A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009 alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece nomas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 369, de 05 de julho de 2017, que aprova a Instrução Normativa que regula a celebração, controle e prestação de contas das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº 43.751, de 24 de novembro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º Designar a servidora, JACQUELINE LEITE GREGOL Coordenadora da Proteção Social do SUAS, nomeada pelo Decreto n. 839 de 04 de dezembro de 2023, como Gestora da Parceria para acompanhar e fiscalizar a execução da parceria a ser celebrada com a Instituição Lar Serva de Maria.

Parágrafo único. É de competência da gestora todos os atos designados a este dispostos no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e suas posteriores alterações e pelo Decreto Municipal nº 369, de 31 de julho 2017, legislações estas das quais deverá o gestor ora designado tomar prévio conhecimento.

Art. 2º A nomeação de que trata a presente Portaria terá vigência a contar da data de sua publicação, até o término de todo e qualquer ato ou procedimento relacionado à parceria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria n. 796/2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de dezembro de 2023.

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania