Lei Municipal nº 1.803 de 12 de dezembro de 2023

(Projeto de Lei nº111/2023 de autoria do Executivo).

Institui o pagamento de Jeton de Presença aos membros do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana-MT - PREVICAN, e dá outras Providência.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Canarana o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento de Jeton de Presença, a Diretora Executiva e aos membros do Comitê de Investimentos, do Conselho Curador e do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana-MT - PREVICAN.

§ 1° Os membros titulares do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e do Conselho Curador, e ou, suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação. Farão jus ao Jeton de Presença em reuniões ordinárias ou extraordinárias, da seguinte forma:

I - R$ 100,00 (cem reais), aos membros do Conselho Fiscal;

II- R$ 120,00 (cento e vinte reais), aos membros do Comitê de Investimentos;

III - R$ 150.00 (cento e cinquenta reais), aos membros do Conselho Curador;

IV – R$ 150.00(cento e cinquenta reais), a Diretora Executiva.

§ 2° Os valores estabelecidos nos incisos I, II, III e IV serão reajustados de acordo como índice utilizado na Revisão Geral Anual dos servidores municipais de Canarana.

§ 3° O pagamento do citado neste artigo será devido apenas aos membros do Comitê de Investimentos, do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretor(a) Executivo(a) que cumpram integralmente os termos da Portaria do Ministério da Economia SEPRT n° 9.907, de 14 de abril de 2020, ou outra que vier a substituí-la, e possua certificação profissional vigente, adequada à atividade exercida perante os conselhos da PREVICAN, conforme estabelece o art. 4°, $ 1°, II, III e IV, da referida portaria.

§ 4° Além de cumprir com o disposto no parágrafo § 3° deste artigo, os membros do Comitê de Investimento, do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretora Executiva somente receberão o Jeton de Presença com a comprovação de efetiva participação nas reuniões por meio da ata que será enviada à secretaria do PREVICAN dentro do mês de competência.

§ 5° O Pagamento do Jeton de Presença, será efetuado na mesma data em que Ocorrer o pagamento da folha da PREVICAN, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.

§ 6° Os valores correspondentes ao Jeton de Presença, não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, sendo considerado uma verba de natureza indenizatória e transitória.

Art. 2° Além das reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos, do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretora Executiva, poderão ser realizadas duas reuniões extraordinárias para o Conselho Fiscal e para o Comitê de Investimento, e, seis reuniões extraordinárias para o Conselho Curador gratificadas pelo Jeton de Presença.

Parágrafo único. Caso haja a necessidade de realizar reuniões além daquelas previstas no caput, estas não serão gratificadas pelo Jeton de Presença.

Art. 3° Para atender as despesas oriundas deste projeto de lei, fica determinada a inclusão de elemento de despesa no projeto de despesa - 2113 - gestão e manutenção dos serviços administrativos - Previsto, no PPA para 2023-2026, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e lei orçamentaria anual para 2024:

3.3.90.00.00.00.00.00 0802 – APLICAÇÕES DIRETAS

Entidade: 1 PREVICAN - Fundo Mun. de Previdência dos Servidores de Canarana R$ 56.921,69

Órgão: 12 – PREVICAN-FUNDO MUN. PREV. SERV. CANARANA – MT R$ 56.921,69

Unidade: 01 – PREVICAN-FUNDO MUN. PREV. SERV. CANARANA – MT Funcional: 09.272.0035.2.093 MANUTENÇÃO, PESSOAL E ENCARGOS PREVICAN-ADM - R$ 56.921,69

TOTAL: R$ 56.921,69

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 12 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal