PORTARIA Nº 105/2023 DE 12/12/2023

WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2023/2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando o Requerimento protocolizado em 08 de dezembro de 2023, pela servidora interessada;

Considerando o cumprimento dos preceitos legais exigidos, tanto no que se refere aos interstícios de anos, quanto à documentação comprobatória;

Considerando, especialmente, as Leis Municipais nº 1.257/2010, de 29/06/2010 – PCCV e 1.328/2011, de 29/07/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

R E S O L V E

Art. 1º Conceder à servidora efetiva ARIANE STEICA RODRIGUES PERES, Procuradora Jurídica Legislativa, PROGRESSÃO HORIZONTAL, passando a enquadra-se na CLASSE “C”, Nível 2, da Tabela elencada pelo PCCV do Poder Legislativo Municipal, pelo atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, notadamente pelo §1º, III do art. 32 da Lei Municipal nº 1.257/2010 c/c art. 32 da Lei Municipal nº 1.328/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do pleito da servidora pública.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Wender Bier de Souza - Presidente

Registre-se e Publique-se:

Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária