INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO PÚBLICO, INDICANDO ABANDONO DE CARGO, EM FACE DO SERVIDOR THIAGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO que o servidor não se apresentou após o término da licença para tratar de assuntos particulares no dia 08/10/2023;

CONSIDERANDO, que o art. 153 da Lei Municipal nº 135/92 (RJU), dispõe que a ausência intencional de servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, configura abandono de cargo;

CONSIDERANDO, que cabe a Administração Pública punir os responsáveis, garantido a ampla defesa e o devido processo legal, tudo nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1.º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor THIAGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, matricula nº 899, ocupante do cargo efetivo de OPERADOR DO SMAE, para apurar possível abandono de cargo público.

Parágrafo único. A Comissão Processante constituída pela Portaria nº 56/2022, fica incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo instaurado, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal