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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais) destinado a custear despesas com passagens e material de consumo pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Art. 2º O crédito adicional suplementar por transposição definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.002 — Fundo Municipal de Saúde

10.302.0021.2034 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

3.3.90.33.00.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção...............................................R$ 76.700,00

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.002 — Fundo Municipal de Saúde

10.302.0021.2034 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............................................................................R$ 17.000,00

Art. 3º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.302.0015.2028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 76.700,00

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.002 — Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.2036 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Assistência Farmacêutica Básica

3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou Serviço para Distrib. Gratuita......................................R$ 17.000,00

Art. 4º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.............R$ 76.700,00

1.600.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Saúde................................................R$ 17.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 12 de dezembro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal