LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) destinado a custear despesas relativas à folha de pagamento das Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e Educação (SME).
Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.361.0006.2012 — Apoio Administrativo a Educação Básica
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado................................................R$ 250.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.361.0006.2012 — Apoio Administrativo a Educação Básica
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais..............................................................................R$ 60.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.365.0007.2016 — Apoio Administrativo a Educação Básica
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado................................................R$ 250.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.302.0015.2028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................R$ 690.000,00
Art. 3º O Crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
02 – Secretaria de Gabinete e Assessorias
02.001 – Gabinete do Prefeito e Assessorias
04.122.0003.2005 – Gabinete, Procuradoria, Controle Interno e Contabilidade
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................R$ 250.000,00
02 – Secretaria de Gabinete e Assessorias
02.001 – Gabinete do Prefeito e Assessorias
04.122.0003.2005 – Gabinete, Procuradoria, Controle Interno e Contabilidade
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais...............................................................................R$ 60.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
03.001 – Administração
04.122.0004.2007 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................R$ 60.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.001 – Finanças
04.123.0005.2009 – Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................R$ 190.000,00
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0020.2033 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................R$ 250.000,00
02 – Secretaria de Gabinete e Assessorias
02.001 – Gabinete do Prefeito e Assessorias
04.122.0003.2005 – Gabinete, Procuradoria, Controle Interno e Contabilidade
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................R$ 270.000,00
12 – Secretaria Municipal de Cidade
12.001 – Cidade
04.122.0043.2060 – Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................R$ 170.000,00
Art. 4º O Crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.1001000 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensin........................................................................................................................................R$ 560.000,00
1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.......................................................................................................................................R$ 690.000,00
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 12 de dezembro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal