DECRETO Nº 939, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e da outras providências.

OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido no art. 1º, § 2º, da Lei municipal 951/2022, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, destinado a reforço de dotação orçamentária no orçamento vigente:

Órgão:	01 - Câmara Municipal				Unidade:	001 - Câmara Municipal
Função:	01 - Legislativa				Subfunção:	031 - Ação Legislativa
Programa:	0001 - Processo Legislativo
Projeto/Atividade:			2001 - Manutenção de Atividades da Câmara Municipal
CÓDIGO		RED		ELEMENTO DE DESPESAS			VALOR R$
31911300000		007		Obrigação patronal			3.000,00
FONTE		DESCRIÇÃO DA FONTE
1.500.0000		Total da Fonte Recurso não vinculados a impostos					3.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/1964, a seguir demonstrada:

Órgão:	01 - Câmara Municipal				Unidade:	001 - Câmara Municipal
Função:	01 - Legislativa				Subfunção:	031 - Ação Legislativa
Programa:	0001 - Processo Legislativo
Projeto/Atividade:			1001 - Aquis. de Veiculos/Equipam./Mat. Perman. - Câmara
CÓDIGO		RED		ELEMENTO DE DESPESAS			VALOR R$
449052000000		0001		Equipamentos e Material Permanente			3.000,00
		Total Geral Câmara					3.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 12 de dezembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal