Portaria GAB/SMS/VG nº 254, de 16 de novembro de 2023
13 de Dezembro de 2023
Designa servidores para exercer a função de Fiscal a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 124/2023 e das outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora, Gabriely Cristine Xavier Calegari, brasileiro, RG nº 1949329-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 006.266.971-07, matrícula 151705, residente a rua 91, quadra 91, casa 12, Bairro CPA 4, Cuiabá/MT, CEP 78058-020, como Fiscal de Contrato,para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto daAta de Registro de Preço nº124/2023, firmado com a empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIO BRANCO LTDA – EPP – CNPJ: 03.362.501/0001-06. O presente termo tem como objeto,Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de higiene e limpeza pessoal, para atender as necessidades da Atenção Primaria em Saúde,a partir do dia 09 de junho de 2023.
Art. 2º - Caberá aos fiscais do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação.
IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário.
VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro.
VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º - Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.
Várzea Grande, 16 de novembro de 2023.
Gonçalo Aparecido de Barros
Secretário de Saúde SMS/VG