultura (crescimento e terminação)

De 100 até 500 cabeças

BAIXO

0154-7/01

Suinocultura (ciclo completo)

De 10 a 100 matrizes

MÉDIO

0154-7/02

Produção de ovos (Postura)

De 10.000 até 50.000 matrizes

BAIXO

0155-5/05

Piscicultura Convencional em tanques escavados (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas; e desde que fora de Área de Preservação Permanente)

Até 1,0 ha

BAIXO

0322-1/01

Piscicultura Tanques-rede (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas)

Volume Útil até 1.000 m³

BAIXO

0322-1/99

Criação de peixes de água doce

Área útil até 200 m²

BAIXO

0322-1/04

INDÚSTRIA

Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos

De 50 a 500 kg/dia de produto acabado

BAIXO

1013-9/01

Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de Pescado

De 60 kg a 1.000 kg/dia

BAIXO

1020-1/01

Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

De 60 até 500 kg/dia

MÉDIO

1020-1/02

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais

De 100 a 250 kg/dia

BAIXO

1032-5/99

Preparação do Leite

De 200 a 5.000 litros/dia

BAIXO

1051-1/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

Até 500 m²

BAIXO

1053-8/00

Beneficiamento de Arroz, exceto parboilização

Todo

BAIXO

1061-9/01

Moagem de trigo e fabricação de derivados

De 250 até 750 kg/dia

BAIXO

1062-7/00

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

De 250 até 750 kg/dia

BAIXO

1063-5/00

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

De 250 até 750 kg/dia

BAIXO

1064-3/00

Fabricação de Ração

Até 500 m²

BAIXO

1066-0/00

Unidade de processamento castanhas, amêndoas e grãos

Até 400 kg/dia

BAIXO

1069-4/00

Fabricação de produtos à base de café

Até 500 m²

BAIXO

1082-1/00

Fabricação de produtos de panificação industrial

De 100 até 200 kg/dia

BAIXO

1091-1/01

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

De 200 até 500 kg/dia

BAIXO

1091-1/02

Fabricação de biscoitos e bolachas, em escala industrial

De 200 até 500 kg/dia

BAIXO

1092-9/00

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, em escala industrial

De 200 até 500 kg/dia

BAIXO

1093-7/01

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, em escala industrial

De 100 até 200 kg/dia

BAIXO

1093-7/02

Fabricação de massas alimentícias, em escala industrial

De 250 até 500 kg/dia

BAIXO

1094-5/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, em escala industrial

De 250 até 500 kg/dia

BAIXO

1095-3/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

Até 100 kg/dia

BAIXO

1096-1/00

Fabricação de pós-alimentícios

De 250 até 500 kg/dia

BAIXO

1099-6/02

Fabricação de gelo comum

Acima de 250 m²

BAIXO

1099-6/04

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

Até 500 m²

BAIXO

1122-4/03

Processamento industrial do fumo

Até 500 m²

BAIXO

1210-7/00

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

Até 500 m²

BAIXO

1322-7/00

Fabricação de tecidos de malha

Até 500 m²

BAIXO

1330-8/00

Fabricação de tênis de qualquer material

De 250 a 500 m²

BAIXO

1532-7/00

Fabricação de calçados de material sintético

De 250 a 500 m²

BAIXO

1533-5/00

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

De 250 a 500 m²

BAIXO

1539-4/00

Resserragem/Redicionamento

Até 1.000 m³ de madeira/ano

MÉDIO

1610-2/09

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

Todo

BAIXO

1629-3/01

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

Todo

BAIXO

1629-3/02

Fabricação de Briquetes

Todo

BAIXO

1629-3/03

Picador Fixo

Até 10.000 m³ de madeira/ano

BAIXO

1629-3/04

Picador móvel florestal

Até 50.000 m³ de madeira/ano

BAIXO

1629-3/05

Atividade de trituração e/ou secagem de biomassa

Todo

BAIXO

1629-3/06

Fabricação de embalagens de papel

Todo

BAIXO

1731-1/00

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

De 250 a 500 m²

BAIXO

1741-9/02

Fabricação de fraldas descartáveis

Todo

BAIXO

1742-7/01

Fabricação de absorventes higiênicos

Todo

BAIXO

1742-7/02

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

De 250 a 500 m²

BAIXO

1749-4/00

Impressão de jornais

Todo

BAIXO

1811-3/01

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

Todo

BAIXO

1811-3/02

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

Até 500 m²

MÉDIO

2029-1/00

Fabricação de resinas termofixas e resinas termoplásticas

Até 500 m²

MÉDIO

2031-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

De 250 a 500 m²

BAIXO

2062-2/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

De 250 a 500 m²

BAIXO

2063-1/00

Fabricação de tintas de impressão

Até 500 m²

MÉDIO

2072-0/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

Até 500 m²

MÉDIO

2110-6/00

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

Até 250 m²

BAIXO

02/03/2330

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

Até 250 m²

BAIXO

03/03/2330

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

Até 250 m²

BAIXO

04/03/2330

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

Até 250 m²

BAIXO

2330-3/99

Fabricação de cal e gesso

Até 250 m²

BAIXO

2392-3/00

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

Até 500 m²

MÉDIO

01/05/2441

Fabricação de componentes eletrônicos

Todo

BAIXO

2610-8/00

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

Até 500 m²

BAIXO

01/01/2930

Fabricação de móveis com predominância de madeira

Até 1.000 m³ de madeira/ano

BAIXO

3101-2/00

Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

De 250 a 500 m²

BAIXO

01/07/3250

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

Até 250 m²

BAIXO

01/02/3292

INFRAESTRUTURA

Geração distribuída, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto; por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos

De 1 até 5 MWh

MÉDIO

01/05/3511

Subestação Abaixadora de Tensão/Seccionadora

De 69 kV até 138 kV

BAIXO

03/05/3511

Linha de transmissão e/ou de Distribuição (inclusive RDR)

De 69 kV até 138 kV

BAIXO

3514-0/00

Construção de arena para eventos, auditório, concha acústica, centro de eventos, teatro, anfiteatro e similares

Acima de 1.000 m² de área construída

BAIXO

4120-4/00

Construção de estabelecimentos de ensino, como creches, centros de inclusão digital, asilos e similares

Acima de 1.600 m² de Área edificada com ou sem cobertura

BAIXO

01/04/4120

Construção de centros de múltiplo uso e/ou atividades de atendimento ao turista, centros de referência de assistência social e similares

Acima de 1.000 m² de área construída

BAIXO

02/04/4120

Obras de implantação de praças, ciclovias e calçadas

Todo

BAIXO

4213-8/00

Recuperação de Rodovia e Estrada pavimentada que inclua mudanças de base e sub base

Toda extensão da malha viária

BAIXO

01/01/4211

Instalação ou substituição de bueiros tubulares e celulares

Todo

BAIXO

03/01/4211

Construção e/ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte

Até 30 metros

BAIXO

04/01/4211

Recuperação de Rodovias e estradas vicinais não pavimentadas

Toda extensão da malha viária

BAIXO

11/01/4211

Construção de passarelas sobre rodovias e vias urbanas e rurais

Todo

BAIXO

4212-0/00

Construção de estações e redes de telefonia, internet e telecomunicação

Todo

BAIXO

04/09/4221

Construção de cisternas ou caixas d'água de sistema de abastecimento público

Todo

BAIXO

03/07/4222

Substituição de redes coletoras de água e esgoto (exceto coletores tronco, emissários e elevatórias de esgoto)

Todo

BAIXO

06/07/4222

Rampas fluviais para embarque e desembarque de pequenas embarcações e pequeno ancoradouro de até 24 metros quadrados

Todo

BAIXO

4291-0/02

Implantação de Tablados, píeres e demais estruturas flutuantes sem propulsão

Todo

BAIXO

4291-0/01

SERVIÇOS

Comércio Atacadista de Defensivos Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos do Solo com Depósito no Local

Todo

BAIXO

4683-4/00

Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas

Acima de 500 m²

BAIXO

02/07/4771

Armazéns gerais (emissão de warrants)

Todo

BAIXO

01/07/5211

Instalação de armazém inflável

Todo

BAIXO

04/07/5211

Armazéns de Grãos

Todo

BAIXO

05/07/5211

Banheiros Químicos, aluguel e locação

Todo

BAIXO

7739-0/03

Lavanderias

Todo

BAIXO

01/07/9601

Atividades de Clínica Médica (clínicas e consultórios com ambulatório)

Acima de 200 m²

BAIXO

01/05/8630

Atividades de Clínica Odontológica

Acima de 200 m²

BAIXO

04/05/8630

ANEXO VIII

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO PASSÍVEIS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PROVISÓRIA-LOP

GRUPO

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

PARÂMETROS

NÍVEL DE POLUIÇÃO

CNAE

MINERAÇÃO

Jazida de minerais utilizados na construção civil de obra pública

TODO

ALTO

09904/02