LEI N.º 766, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
13 de Dezembro de 2023
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Salto do Céu – MT para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1º. O Orçamento geral do Município de Salto do Céu / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 33.950.000,00 (trinta e três milhões e novecentos e cinquenta mil reais),assim distribuídos por esfera - Fiscal R$ 25.131.500,00 (vinte e cinco milhões, cento e trinta e um mil e quinhentos reais)e Seguridade Social R$ 8.818.500,00 (oito milhões, oitocentos e dezoito mil e quinhentos reais),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS
PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Salto do Céu / MT, para o Exercício de 2024, estima a Receita em R$ 33.950.000,00 (trinta e três milhões e novecentos e cinquenta mil reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 32.350.000,00 (trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais).
§ 1º A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
RECEITAS | VALOR | |
1 | RECEITAS CORRENTES | 34.762.000,00 |
1.1 | Receitas Tributárias | 1.949.400,00 |
1.2 | Receitas De Contribuições | 267.200,00 |
1.3 | Receita Patrimonial | 302.200,00 |
1.6 | Receitas de Serviços | 664.500,00 |
1.7 | Transferências Correntes | 31.555.200,00 |
1.9 | Outras Receitas Correntes | 23.500,00 |
2 | RECEITA DE CAPITAL | 3.496.000,00 |
2.1 | Operações de Crédito | 100.000,00 |
2.2 | Alienação de Bens | 5.000,00 |
2.4 | Transferências de Capital | 3.391.000,00 |
9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -4.308.000,00 |
9.7 | Deduções da Receita Corrente | -4.308.000,00 |
TOTAL | 33.950.000,00 | |
§ 2º A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
FISCAL
ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
01 | Câmara Municipal | 1.600.000,00 |
02 | Gabinete do Prefeito | 1.725.000,00 |
03 | Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento | 1.701.000,00 |
04 | Secretaria Municipal de Saúde | 1.080.000,00 |
06 | Secretaria Municipal de Educação, Cult. Desporto e Lazer | 9.238.900,00 |
07 | Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos | 5.972.430,00 |
08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social | 1.245.000,00 |
09 | Secretaria Municipal de Finanças | 2.569.170,00 |
TOTAL | 25.131.500,00 | |
SEGURIDADE SOCIAL
ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
04 | Secretaria Municipal de Saúde | 7.083.500,00 |
05 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.735.000,00 |
TOTAL | 8.818.500,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
FISCAL
CÓD. | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
01 | Legislativa | 1.600.000,00 |
04 | Administração | 4.401.000,00 |
11 | Trabalho | 315.000,00 |
12 | Educação | 8.248.900,00 |
13 | Cultura | 665.000,00 |
15 | Urbanismo | 3.131.730,00 |
16 | Habitação | 50.000,00 |
17 | Saneamento | 1.433.000,00 |
18 | Gestão Ambiental | 10.000,00 |
20 | Agricultura | 1.235.000,00 |
23 | Comércio e Serviços | 125.000,00 |
26 | Transporte | 2.115.500,00 |
27 | Desporto e Lazer | 497.200,00 |
28 | Encargos Especiais | 870.000,00 |
99 | Reserva de Contingência | 434.170,00 |
TOTAL | 25.131,500,00 | |
SEGURIDADE SOCIAL
CÓD. | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
08 | Assistência Social | 1.735.000,00 |
10 | Saúde | 7.083.500,00 |
TOTAL | 8.818.500,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
FISCAL
CÓD. | PROGRAMA | VALOR |
0001 | Processo Legislativo | 1.600.000,00 |
0003 | Administração Geral | 3.833.000,00 |
0006 | Administração Financeira | 2.569.170,00 |
0018 | Promoção e Extensão Rural | 1.115.000,00 |
0042 | Desenvolvimento da Educação Básica | 8.101.900,00 |
0044 | Incentivo ao Esporte Amador e Lazer | 200.000,00 |
0045 | Turismo | 125.000,00 |
0048 | Cultura | 665.000,00 |
0058 | Infraestrutura Urbana e Rural | 5.489.430,00 |
0080 | Saneamento Básico | 1.433.000,00 |
TOTAL GERAL | 25.131.500,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
SEGURIDADE SOCIAL
CÓD. | PROGRAMA | VALOR |
0010 | Manutenção e Gestão do SUS | 320.000,00 |
0020 | Manutenção da Atenção Básica | 3.059.500,00 |
0030 | Manutenção da Média e Alta Complexidade | 3.338.000,00 |
0040 | Manutenção da Assistência Farmacêutica | 126.000,00 |
0050 | Manutenção da Vigilância em Saúde | 240.000,00 |
0090 | Assistência e Proteção Social | 1.735.000,00 |
TOTAL GERAL | 8.818.500,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
FISCAL
DESPESAS CORRENTES | 19.471.330,00 | |||
3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 9.545.930,00 | ||
3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 180.000,00 | ||
3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 9.745.400,00 | ||
DESPESAS DE CAPITAL | 5.226.000,00 | |||
4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 4.546.000,00 | ||
4.6.00.00.00.00 Amortização da Dívida | 680.000,00 | |||
RESERVAS | 434.070,00 | |||
9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 434.170,00 | ||
TOTAL | 25.131.500,00 | |||
SEGURIDADE SOCIAL
DESPESAS CORRENTES | 4.420.800,00 | ||||
3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.339.000,00 | |||
3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | |||
3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 3.081.800,00 | |||
DESPESAS DE CAPITAL | 397.700,00 | ||||
4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 397.700,00 | |||
4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 0,00 | |||
RESERVAS | 0,00 | ||||
9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 0,00 | |||
TOTAL | 8.818.500,00 | ||||
Art. 3º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, à:
I – Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçada, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Contingenciar cada Poder parte das dotações quando evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º. Durante o exercício de 2024 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso em 06 de dezembro de 2023.
MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
Prefeito Municipal