LEI MUNICIPAL N° 2.638, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2.638, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor global de R$ 11.350,00 (onze mil trezentos e cinquenta reais), com o Centro Psicoterapêutico Esperança Viva, localizado em Abadia/GO, devidamente inscrito no CNPJ n. o 11.470.232/0002-00.
Parágrafo único. O Convênio especificado nesta Lei, terá vigência de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período reajustado de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), devendo ser executado nos moldes previstos no Termo de Convênio em anexo.
Art. 2º Havendo desequilíbrio nas receitas do município, de modo a minimizar a arrecadação, poderá o Executivo Municipal, de acordo com conveniência administrativa e financeira, rescindir o convênio de que trata a presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual do município.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 12 de dezembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO Nº …./2023.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT E O CENTRO PSICOTERAPÊUTICO ESPERANÇA VIVA, LOCALIZADO EM ABADIA/GO, DEVIDAMENTE INSCRITO NO CNPJ N. O 11.470.232/0002-00, PARA FINS QUE SE ESPECÍFICA.
O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede administrativa a Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro do Setor Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, portador do RG nº 698.029 SSP/MT e CPF nº 581.980.241-15, nesta cidade, designados neste ato como sendo CONCEDENTE e do outro lado o Centro Psicoterapêutico Esperança Viva, localizado em Abadia/GO, devidamente inscrito no CNPJ de nº 11.470.232/0002-00, end. rua Ana Angélica QD 05 LT 02, loteamento quinta da boa vista – Abadia de Goiás CEP: 75345-000, neste ato representado pelo seu Presidente, ALFREDO ALVES JUSTINO BARBOSA, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, natural de Goiânia - GO, nascido em 01/09/1986, empresário, portador do RG nº 4547940 2ª VIA expedido por PC / GO em 26 de abril de 2017 e do CPF nº 010.459.531-05, residente e domiciliado na Av. Ravena, Nº 201, Qd. 11, Lt. 0, Ap. – 1502, BL - 3, condomínio Ágata Residencial, Bairro Eldorado, Goiânia – GO, CEP: 74.367-633, filho de Vagner Barbosa dos Santos e Mariluza Alves Justino Barbosa, designado neste ato como sendo CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio sob a égide da Lei Municipal de nº X.XXX/2023 e no que couber, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de parceria entre o CONVENENTE E O CONVENIADO para a manutenção de serviço de atendimento de internação à idoso, oferecendo serviços nas áreas de Assistência Social integral de acordo com a proposta em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Como forma mútua de cooperação na execução do objeto deste convênio, são obrigações das partes:
I – DA CONCEDENTE:
a) Efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio;
c) Analisar e aprovar o relatório de prestação de contas;
d) Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste Convênio;
e) Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo suas normas e regimento.
II – DO CONVENENTE:
a) Não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida neste convênio e na proposta de internação anexa, notadamente, para despesas havidas antes de sua assinatura;
b) Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da cláusula quarta, fazendo juntar o relatório de pagamentos efetuados;
c) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre o presente convênio;
d) Movimentar os recursos financeiros em conta especifica para o convênio;
e) Manter os recursos financeiros quando não utilizados em aplicação financeira, poupança ou fundo de renda fixa em instituição financeira oficial;
f) Restituir o eventual saldo de recursos financeiros, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, ao Tesouro Municipal;
g) Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, por 05 anos, relativos ao presente convênio;
h) Permitir livre acesso de Servidores do Controle Interno da Prefeitura e outros órgãos fiscalizadores, quando em missão de fiscalização e auditoria; e
i) Prestar atendimento aos idosos encaminhados pela convenente, desde que não exista recomendação médica de internação hospitalar;
j) Manter as fichas individuais com os dados dos idosos atendidos;
k) Manter atualizado o cadastro da entidade junto a CONVENENTE e demais órgãos legalmente competentes para este fim;
l) promover a autonomia do usuário e incentivar a sua integração à comunidade; e
m) Promover ações que visem a desinstitucionalização do usuário;
III – DO TUTOR OU FAMILIAR RESPONSÁVEL
As demais despesas com produtos de higiene, alimentação à parte, cigarro (quando o caso) e outras que não estejam descritas na proposta anexa ficam à cargo do tutor e/ou familiar responsável.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O valor global do presente termo é de R$ 11.350,00 (onze mil trezentos e cinquenta reais), sendo assim especificada a forma de pagamento; 1) 01 (uma) entrada no valor de R$1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) onde será pago no ato da internação, essa sendo destinada ao primeiro atendimento na parte medica: consulta psiquiatra, psicóloga, enfermagem; 2) Exame COVID-19: R$ 150,00 pago juntamente com a entrada, e; 3) 06 (seis) mensalidades no valor de R$1.600,00 (Um mil e seiscentos reais),sendo a dotação orçamentária; xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.
Dados Bancários; BANCO SANTANDER (MATRIZ – CNPJ 11.470.232/0001-20) AGÊNCIA: 3348 CONTA CORRENTE JURÍDICA: 13009040-5.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CONCEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos, pela CONCEDENTE da seguinte forma;
a) A prestação de contas deverá ser elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados, acompanhada de cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio;
b) Os documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do Centro Psicoterapêutico Esperança Viva, devidamente inscrito no CNPJ de nº 11.470.232/0002-00, e;
c) A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
Com exceção de seu objeto, o presente Convênio poderá ser alterado através de Termo Aditivo, quando houver interesse e concordância das partes, sendo tal fato solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias do término do Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
A vigência do Convênio será no período de ...../......../2023 a ....../......./2024, sendo este o período estipulado para a realização das despesas objeto do convênio.
Parágrafo único. O Convênio de que trata este artigo poderá ser prorrogado por até um ano.
CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO
Este Convênio será rescindido, unilateralmente, por descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, ou, ainda, por acordo das partes ou pela superveniência de normas legais que impeçam a sua execução.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina MT, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Convênio.
E por estarem de acordo com os termos pactuados, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor, diante das testemunhas abaixo identificadas.
Nova Xavantina – MT, .... de .......... de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
Centro Psicoterapêutico Esperança Viva
CNPJ n. o 11.470.232/0002-00
TESTEMUNHAS:
1 -
2 -