LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Taxa de Licenciamento Ambiental
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise das licenças ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras em âmbito local.
Art. 2º Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM, tendo como fato gerador a prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise de licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar impacto ambiental de âmbito local, em especial aquelas descritas na Resolução do CONSEMA de nº 041/2021.
Parágrafo único. A receita realizada em decorrência do disposto no caput deste artigo, constituirá em 30% (trinta por cento) ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e 70% (setenta por cento) serão revertidos ao CODEMA, respectivamente destinadas para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como despesas de custeio e manutenção da prestação do serviço de análises de licenças ambientais de impacto de âmbito local pelo Município ou Consórcio Público.
Art. 3º Contribuinte é a pessoa natural ou jurídica que exerça as atividades elencadas como sujeitas ao licenciamento e controle ambiental.
Art. 4º Constitui fato gerador da TLAM, a utilização dos serviços públicos e o exercício do poder de polícia, constantes dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 5º A TLAM terá por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPFMT e demais critérios e parâmetros definidos nos Anexos da presente norma e será convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades arroladas na Resolução do CONSEMA de nº. 041/2021, será utilizada a classificação genérica resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição ambiental descritas nos Anexos I e II.
§ 2º Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações contidas no Anexo I.
§ 3ºNas atividades elencadas no Anexo III da presente Lei, a TLAM devida será calculada pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com a fórmula de cálculo apresentada no citado Anexo, sendo o valor obtido multiplicado pelo fator de correção de:
1,0 (um inteiro) em se tratando da Licença Prévia – LP; 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) para a Licença de Instalação; 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) para a Licença de Operação; 1,25 Renovação de Licença de Operação§ 4ºNas atividades elencadas no anexo VI (Atividades e Empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS) a TLAM devida será de:
5 UPFMT para empreendimento de baixo potencial poluidor 7 UPFMT para empreendimentos de médio potencial poluidor§ 5ºNas atividades elencadas no anexo VII (Atividades e Empreendimentos passíveis de Licenciamento por Adesão e Compromisso – LAC), a TLAM devida será de
2,5 UPFMT para empreendimento de baixo potencial poluidor 3,5 UPFMT para empreendimentos de médio potencial poluidor§ 6ºNas atividades elencadas no anexo VIII (Atividades e Empreendimentos de Mineração Passíveis de Licença de Operação Provisória – LOP), a TLAM devida será de 10 UPFMT.
Art. 6º Nos casos de renovação de Licença de Operação – LO, a TLAM será lançada e cobrada aplicando-se o fator de redução de 30% (trinta por cento) aos estabelecimentos e atividades que atendam pelo menos a um dos seguintes requisitos, desde que solicitado no requerimento padrão:
I – utilize resíduos para reciclagem ou para geração de energia;
II – reaproveite a água utilizada;
III – disponha de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, e;
IV – desenvolva plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único.Relativamente ao disposto no caput, a comprovação de qualquer dos requisitos elencados será efetuada quando da realização de vistorias técnicas, cabendo ao empreendedor a manutenção da regularidade do aludido quesito, ensejando a emissão compulsória do lançamento da taxa residual ante a constatação de eventuais anomalias.
Art. 7º Ficam isentos do pagamento das taxas referenciadas na presente norma:
I – O microempreendedor individual, na forma do art. 4º, §3º da Lei Federal nº. 123/2006;
II – as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
III – o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas, e;
IV – as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual.
Parágrafo único. A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora.
Art. 8º Poderá ser cobrada taxas de expediente ou inerente à prestação de serviço público, exclusivamente por meio da UPFMT, conforme o Anexo IX.
SEÇÃO II
Do Licenciamento e da Autorização Ambiental de Atividades Agrossilvipastoris
Art. 9º Os critérios para cálculo dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoril previstas na Resolução do CONSEMA de nº. 041/2021 seguirão os mesmos parâmetros estabelecidos no artigo 5º da presente Lei.
Art. 10. Caso a verificação das condições ambientais da atividade ou empreendimento sujeito a regularização e licenciamento ambiental exigir, a qualquer tempo, a realização de amostragens, de análises laboratoriais ou a adoção de medidas emergenciais para prevenção ou controle de efeitos nocivos a pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio público ou de terceiros, caberá ao empreendedor arcar com os respectivos custos.
Art. 11. Os custos de análise para emissão de autorização ou licença ambiental para empreendimentos ou atividades agrossivilpastoris constantes na Resolução do Consema nº., 041/2021, terão os valores reduzidos:
I – em percentual de 30% (trinta por cento) no caso de redução de 30% (trinta por cento) a 39% (trinta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;
II – em percentual de 40% (quarenta por cento) nos casos de redução de 40% (quarenta por cento) a 49% (quarenta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;
III – em percentual de 50% (cinquenta por cento) no caso de redução de 50% (cinquenta por cento) ou mais na taxa de aplicação de agrotóxicos;
IV – em percentual de 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos que comprovarem que se adequaram a outras práticas que resultem em balanço ambiental positivo, e;
V – em percentual de 21% (vinte e um por cento) até o limite de 50% (cinquenta por cento), progressiva e proporcionalmente, para atividades ou empreendimentos que comprovarem a regularização da reserva legal acima do percentual mínimo exigido em lei.
§ 1º Para fazer jus às reduções a que se referem os incisos I a IV, o empreendedor deverá comprovar, por meio de Atestado do Ministério da Agricultura e Pecuária ou de seus órgãos vinculados, que aderiu e está cumprindo satisfatoriamente o Plano de Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da Taxa de Uso de Agrotóxicos, previsto em Resolução.
§ 2º A comprovação do requisito a que se refere o inciso V se dará por meio da apresentação de cópia do registro da Reserva Legal – RL do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR ativo ou da averbação da Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis, quando for o caso.
SEÇÃO III
Do Parcelamento
Art. 12. As taxas de licenciamento ambiental poderão ser parceladas, a pedido do interessado, da seguinte forma:
§ 1ºPara fazer jus ao parcelamento da taxa de licenciamento ambiental é obrigatório que o beneficiário do parcelamento esteja operando e requeira o licenciamento corretivo da atividade, solicitando a emissão das licenças prévia, de instalação e de operação no mesmo processo.
§ 2º O parcelamento deve ser solicitado no requerimento padrão, no item 7, no campo da ‘Descrição da Atividade”.
§ 3º O parcelamento poderá ser feito no máximo em 3 (três) parcelas:
I –A primeira parcela será referente ao valor da taxa da licença prévia;
II –A segunda parcela será referente ao valor da taxa de licença de Instalação;
III –A terceira parcela será referente ao valor da taxa de licença de Operação, e;
IV –O protocolo do processo de licenciamento ambiental somente será realizado após o pagamento da Licença Prévia e apresentação do respectivo comprovante;
V – A segunda parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subseqüente ao vencimento da parcela da licença prévia a ser emitido dentro do mês de vencimento, considerando a UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão, e;
VI – A terceira parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao vencimento da parcela da licença de instalação a ser emitido dentro do mês de vencimento, considerando a UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão.
§ 4º Em caso de inadimplência:
I –não será emitida a respectiva licença, ficando o empreendimento sujeito as sanções legais.
II – não será emitido novo boleto, em caso de vencimento do parcelamento, devendo ser pago o boleto original com juros e correções monetárias, e;
III – Após 90 (noventa) dias de inadimplência, segue-se o rito do artigo 17 desta lei.
§ 5º A atividade/empreendimento só poderá ser beneficiado pelo parcelamento das taxas de licenciamento ambiental uma única vez.
Parágrafo único. As renovações das licenças prévia, de instalação ou de operação não estão sujeitas ao parcelamento.
SEÇÃO IV
Do Comunicado de Armazém e Silo
Art. 13. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades rurais não licenciados anteriormente ao Decreto nº 1.964, de 16 de outubro de 2013, que ora seguem:
§ 1ºNos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 7,5 (sete e meia) UPF/MT;
§ 2º Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 21,5 (vinte e uma e meia) UPF/MT;
§ 3º Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 93 (noventa e três) UPF/MT;
§ 4º Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 263,5 (duzentos e sessenta e três e meia) UPF/MT;
§ 5º Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 417,5 (quatrocentos e dezessete e meia) UPF/MT;
Parágrafo único.O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com base no anexo II da Lei n°.11179 de 24/07/2020.
Art. 14. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades rurais que possuíam licença ambiental anteriormente ao Decreto n°. 1964/2013, que ora seguem:
§ 1º Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 2,5 (duas e meia) UPF/MT;
§ 2º Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 6 (seis) UPF/MT;
§ 3º Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 24 (vinte e quatro) UPF/MT;
§ 4º Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 66,5 (sessenta e seis e meia) UPF/MT;
§ 5º Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 105 (cento e cinco) UPF/MT.
Parágrafo único. O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com base no anexo II da Lei n°.11179 de 24/07/2020.
CAPÍTULO II
Da Mora e das Penalidades
Art. 15. As infrações decorrentes da violação das regras inerentes a presente norma implica a incidência de acréscimos e cominações, conforme abaixo:
I – infração referente às taxas de licenciamentos ou de autorizações lançadas e não quitadas:
a) juros de mora, calculados nos termos do Art. 44 da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e atualizações posteriores;
b) multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor devido, se o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para o cumprimento da obrigação principal;
c) multa sancionatória correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento, aplicável sobre o valor da taxa devida, quando o pagamento for efetuado após o contribuinte ter sido notificado pelo órgão competente para o cumprimento da obrigação principal.
Parágrafo único. A multa prevista na alínea “c” do inciso I, fica reduzida em 20% (vinte por cento), quando o sujeito passivo cumprir a obrigação espontaneamente, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para a exigência do cumprimento da mesma.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 16. As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental estadual deverão ser atendidas em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, a critério do analista ou autoridade competente, mediante solicitação e justificativa.
Parágrafo único. O não atendimento às exigências previstas no caput, no prazo definido pelo órgão ambiental, ensejará o indeferimento do requerimento.
Art. 17. Os projetos de licenciamento indeferidos pelo órgão ambiental serão arquivados, podendo os documentos ser desentranhados do processo administrativo, a pedido do requerente.
§ 1º Não serão arquivados os projetos indeferidos quando o empreendimento estiver instalado ou em operação, devendo ser realizada notificação, autuação e embargo, com o objetivo de instar o empreendedor a regularizar a situação.
§ 2º As taxas utilizadas no processo de licenciamento arquivado poderão ser reaproveitadas, por uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo órgão ambiental.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, nos termos do regulamento, ao empreendedor que buscar a regularização ambiental do estabelecimento e/ou atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar do efetivo vigor, observado os termos do art. 15 desta lei.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por ato próprio, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 20. Em obediência aos termos do art. 150, III, "b" e “c” da Constituição Federal, esta Lei entrará em vigor no exercício seguinte e após decorridos 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.044/2017.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 12 de dezembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE
| Porte do Empreendimento | Parâmetros de Avaliação | |||
| Área Construída (m2) | Investimento total (em UPFMT) | Número de Empregados | Transportadora (Número de veículos) | |
| Mínimo | Até 500 e pequenos produtores | Até 1.000 | Até 10 | De 1 a 3 |
| Pequeno | De 501 a 2.000 | De 1.001 até 4.750 | De 11 a 30 | De 4 a 10 |
| Médio | De 2.001 a 10.000 | De 4.751 até 18.975 | De 31 a 200 | De 11 a 50 |
| Grande | De 10.001 a 40.000 | De 18.976 até 47.435 | De 201 a 1.000 | De 51 a 100 |
| Excepcional | Acima de 40.001 | Acima de 47.435 | Acima de 1.000 | Acima de 100 |
ANEXO II
Unidade de Referência para Cobrança de Taxa de Licença em UPFMT
| Porte do empreendimento | Mínimo | Pequeno | Médio | Grande | Excepcional | |||||||||||
| Nível de Poluição e/ou Degradação | P | M | G | P | M | G | P | M | G | P | M | G | P | M | G | |
| Licença Prévia (LP) e Renovação | 0,5 | 1,5 | 2,5 | 3,5 | 7,5 | 14,5 | 21,5 | 31 | 50 | 64 | 70,5 | 90 | 102,5 | 127,5 | 161,5 | |
| Licença de Instalação (LI) e Renovação | 4,5 | 5,5 | 6,5 | 12 | 20 | 33,5 | 47,5 | 66,5 | 105 | 133 | 146,5 | 184,5 | 210 | 259,5 | 328 | |
| Licença de Operação (LO), Licença de Operação Provisória (LOP) e Renovação | 2,5 | 3,5 | 4,5 | 6 | 10 | 17 | 24 | 33,5 | 52,5 | 66,5 | 73 | 92,5 | 105 | 130 | 164 | |
ANEXO III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:
5) Obras Civis e Infraestrutura; 5) Obras Civis e infraestrutura: 5.2 – Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais:Pr(UPF) = preço das licenças em UPF-MT
At = área total do terreno em hectare
Nº unid = número de unidades
1.2 – Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:
Pr(UPF) = preço das licenças em UPF-MT
At = área total a ser loteada em hectare
ANEXO IV
ANÁLISE DE PROJETOS, PLANOS, VISTORIAS TÉCNICAS
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
1. Custo Total da Análise: CT = (ST + VT + CE + CA) x 0,50
2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH
3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK) + Hv x Cv
4. Consultoria Externa: CE = CC x H
5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)
Onde:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos
| ANEXO VI | ||||
| ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO - LAS | ||||
| GRUPO | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | PARÂMETROS | NÍVEL DE POLUIÇÃO | CNAE |
| AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA | Tratamento de Sementes | De 200 até 1.000 m² de área útil | MÉDIO | 0141-5/01 |
| Criação de bovinos de corte confinados | De 501 até 1.500 cabeças | MÉDIO | 0151-2/01 | |
| Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite | De 501 até 1.500 cabeças - por ciclo | MÉDIO | 0151-2/02 | |
| Criação de bubalinos de corte confinados | De 501 até 1.500 cabeças | MÉDIO | 0152-1/01 | |
| Criação de equinos de corte confinados | De 501 até 1.500 cabeças | MÉDIO | 0152-1/02 | |
| Criação de asininos e muares de corte confinados | De 501 até 1.500 cabeças | MÉDIO | 0152-1/03 | |
| Criação de caprinos de corte confinados | De 501 até 1.500 cabeças | MÉDIO | 0153-9/01 | |
| Suinocultura (unidade de produção de leitões) | De 101 até 300 matrizes | MÉDIO | 0154-7/00 | |
| Suinocultura (crescimento e terminação) | De 501 até 1.500 cabeças | MÉDIO | 0154-7/01 | |
| Suinocultura (ciclo completo) | De 101 a 300 matrizes | MÉDIO | 0154-7/02 | |
| Avicultura de corte | De 30.001 até 150.000 cabeças | MÉDIO | 0155-5/01 | |
| Produção de pintos de um dia (Incubatório) | Capacidade Mensal de Incubação de 500.001 até 1.500.000 pintainhos | MÉDIO | 0155-5/02 | |
| Produção de ovos (Postura) | De 50.001 até 150.000 matrizes | BAIXO | 0155-5/05 | |
| Unidade de Inspeção e Classificação de ovos | De 251 a 1.000 dúzias/dia | MÉDIO | 0155-5/06 | |
| Sistemas de irrigação | De 20 a 200 ha de Área Irrigada | MÉDIO | 02/07/4222 | |
| Piscicultura Convencional em tanques escavados (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas; e desde que fora de Área de Preservação Permanente) | De 1,1 até 5,0 ha de lâmina d'água | MÉDIO | 0322-1/01 | |
| Piscicultura Tanques-rede (não admitida criação de espécies alóctones e exóticas) | De 1.001 até 10.000 m³ de Volume Útil | MÉDIO | 0322-1/99 | |
| Criação de peixes ornamentais de água doce | De 201 até 500 m² de Área útil | MÉDIO | 0322-1/04 | |
| INDÚSTRIA | Abatedouro de Grande Porte (bovinos e bubalinos) | De 01 até 70 cabeças/dia | MÉDIO | 1011-2/01 |
| Frigorífico - abate de ovinos e caprinos | De 01 até 100 cabeças/dia | MÉDIO | 1011-2/03 | |
| Frigorífico - abate de animais de diversas espécies, exceto silvestres | De 01 a 10 cabeças/dia | MÉDIO | 1011-2/06 | |
| Abate de aves | De 30 até 5.000 aves/dia | MÉDIO | 1012-1/01 | |
| Frigorífico - abate de suínos | De 01 até 100 cabeças/dia | MÉDIO | 1012-1/03 | |
| Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos | De 501 até 5.000 kg/dia | MÉDIO | 1013-9/01 | |
| Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de Pescado | De 1.001 até 5.000 kg/dia | MÉDIO | 1020-1/01 | |
| Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos | De 501 até 5.000 kg/dia | MÉDIO | 1020-1/02 | |
| Fabricação de conservas de frutas | De 250 a 500 kg/dia | MÉDIO | 1031-7/00 | |
| Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais | De 251 a 500 kg/dia | BAIXO | 1032-5/99 | |
| Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes | Todo | MÉDIO | 1033-3/01 | |
| Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho | Até 5 toneladas/dia | MÉDIO | 1041-4/00 | |
| Preparação do Leite | Acima de 5.000 litros/dia | MÉDIO | 1051-1/00 | |
| Fabricação de Laticínios | Até 5.000 litros/dia | MÉDIO | 1052-0/00 | |
| Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis | Acima de 500 m² | MÉDIO | 1053-8/00 | |
| Fabricação de produtos do arroz | Todo | MÉDIO | 1061-9/03 | |
| Moagem de trigo e fabricação de derivados | Acima de 750 kg/dia | BAIXO | 1062-7/00 | |
| Fabricação de farinha de mandioca e derivados | Acima de 750 kg/dia | BAIXO | 1063-5/00 | |
| Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho | Acima de 750 kg/dia | BAIXO | 1064-3/00 | |
| Fabricação de Ração | Acima de 500 m² | BAIXO | 1066-0/00 | |
| Unidade de Processamento Castanhas, Amêndoas e Grãos | Acima de 400 kg/dia | BAIXO | 1069-4/00 | |
| Fabricação de açúcar | De 250 a 3.000 kg/dia | MÉDIO | 1071-6/00 | |
| Beneficiamento de café | Todo | MÉDIO | 1081-3/01 | |
| Torrefação e moagem de café | De 200 a 5.000 kg/dia | BAIXO | 1081-3/02 | |
| Fabricação de produtos à base de café | De 501 m² a 2.000 m² | MÉDIO | 1082-1/00 | |
| Fabricação de produtos de panificação industrial | De 201 a 500 kg/dia | BAIXO | 1091-1/01 | |
| Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | De 501 a 1.000 kg/dia | BAIXO | 1091-1/02 | |
| Fabricação de biscoitos e bolachas, em escala industrial | De 501 a 1.000 kg/dia | BAIXO | 1092-9/00 | |
| Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, em escala industrial | De 501 a 1.000 kg/dia | MÉDIO | 1093-7/01 | |
| Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, em escala industrial | De 201 a 1.000 kg/dia | BAIXO | 1093-7/02 | |
| Fabricação de massas alimentícias, em escala industrial | De 501 até 5.000 kg/dia | MÉDIO | 1094-5/00 | |
| Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, em escala industrial | De 501 até 5.000 kg/dia | BAIXO | 1095-3/00 | |
| Fabricação de alimentos e pratos prontos | Acima 100 kg/dia | MÉDIO | 1096-1/00 | |
| Fabricação de pós-alimentícios | De 501 até 5.000 kg/dia | MÉDIO | 1099-6/02 | |
| Fabricação de fermentos, leveduras, fungos e algas | Todo | MÉDIO | 1099-6/03 | |
| Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) | Todo | BAIXO | 1099-6/05 | |
| Fabricação de adoçantes naturais e artificiais | Todo | BAIXO | 1099-6/06 | |
| Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares | Todo | BAIXO | 1099-6/07 | |
| Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | Todo | BAIXO | 1099-6/99 | |
| Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Artesanal) | Até 100 litros/dia | MÉDIO | 1111-9/03 | |
| Fabricação de cervejas e chopes | Até 500 m² | MÉDIO | 1113-5/02 | |
| Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo | Todo | BAIXO | 1122-4/02 | |
| Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas | De 501 a 2.000 m² | BAIXO | 1122-4/03 | |
| Processamento industrial do fumo | De 501 m² a 2.000 m² | MÉDIO | 1210-7/00 | |
| Beneficiamento e descaroçamento de algodão | Todo | MÉDIO | 1311-1/03 | |
| Fiação de fibras artificiais e sintéticas | Até 1.000 m² | MÉDIO | 1313-8/00 | |
| Fabricação de linhas para costurar e bordar | Acima 500 m² | MÉDIO | 1314-6/00 | |
| Tecelagem de fios de algodão | Todo | BAIXO | 1321-9/00 | |
| Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão | De 501 a 2.000 m² | MÉDIO | 1322-7/00 | |
| Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas | Todo | BAIXO | 1323-5/00 | |
| Fabricação de tecidos de malha | De 501 a 2.000 m² | MÉDIO | 1330-8/00 | |
| Fabricação de artefatos de tapeçaria | Todo | MÉDIO | 1352-9/00 | |
| Fabricação de artefatos de cordoaria | Todo | BAIXO | 1353-7/00 | |
| Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos | Acima de 2.500 m² | BAIXO | 1354-5/00 | |
| Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente | Todo | MÉDIO | 1359-6/00 | |
| Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material | Acima de 2.500 m² | MÉDIO | 1521-1/00 | |
| Fabricação de calçados de couro | Todo | MÉDIO | 1531-9/01 | |
| Fabricação de tênis de qualquer material | Acima de 500 m² | MÉDIO | 1532-7/00 | |
| Fabricação de calçados de material sintético | Acima de 500m² | MÉDIO | 1533-5/00 | |
| Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente | Acima de 500 m² | MÉDIO | 1539-4/00 | |
| Fabricação de partes para calçados, de qualquer material | Todo | MÉDIO | 1540-8/00 | |
| Serrarias com desdobramento de madeira em bruto | Até 5.000 m³ de madeira/ano | MÉDIO | 1610-2/03 | |
| Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto | Até 5.000 m³ de madeira/ano | MÉDIO | 1610-2/04 | |
| Fabricação de Cavaco de Madeira | Todo | BAIXO | 1610-2/06 | |
| Serraria com desdobro e beneficiamento de madeira | Até 5.000 m³ de madeira/ano | MÉDIO | 1610-2/07 | |
| Desdobro com motosserra | Todo | MÉDIO | 1610-2/08 | |
| Resserragem/Redimensionamento | De 1.001 até 5.000 m³de madeira/ano | MÉDIO | 1610-2/09 | |
| Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada | Todo | MÉDIO | 1621-8/00 | |
| Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas | Até de 500 m³/ano | MÉDIO | 1622-6/01 | |
| Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais | Até de 500 m³/ano | MÉDIO | 1622-6/02 | |
| Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção | Até de 500 m³/ano | MÉDIO | 1622-6/99 | |
| Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira | Todo | MÉDIO | 1623-4/00 | |
| Picador Fixo | Acima de 10.000 m³ de madeira/ano | MÉDIO | 1629-3/04 | |
| Picador móvel florestal | Acima de 50.000 m³ de madeira/ano | MÉDIO | 1629-3/05 | |
| Trituração e/ou secagem de biomassa, com ou sem produção de briquetes | Todo | BAIXO | 1629-3/07 | |
| Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão | Todo | MÉDIO | 1732-0/00 | |
| Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado | Todo | MÉDIO | 1733-8/00 | |
| Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório | Acima de 500 m² | MÉDIO | 1741-9/02 | |
| Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente | Todo | MÉDIO | 1742-7/99 | |
| Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente | Acima de 500 m² | MÉDIO | 1749-4/00 | |
| Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais | Todo | MÉDIO | 01/04/2013 | |
| Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais | Todo | MÉDIO | 02/04/2013 | |
| Fabricação de biofertilizantes e inoculantes, e outros fertilizantes | Até 10 t/dia | MÉDIO | 03/04/2013 | |
| Fabricação e envase de gases | Todo | MÉDIO | 2014-2/00 | |
| Fabricação e envase de gases industriais | Todo | MÉDIO | 01/02/2014 | |
| Usinas fixas e móveis de asfalto a quente ou frio (betume ou outro material) | Todo | MÉDIO | 01/05/2021 | |
| Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras | Todo | ALTO | 2022-3/00 | |
| Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente | De 501 a 2.000 m² | MÉDIO | 2029-1/00 | |
| Fabricação de resinas termofixas E resinas termoplásticas | De 501 a 2.000 m² | MÉDIO | 2031-2/00 | |
| Fabricação de sabões e detergentes sintéticos | Até 500 m² | BAIXO | 2061-4/00 | |
| Fabricação de produtos de limpeza e polimento | Acima de 500 m² | MÉDIO | 2062-2/00 | |
| Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | Acima de 500 m² | MÉDIO | 2063-1/00 | |
| Fabricação de tintas de impressão | De 501 a 2.000 m² | MÉDIO | 2072-0/00 | |
| Fabricação de adesivos e selantes | Todo | MÉDIO | 2091-6/00 | |
| Fabricação de fósforos de segurança | Todo | MÉDIO | 03/04/2092 | |
| Fabricação de aditivos de uso industrial | Todo | MÉDIO | 2093-2/00 | |
| Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia | Todo | MÉDIO | 01/01/2099 | |
| Fabricação de produtos farmoquímicos | De 501 a 2.000 m² | ALTO | 2110-6/00 | |
| Fabricação de medicamentos para uso veterinário | Todo | MÉDIO | 2122-0/00 | |
| Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar | Até 2.000 m² | MÉDIO | 2211-1/00 | |
| Reforma de pneumáticos usados | Todo | MÉDIO | 02/09/2212 | |
| Fabricação de artefatos de borracha | De 200 até 2.000 m² | MÉDIO | 2219-6/00 | |
| Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico | Todo | MÉDIO | 2221-8/00 | |
| Fabricação de produtos de material plástico | Todo | MÉDIO | 01/08/2221 | |
| Fabricação de embalagens de material plástico | Todo | MÉDIO | 2222-6/00 | |
| Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção | Todo | MÉDIO | 2223-4/00 | |
| Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico | Todo | BAIXO | 01/03/2229 | |
| Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais | Todo | BAIXO | 02/03/2229 | |
| Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios | Todo | BAIXO | 03/03/2229 | |
| Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especifica- dos anteriormente | Todo | BAIXO | 2229-3/99 | |
| Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda | Todo | MÉDIO | 01/03/2330 | |
| Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção | Acima de 250 m² | BAIXO | 02/03/2330 | |
| Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção | Acima de 250 m² | BAIXO | 03/03/2330 | |
| Fabricação de casas pré-moldadas de concreto | Acima de 250 m² | BAIXO | 04/03/2330 | |
| Usinagem e Preparação de massa de concreto e argamassa para construção | Todo | MÉDIO | 05/03/2330 | |
| Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes | Acima de 250 m² | BAIXO | 2330-3/99 | |
| Fabricação de produtos cerâmicos refratários | Todo | MÉDIO | 2341-9/00 | |
| Fabricação de material sanitário de cerâmica | Todo | MÉDIO | 01/04/2349 | |
| Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anterior- mente | Todo | ALTO | 2349-4/99 | |
| Britamento de pedras, exceto associado à extração | Todo | MÉDIO | 01/05/2391 | |
| Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração | Todo | MÉDIO | 02/05/2391 | |
| Aparelhamento de placas, e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outros materiais. | todo | MÉDIO | 03/05/2391 | |
| Fabricação de cal e gesso | De 251 a 1.000 m² | MÉDIO | 2392-3/00 | |
| Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente | Até 500 m² | BAIXO | 2399-1/99 | |
| Produção de arames de aço | Todo | MÉDIO | 01/05/2424 | |
| Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias | De 501 a 2.000 m² | MÉDIO | 01/05/2441 | |
| Metalurgia dos metais preciosos | Todo | BAIXO | 2442-3/00 | |
| Fabricação de ânodos para galvanoplastia | Todo | MÉDIO | 02/01/2449 | |
| Fundição de ferro e aço | Até 2.000 m² | MÉDIO | 2451-2/00 | |
| Fabricação de estruturas metálicas | Até 500 m² | MÉDIO | 2511-0/00 | |
| Fabricação de estruturas metálicas (sem usinagem) | Todo | MÉDIO | 2511-0/01 | |
| Fabricação de esquadrias de metal | Todo | MÉDIO | 2512-8/00 | |
| Fabricação de obras de caldeiraria pesada | Até 500 m² | MÉDIO | 2513-6/00 | |
| Produção de artefatos estampados de metal | Todo | MÉDIO | 01/02/2532 | |
| Metalurgia do pó | Até 2.000 m² | MÉDIO | 02/02/2532 | |
| Serviços de usinagem, tornearia e solda | Acima de 2.500 m² | MÉDIO | 2539-0/01 | |
| Jateamento de peças | Todo | MÉDIO | 2539-0/03 | |
| Fabricação de artigos de serralheria | Todo | MÉDIO | 2542-0/00 | |
| Fabricação de embalagens metálicas | Todo | MÉDIO | 2591-8/00 | |
| Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados | Todo | MÉDIO | 01/06/2592 | |
| Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados | Todo | ALTO | 02/06/2592 | |
| Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal | Todo | MÉDIO | 2593-4/00 | |
| Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente | Acima de 500 m² | MÉDIO | 2599-3/99 | |
| Fabricação de equipamentos de informática | Todo | MÉDIO | 2621-3/00 | |
| Fabricação de periféricos para equipamentos de informática | Todo | MÉDIO | 2622-1/00 | |
| Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 2631-1/00 | |
| Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 2632-9/00 | |
| Fabricação de cronômetros e relógios | Todo | MÉDIO | 2652-3/00 | |
| Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 01/01/2670 | |
| Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 01/04/2710 | |
| Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 02/04/2710 | |
| Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 03/04/2710 | |
| Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores | Todo | MÉDIO | 2721-0/00 | |
| Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica | Todo | MÉDIO | 2731-7/00 | |
| Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo | Todo | MÉDIO | 2732-5/00 | |
| Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anterior- mente, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 2759-7/99 | |
| Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente | Todo | MÉDIO | 2790-2/99 | |
| Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 2813-5/00 | |
| Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos | Todo | MÉDIO | 02/01/2815 | |
| Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 02/06/2821 | |
| Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial e não industrial | Todo | MÉDIO | 01/01/2824 | |
| Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 01/01/2829 | |
| Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões | Acima de 500 m² | MÉDIO | 01/01/2930 | |
| Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus | Até de 1.000 m² | MÉDIO | 03/01/2930 | |
| Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores | Todo | MÉDIO | 2941-7/00 | |
| Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores | Todo | MÉDIO | 2942-5/00 | |
| Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores | Todo | MÉDIO | 2943-3/00 | |
| Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores | Todo | MÉDIO | 2944-1/00 | |
| Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias | Todo | MÉDIO | 2945-0/00 | |
| Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores | Todo | MÉDIO | 01/02/2949 | |
| Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores | Todo | MÉDIO | 2950-6/00 | |
| Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte | Até 500 m² | MÉDIO | 02/03/3011 | |
| Fabricação de móveis com predominância de madeira | Acima de 1.000 m³ madeira/ano | MÉDIO | 3101-2/00 | |
| Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal | Todo | MÉDIO | 3103-9/00 | |
| Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 3220-5/00 | |
| Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório | Acima de 500 m² | MÉDIO | 01/07/3250 | |
| Fabricação de artefatos para pesca e esporte | Todo | MÉDIO | 3230-2/00 | |
| Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo | Acima de 250 m² | BAIXO | 01/02/3292 | |
| Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional | Acima de 250 m² | BAIXO | 02/02/3292 | |
| Fabricação de guarda-chuvas e similares | Todo | BAIXO | 3299-0/01 | |
| Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório | De 250 a 500 m² | BAIXO | 3299-0/02 | |
| INFRAESTRURA | Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos | De 5,1 até 30 MWh | MÉDIO | 02/05/3511 |
| Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora | de 138,1 kV até 230 kV | BAIXO | 03/05/3511 | |
| Linha de transmissão e/ou de Distribuição | De 138,1 kV a 230 kV | MÉDIO | 3512-3/00 | |
| Usina Termoelétrica, inclusive Móvel | Até 0,5 MW | MÉDIO | 08/05/3511 | |
| Coleta de resíduos não perigosos (Transportadora de Resíduos Urbanos) | Todo | MÉDIO | 3811-4/00 | |
| Transportadoras de resíduos - classe II. | Todo | MÉDIO | 02/04/3811 | |
| Limpeza, coleta e transporte de resíduos por veículos | Todo | MÉDIO | 04/04/3811 | |
| Central de triagem de resíduos sólidos urbanos | Todo | MÉDIO | 01/01/3821 | |
| Reciclagem de resíduos não perigosos | até 1000 m² | MÉDIO | 01/01/3821 | |
| Produção de composto oriundo de resíduos industriais e/ou urbanos | De 250kg/dia até 500 kg/ dia | MÉDIO | 03/01/3821 | |
| Armazenamento temporário de resíduos não perigosos - classe II | Todo | BAIXO | 12/01/3821 | |
| Armazenamento temporário de resíduos de construção civil classe A - bota fora | Todo | BAIXO | 13/01/3821 | |
| Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (exceto resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos) | Até 500 kg/dia | MÉDIO | 02/04/3839 | |
| Pátio de descontaminação | Todo | MÉDIO | 3900-5/00 | |
| Construção e/ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte | De 30,1 a 60 metros | MÉDIO | 04/01/4211 | |
| Aberturas de vias internas em áreas rurais (com desmate) | Acima de 6 m de largura | MÉDIO | 10/01/4211 | |
| Pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais urbanas | Acima de 500 m linear | MÉDIO | 01/08/4213 | |
| Canteiro de obras | Todo | MÉDIO | 02/05/4299 | |
| Construção de Muro de Contenção em áreas de risco ou uso restrito | Todo | MÉDIO | 03/05/4299 | |
| SERVIÇOS | Comércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) | Todo | MÉDIO | 4682-6/00 |
| Comércio Varejista de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) | A partir da Classe 4 (ANP) inclusive | MÉDIO | 4784-9/00 | |
| Montagem de estruturas metálicas | Até 500 m² | MÉDIO | 01/08/4292 | |
| Transporte rodoviário de produtos perigosos | Até 100 veículos | MÉDIO | 03/02/4930 | |
| Transporte de resíduos - classe I. (Que realizem a Coleta e/ou transporte) | Todo | MÉDIO | 04/02/4930 | |
| Transporte de resíduos de serviços de saúde - classe I. (Que realizem a Coleta e/ou transporte) | Todo | MÉDIO | 05/02/4930 | |
| Restaurantes - em áreas de interesse ambiental | Todo | MÉDIO | 04/08/5510 | |
| Atividades de serviços de complementação diagnósticos ou terapêutica, laboratório de anatomia patologia; laboratório: de análises clínicas, serviços de raio-x, radioterapia, serviços de quimioterapia, serviço de banco de sangue, etc. | Todo | MÉDIO | 8640-2/00 | |
| Tinturarias | Todo | BAIXO | 02/07/9601 | |
| ANEXO VII | ||||
| ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO E COMPROMISSO- LAC | ||||
| GRUPO | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | PARÂMETROS | NÍVEL DE POLUIÇÃO | CNAE |
| AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA | Criação de bovinos de corte confinados | De 100 até 500 cabeças | BAIXO | 0151-2/01 |
| Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite | De 100 até 500 cabeças - por ciclo | BAIXO | 0151-2/02 | |
| Criação de bubalinos de corte confinados | De 100 até 500 cabeças | BAIXO | 0152-1/01 | |
| Criação de equinos de corte confinados | De 100 até 500 cabeças | BAIXO | 0152-1/02 | |
| Criação de asininos e muares de corte confinados | De 100 até 500 cabeças | BAIXO | 0152-1/03 | |
| Criação de caprinos de corte confinados | De 100 até 500 cabeças | BAIXO | 0153-9/01 | |
| Suinocultura (unidade de produção de leitões) | De 20 até 100 matrizes | BAIXO | 0154-7/00 | |
| Suinocultura (crescimento e terminação) | De 100 até 500 cabeças | BAIXO | 0154-7/01 | |
| Suinocultura (ciclo completo) | De 10 a 100 matrizes | MÉDIO | 0154-7/02 | |
| Produção de ovos (Postura) | De 10.000 até 50.000 matrizes | BAIXO | 0155-5/05 | |
| Piscicultura Convencional em tanques escavados (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas; e desde que fora de Área de Preservação Permanente) | Até 1,0 ha | BAIXO | 0322-1/01 | |
| Piscicultura Tanques-rede (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas) | Volume Útil até 1.000 m³ | BAIXO | 0322-1/99 | |
| Criação de peixes de água doce | Área útil até 200 m² | BAIXO | 0322-1/04 | |
| INDÚSTRIA | Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos | De 50 a 500 kg/dia de produto acabado | BAIXO | 1013-9/01 |
| Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de Pescado | De 60 kg a 1.000 kg/dia | BAIXO | 1020-1/01 | |
| Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos | De 60 até 500 kg/dia | MÉDIO | 1020-1/02 | |
| Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais | De 100 a 250 kg/dia | BAIXO | 1032-5/99 | |
| Preparação do Leite | De 200 a 5.000 litros/dia | BAIXO | 1051-1/00 | |
| Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis | Até 500 m² | BAIXO | 1053-8/00 | |
| Beneficiamento de Arroz, exceto parboilização | Todo | BAIXO | 1061-9/01 | |
| Moagem de trigo e fabricação de derivados | De 250 até 750 kg/dia | BAIXO | 1062-7/00 | |
| Fabricação de farinha de mandioca e derivados | De 250 até 750 kg/dia | BAIXO | 1063-5/00 | |
| Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho | De 250 até 750 kg/dia | BAIXO | 1064-3/00 | |
| Fabricação de Ração | Até 500 m² | BAIXO | 1066-0/00 | |
| Unidade de processamento castanhas, amêndoas e grãos | Até 400 kg/dia | BAIXO | 1069-4/00 | |
| Fabricação de produtos à base de café | Até 500 m² | BAIXO | 1082-1/00 | |
| Fabricação de produtos de panificação industrial | De 100 até 200 kg/dia | BAIXO | 1091-1/01 | |
| Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | De 200 até 500 kg/dia | BAIXO | 1091-1/02 | |
| Fabricação de biscoitos e bolachas, em escala industrial | De 200 até 500 kg/dia | BAIXO | 1092-9/00 | |
| Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, em escala industrial | De 200 até 500 kg/dia | BAIXO | 1093-7/01 | |
| Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, em escala industrial | De 100 até 200 kg/dia | BAIXO | 1093-7/02 | |
| Fabricação de massas alimentícias, em escala industrial | De 250 até 500 kg/dia | BAIXO | 1094-5/00 | |
| Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, em escala industrial | De 250 até 500 kg/dia | BAIXO | 1095-3/00 | |
| Fabricação de alimentos e pratos prontos | Até 100 kg/dia | BAIXO | 1096-1/00 | |
| Fabricação de pós-alimentícios | De 250 até 500 kg/dia | BAIXO | 1099-6/02 | |
| Fabricação de gelo comum | Acima de 250 m² | BAIXO | 1099-6/04 | |
| Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas | Até 500 m² | BAIXO | 1122-4/03 | |
| Processamento industrial do fumo | Até 500 m² | BAIXO | 1210-7/00 | |
| Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão | Até 500 m² | BAIXO | 1322-7/00 | |
| Fabricação de tecidos de malha | Até 500 m² | BAIXO | 1330-8/00 | |
| Fabricação de tênis de qualquer material | De 250 a 500 m² | BAIXO | 1532-7/00 | |
| Fabricação de calçados de material sintético | De 250 a 500 m² | BAIXO | 1533-5/00 | |
| Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente | De 250 a 500 m² | BAIXO | 1539-4/00 | |
| Resserragem/Redicionamento | Até 1.000 m³ de madeira/ano | MÉDIO | 1610-2/09 | |
| Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis | Todo | BAIXO | 1629-3/01 | |
| Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis | Todo | BAIXO | 1629-3/02 | |
| Fabricação de Briquetes | Todo | BAIXO | 1629-3/03 | |
| Picador Fixo | Até 10.000 m³ de madeira/ano | BAIXO | 1629-3/04 | |
| Picador móvel florestal | Até 50.000 m³ de madeira/ano | BAIXO | 1629-3/05 | |
| Atividade de trituração e/ou secagem de biomassa | Todo | BAIXO | 1629-3/06 | |
| Fabricação de embalagens de papel | Todo | BAIXO | 1731-1/00 | |
| Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório | De 250 a 500 m² | BAIXO | 1741-9/02 | |
| Fabricação de fraldas descartáveis | Todo | BAIXO | 1742-7/01 | |
| Fabricação de absorventes higiênicos | Todo | BAIXO | 1742-7/02 | |
| Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente | De 250 a 500 m² | BAIXO | 1749-4/00 | |
| Impressão de jornais | Todo | BAIXO | 1811-3/01 | |
| Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas | Todo | BAIXO | 1811-3/02 | |
| Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente | Até 500 m² | MÉDIO | 2029-1/00 | |
| Fabricação de resinas termofixas e resinas termoplásticas | Até 500 m² | MÉDIO | 2031-2/00 | |
| Fabricação de produtos de limpeza e polimento | De 250 a 500 m² | BAIXO | 2062-2/00 | |
| Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | De 250 a 500 m² | BAIXO | 2063-1/00 | |
| Fabricação de tintas de impressão | Até 500 m² | MÉDIO | 2072-0/00 | |
| Fabricação de produtos farmoquímicos | Até 500 m² | MÉDIO | 2110-6/00 | |
| Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção | Até 250 m² | BAIXO | 02/03/2330 | |
| Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção | Até 250 m² | BAIXO | 03/03/2330 | |
| Fabricação de casas pré-moldadas de concreto | Até 250 m² | BAIXO | 04/03/2330 | |
| Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes | Até 250 m² | BAIXO | 2330-3/99 | |
| Fabricação de cal e gesso | Até 250 m² | BAIXO | 2392-3/00 | |
| Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias | Até 500 m² | MÉDIO | 01/05/2441 | |
| Fabricação de componentes eletrônicos | Todo | BAIXO | 2610-8/00 | |
| Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões | Até 500 m² | BAIXO | 01/01/2930 | |
| Fabricação de móveis com predominância de madeira | Até 1.000 m³ de madeira/ano | BAIXO | 3101-2/00 | |
| Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório | De 250 a 500 m² | BAIXO | 01/07/3250 | |
| Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo | Até 250 m² | BAIXO | 01/02/3292 | |
| INFRAESTRUTURA | Geração distribuída, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto; por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos | De 1 até 5 MWh | MÉDIO | 01/05/3511 |
| Subestação Abaixadora de Tensão/Seccionadora | De 69 kV até 138 kV | BAIXO | 03/05/3511 | |
| Linha de transmissão e/ou de Distribuição (inclusive RDR) | De 69 kV até 138 kV | BAIXO | 3514-0/00 | |
| Construção de arena para eventos, auditório, concha acústica, centro de eventos, teatro, anfiteatro e similares | Acima de 1.000 m² de área construída | BAIXO | 4120-4/00 | |
| Construção de estabelecimentos de ensino, como creches, centros de inclusão digital, asilos e similares | Acima de 1.600 m² de Área edificada com ou sem cobertura | BAIXO | 01/04/4120 | |
| Construção de centros de múltiplo uso e/ou atividades de atendimento ao turista, centros de referência de assistência social e similares | Acima de 1.000 m² de área construída | BAIXO | 02/04/4120 | |
| Obras de implantação de praças, ciclovias e calçadas | Todo | BAIXO | 4213-8/00 | |
| Recuperação de Rodovia e Estrada pavimentada que inclua mudanças de base e sub base | Toda extensão da malha viária | BAIXO | 01/01/4211 | |
| Instalação ou substituição de bueiros tubulares e celulares | Todo | BAIXO | 03/01/4211 | |
| Construção e/ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte | Até 30 metros | BAIXO | 04/01/4211 | |
| Recuperação de Rodovias e estradas vicinais não pavimentadas | Toda extensão da malha viária | BAIXO | 11/01/4211 | |
| Construção de passarelas sobre rodovias e vias urbanas e rurais | Todo | BAIXO | 4212-0/00 | |
| Construção de estações e redes de telefonia, internet e telecomunicação | Todo | BAIXO | 04/09/4221 | |
| Construção de cisternas ou caixas d'água de sistema de abastecimento público | Todo | BAIXO | 03/07/4222 | |
| Substituição de redes coletoras de água e esgoto (exceto coletores tronco, emissários e elevatórias de esgoto) | Todo | BAIXO | 06/07/4222 | |
| Rampas fluviais para embarque e desembarque de pequenas embarcações e pequeno ancoradouro de até 24 metros quadrados | Todo | BAIXO | 4291-0/02 | |
| Implantação de Tablados, píeres e demais estruturas flutuantes sem propulsão | Todo | BAIXO | 4291-0/01 | |
| SERVIÇOS | Comércio Atacadista de Defensivos Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos do Solo com Depósito no Local | Todo | BAIXO | 4683-4/00 |
| Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas | Acima de 500 m² | BAIXO | 02/07/4771 | |
| Armazéns gerais (emissão de warrants) | Todo | BAIXO | 01/07/5211 | |
| Instalação de armazém inflável | Todo | BAIXO | 04/07/5211 | |
| Armazéns de Grãos | Todo | BAIXO | 05/07/5211 | |
| Banheiros Químicos, aluguel e locação | Todo | BAIXO | 7739-0/03 | |
| Lavanderias | Todo | BAIXO | 01/07/9601 | |
| Atividades de Clínica Médica (clínicas e consultórios com ambulatório) | Acima de 200 m² | BAIXO | 01/05/8630 | |
| Atividades de Clínica Odontológica | Acima de 200 m² | BAIXO | 04/05/8630 | |
| ANEXO VIII | ||||
| ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO PASSÍVEIS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PROVISÓRIA-LOP | ||||
| GRUPO | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | PARÂMETROS | NÍVEL DE POLUIÇÃO | CNAE |
| MINERAÇÃO | Jazida de minerais utilizados na construção civil de obra pública | TODO | ALTO | 09904/02 |