LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.009,48 (dez mil e nove reais e quarenta e oito centavos) destinado a custear serviços de pessoa jurídica referentes à Lei Federal Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SMTC).
Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.0053 — Lei complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
13.392.0053.1.090 — Lei complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................R$ 10.009,48
Artigo 3º —O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pelo Excesso de Arrecadação, em conformidade com o inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 4º — O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.715.0000000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual...............................................................................................................................R$ 10.009,48
Artigo 5º — Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 12 de dezembro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal