ºRESOLUÇÃO CMAS Nº 14/2023

A Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

Considerando a Lei Estadual n.º 12.344, de 05/12/2023/FUS/MT, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania

CONSIDERANDO a decisão plenária do dia 13/12/2023.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Plano de trabalho para o uso de recebimento de cofinanciamento, conforme a Lei Estadual n.º 12.344, de 05/12/2023/FUS/MT), para custeio das atividades, programas e projetos da Secretaria de Estado de Assistência Social Trabalho e Cidadania, articulados com a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, tais como Ser Família, Ser Criança

Art. 2º Declarar que a presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro- MT, 13 de dezembro de 2023.

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Rozeni Farias Vasco

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social