Dispõe sobre a criação do cargo de Operador de Escavadeira Hidráulica (PC) no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o cargo de Operador de Escavadeira Hidráulica (PC), lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, incluindo-o na Lei Municipal Lei n.º 363/2010, que conterá a seguinte redação:

Quantidade	Cargo	Carga horária	Requisitos	Vencimentos
002	Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)	40H	Alfabetizado + Habilitação categoria mínima C	R$ 3.026,81

Art. 2º. As atribuições do cargo previsto pelo artigo 1º desta Lei estão definidas no anexo único desta Lei.

§1º Ao cargo criado por este artigo, aplica-se o regime jurídico único aplicável aos demais servidores.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 06 de dezembro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Atribuições do cargo de Operador de Escavadeira Hidráulica:

É atribuição do cargo o cargo de Operador de Escavadeira Hidráulica: Operar máquinas escavadeiras, controlando seus comandos de corte e elevação; operar máquinas providas de pás de comando hidráulico; operar tratores providos de uma lâmina frontal côncavo de aço; efetuar a manutenção das máquinas, abastecendo-as, lubrificando-as, mantendo-as sempre limpas e efetuando pequenos reparos; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência;