LEI Nº. 3.047, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
14 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ITENS A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECITECI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar 1.500m² (mil e quinhentos metros de gramas) e até 10 (dez) mudas de palmeira em favor da SECITECI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.921.881/0001-34, com sede na Rua Mistral, nº 457, Bairro Jardim Bom Clima, Cuiabá/MT visando a execução de paisagismo na Escola Técnica Estadual de Campo Verde, localizada na Rua Vinicius de Moraes, nº. 47, Bairro Belvedere, Campo Verde/MT.
Parágrafo Único – Os itens dispostos no caput do presente artigo serão fornecidos por intermédio de processos licitatórios vigentes.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS