LEI MUNICIPAL Nº 671/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Municipal Nº 670/2023 e dá outras Providencias”.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica alterada a Lei Municipal 670/2023 de 24 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, passando a redação a ser da seguinte forma:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$51.009,07 (Cinquenta e um mil nove reais e sete centavos), incluindo nas Leis nº 644/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 643/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamento anual de 2023, abaixo descriminado:

FICHA 210

020270 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.5060.2121.0000 – REALIZAR PREM.CULT. ARTS.CIENT. DESP.E OUTRAS

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Fonte: 9.1.716.001.001

VALOR: R$ 51.009,07

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de transferências referente a Lei Complementar Federal Nº 195/2022 de 8 de julho de 2022.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 644/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 643/2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de dezembro 2.023

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT