Lei Complementar nº 224 de 12 de dezembro de 2023

(Projeto de Lei Complementar nº013/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder incentivo fiscal à empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal à empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.854.422/0011-57, com endereço na Rodovia MT 110, Km 02, S/N, Expansão Urbana, Canarana-MT, que pretende ampliar as instalações no município de Canarana.

Art. 2º - Os incentivos em favor da empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A serão concedida na seguinte forma:

I – Isenção total do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva indústria, pelo prazo de 10 (dez) anos;

II – Isenção total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN que incida sobre as atividades próprias da empresa, nos 10 (dez) primeiros anos de atividade da indústria;

III – Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviços tomados relacionados construção e/ou instalação da indústria nesta municipalidade, subitens de serviços 7.02 e 7.05, observando rigorosamente o cumprimento do cronograma da obra, findando o benefício quando da respectiva conclusão e habite-se;

IV – Isenção total do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI para a transferência inicial decorrente da aquisição da área necessária para a instalação do empreendimento.

Parágrafo único - A isenção prevista no inciso II deste artigo retringe-se tão somente à atividade principal da empresa, não alcançando os valores decorrentes de retenção como tomadora de serviços a título de substituição tributária eventualmente aplicada em relação à mesma por ato próprio da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º - Os benefícios desta lei serão concedidos a partir do ano de 2023.

Art. 4º - Os incentivos fiscais instituídos por esta Lei serão para atender a construção e implantação da Usina de Etanol pela empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A.

Art. 5º - Em contrapartida aos incentivos autorizados, a empresa beneficiária investirá o valor aproximado de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais) no empreendimento, e se obriga:

I - Gerar novos postos de trabalhos diretos/indiretos durante a construção da obra e implantação da Usina de Etanol;

II - Ofertar vagas de emprego de forma direta, após a implantação e efetivo funcionamento da Usina de Etanol e;

III - Garantir o incremento no valor adicionado (VA) do Índice de Participação do Município de Canarana no produto da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), mediante faturamento de todas as operações, prestação de serviços e mercadorias comercializadas oriundas de suas instalações locais.

Parágrafo Único - Na hipótese de a Beneficiária promover entradas de mercadorias por estabelecimento diverso, das quais as transações sejam realizadas por intermédio de transferência de matéria prima ou mercadoria, deverá manter a composição do valor adicionado em condição favorável ao Município, salvo as circunstâncias de oscilações dos índices de mercado ou avaria do produto.

Art. 6o - O benefício fiscal concedido será cassado quando a empresa ou empreendimento apresentarem pendências ou irregularidades no cadastro fiscal do município ou mesmo apresentarem débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Municipal, não saneados no prazo de 30 (trinta) dias após recebimento da respectiva notificação.

Art. 7o - O Poder Executivo poderá exigir da Empresa Beneficiária a apresentação de relatórios ou documentos, com objetivo de comprovar a geração de empregos ou demais requisitos de que trata a presente Lei.

Art. 8o - O não cumprimento de determinada(s) meta(s) poderá ser compensado pela superação de outra(s), de modo que continue assegurado, pela renda global gerada pelo empreendimento incentivado, o retorno aos cofres do município, do auxílio concedido, no prazo contratado, exemplificado no caso de redução do número de funcionários, presumindo-se que este fato seja compensado pela elevação do faturamento ou automação da atividade.

Art. 9 - A beneficiária deverá manter o cronograma de execução da obra de construção da Usina de Etanol apresentado, sob pena da extinção do incentivo previsto nesta Lei.

§ 1º. Caso haja descumprimento de qualquer um dos requisitos contidos na presente Lei, por parte da beneficiária, em seu desfavor será realizado o lançamento tributário correspondente ao valor incentivado, garantindo-se o princípio do contraditório e da ampla defesa.

§ 2º. Justificadamente, por motivo de caso fortuito ou força maior, deverá a empresa requerer justificar fundamentadamente e documentadamente, por meio de ofício, apresentando quais as alterações serão realizadas no cronograma.

Art. 10 – Para assegurar a eficácia desta Lei, fica definida a instituição de Comissão de Acompanhamento que se reunirá periodicamente para avaliação e emissão de parecer sobre a manutenção, suspensão ou cessação dos benefícios fiscais ora aprovados, em ato próprio do Pode Executivo.

§ 1º – A Comissão mencionada no caput será composta por:

I. 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças; II. 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico; III. 01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura; IV. 01 representante da Secretaria Municipal de Obras; V. 01 vereador representante do Poder Legislativo.

§ 2º - A Comissão terá como Presidente, o representante da Secretaria Municipal de Finanças como órgão responsável pela fiscalização e controle da arrecadação municipal, suas respectivas renúncias, compensações e mitigações.

Art. 11 - A estimativa do impacto financeiro, referente ao incentivo fiscal proposto, está demonstrada no Anexo Único, fazendo parte integrante da presente Lei, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 12 - O Poder Executivo poderá expedir Decreto para regulamentar as disposições desta Lei, no que couber, especialmente quanto ao funcionamento da Comissão instituída pelo Art. 10.

Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 12 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal