NOTIFICAÇÃO
13 de Dezembro de 2023
CONTRATO Nº 072/2023
REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.
NOTIFICADO(A): COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.192.414/0001-09, com sede na Rua Nossa Senhora do Rocio, n. 1.901, Bairro Centro, CEP 85900-180, cidade de Toledo-PR, neste ato representado por seu administrador Rafael Bogo, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 6.850.499-6 SSP/PR e do CPF nº 034.619.219-63, residente e domiciliado na cidade de Cascavel PR.
Prezado(a) Senhor(a),
Conforme oficio nº 502/2023 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa Empresa não vem executando os serviços conforme especificações e condições previstas contratualmente, descumprindo as obrigações assumidas ao pactuar com esta Administração.
Assim, CONSIDERANDO que o objeto do contrato n. 072/2023 é a contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados de limpeza e conservação predial, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão-de-obra e fornecimento de todos os materiais de limpeza, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Campo Verde;
CONSIDERANDO as informações prestadas pelo fiscal do contrato, no ofício n. 594/2023/GGE/SMS, no sentido de que está ocorrendo diversas irregularidades na execução do serviço contratado, conforme:
- ofício 542/2023/GGE, informando fornecimento de produtos em quantidade insuficientes para execução dos serviços contratados;
- ofícios 543 e 550/2023/GGE, informando a má qualidade dos produtos fornecidos;
- ofício 544/2023/GGE, informando ausência de funcionários nos locais dos serviços, e sem substituição dos faltantes;
- ofício 546/2023/GGE, informando a falta de fornecimento de uniformes e EPI´s aos funcionários;
- ofício 549/2023/GGE, informando a falta de entrega de produtos e materiais de limpeza em diversas unidades de saúde;
- ofício 591/2023/GGE, informando o fornecimento insuficiente de materiais e produtos;
- ofício 593/2023/GGE, informando a falta de produtos de limpeza e equipamentos, que prejudicou a limpeza do novo Laboratório Municipal, bem como a desatenção dos funcionários durante a execução do serviço, que danificou a rede lógica na recepção do Laboratório com água.
CONSIDERANDO que vossa empresa, mesmo notificada pela fiscalização para regularizar as pendências, não há notícia de que tenha solucionado os problemas apontados;
CONSIDERANDO o previsto nas cláusulas 1.2, 7.1, 9.3, 9.7, dentre outras, dos contratos firmado entre as partes; além do item 16.5.9 do Termo de Referência;
CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, VII, VIII, dentre outros;
CONSIDERANDO por fim, a prerrogativa contida na cláusula 8.1, “e” do contrato;
NOTIFICAMOS Vossa Empresa, para, IMEDIATAMENTE, regularizar as pendências apontadas pela fiscalização do contrato; abstendo-se de incorrer novamente em qualquer falta ou omissão já apontadas ou não. Em suma, obedecer fielmente os termos contratuais a que se obrigou.
O não cumprimento dessas obrigações e a prática reiterada, poderão acarretar ao notificado as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93, além da imediata rescisão contratual unilateral, por culpa exclusiva do Contratado.
Por fim, decorrido o prazo acima, fica facultada a apresentação de defesa prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, e aplicação da penalidade cabível.
Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma, a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.
Campo Verde-MT, 12 de dezembro de 2023.
Fabricio Tsuji Ishiki
Procurador Municipal