LEI MUNICIPAL Nº 672/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 517.645,98 (Quinhentos e Dezessete Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil Reais e Noventa e Oito Centavos), incluindo nas Leis nº 644/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 641/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023 - LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria anual de 2023, abaixo descriminado:

FICHA: 209

LOCAL: 020270 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUNCIONAL: 13.392.5060.2040.0001 – NATAL ILUMINADO

CATEGORIA: 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS.................. R$ 517.645,98

SOMA:.............................................................................................. R$ 517.645,98

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Estadual e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVÊNIO ESTADUAL SECEL ........................................................ R$ 496.000,00

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA: 109

LOCAL: 020270 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUNCIONAL: 27.812.2121.0000 – REALIZAR PREM. CULT. ARTS. CIENT. DESPS. E OUTRAS

CATEGORIA: 3.3.90.00.00 ............................................................. R$ 21.645,98

SOMA: ............................................................................................. R$ 21.645,98

TOTAL: ............................................................................................ R$ 517.645,98

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 644/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 641/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023 - LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de dezembro 2.023

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT