Lei Complementar nº 223 de 12 de dezembro de 2023

(Projeto de Lei Complementar nº012/2023 de autoria do Executivo).

Altera dispositivo da Lei Complementar 174, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município, e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana - MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 42, § 3o, da Lei Complementar 174, de 04 de dezembro de 2018, Lei que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município, quanto à função de Coordenador Pedagógico, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42 (...)

§ 3o Para o profissional da educação na função de Coordenador Pedagógico será atribuído o regime de dedicação exclusiva com carga horária de 40 horas, com remuneração correspondente à carga horária e o seguinte:

I - Nas escolas em que há apenas um turno de funcionamento com alunos não será concedida a gratificação para a função de Coordenador Pedagógico;

II - Nas escolas com dois turnos de funcionamento com alunos, o Coordenador Pedagógico terá direito à gratificação em função do número de alunos, conforme segue:

a) - Escola com até 250 alunos – 25% sobre o valor do vencimento inicial da formação do servidor.

b) - Escola com 251 a 350 alunos – 30% sobre o valor do vencimento inicial da formação do servidor.

c) - Escola com 351 a 450 alunos – 35% sobre o valor do vencimento inicial da formação do servidor.

d) - Escola com mais de 450 alunos – 40% sobre o valor do vencimento inicial da formação do servidor.

(...)

Art. 2º Os efeitos financeiros serão a partir da publicação desta lei, sem efeitos retroativos.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 12 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal