Dispõe sobre a concessão de ajuda de custos para a Associação de Amparo aos Idosos Cristo Rei de Salto do Céu/MT para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custos para a Associação de Amparo aos Idosos Cristo Rei de Salto do Céu/MT, CNPJ 52.954.597/0001-07, para proporcionar melhor qualidade de vida aos idosos atendidos pela associação no município de Salto do Céu/MT, mediante fornecimento de recursos humanos, consistente na cessão de 01 técnica(o) de enfermagem e 04 auxiliares de serviços gerais.

Art. 2º. Fica autorizada a doação de gêneros alimentícios e outros produtos solicitados pela Associação de Amparo aos Idosos Cristo Rei de Salto do Céu/MT.

Parágrafo único. Os gêneros alimentícios ou os produtos a que se refere o caput, não poderá somar quantia inferior a 02 (dois) salários mínimos por mês e nem superior 04 (quatro) salários mínimos por mês.

Art. 3º. A associação beneficiada com a ajuda mencionada deverá prestar contas semestralmente dos produtos recebidos por doação e o poder executivo de Salto do Céu/MT somente repassará as doações mensais subsequentes depois da devida prestação de contas.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 06 de dezembro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal