Lei Municipal nº 1.801 de 12 de dezembro de 2023

(Projeto de Lei nº109/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a restruturação do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI), e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestruturado o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Canarana – MT.

Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI), sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º- Constituirão fontes de recursos do Fundo:

I - recursos provenientes de órgãos de União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais organizações governamentais e não governamentais;

IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis valorizados na forma da lei;

V - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VI — outras receitas destinadas ao referido Fundo;

VI - as receitas estipuladas em lei.

Art. 4º - As contas e os relatórios do Gestor do Fundo Municipal de apoio a Política do Idoso serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal do Idoso, trimestralmente de forma sintética e anualmente de forma analítica.

Art. 5º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação.

Art. 6º - Os recursos de responsabilidade do Município de Canarana-MT, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

Art. 7º - A Secretaria Municipal Assistência Social deverá:

I— solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

II— submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III— ordenar empenhos e autorizar pagamentos;

IV — outras atividades indispensáveis para do Fundo.

Art. 8º - O Poder Executivo poderá expedir Decreto para regulamentar as disposições desta Lei, no que couber.

Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 437, de 4 de dezembro de 2000.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 12 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal