LEI Nº 1081/2023

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E OUTROS ESTABELECIMENTOS, DE REUNIÃO DE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido no Município de Porto Alegre do Norte, o horário de funcionamento de:

§ 1º Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou sem entretenimento;

I – Entre 6h00min às 02h00min.

§ 2º - Discotecas, Danceterias, Salões de Dança, Similares, Boates, Casas de Festa e eventos e Clubes Sociais e Esportivos;

I - Entre 06h00min às 02h00min.

§ 3º - Eventos tradicionais e culturais, Eventos temporários, tais como shows, festas eletrônicas, micaretas, concertos, festas privadas, festas juninas, eventos religiosos, eventos de esportivo, eventos de automobilístico e motociclístico, rodeios, circos, parques de diversões e similares;

I - Entre 08h00min às 04h00min.

Art. 2º - Para seus funcionamentos nos horários determinados, todos os estabelecimentos ou eventos deverão estar regularizados, junto aos órgãos FISCALIZATÓRIOS E LIBERATIVOS.

§ 1º Ao Corpo de Bombeiros Militar compete a Segurança Contra Incêndio e Pânico;

I – Os eventos deverão ter protocolo de Processo Técnico Temporário (PTeT) do Corpo de Bombeiros Militar, nos que forem aplicados, sob pena de não serem autorizados;

II – Respeitadas as legislações vigentes sobre o assunto, o Corpo de Bombeiros Militar tem atribuição e autoridade conferido pelo Poder de Polícia, para suspender, paralisar qualquer evento que, após avaliação do CBM possa colocar em risco a segurança e a integridade física de pessoas ou degradação do meio ambiente, bem como cassar as autorizações concedidas por quaisquer órgãos administrativos pelos mesmos motivos citados;

§ 2º Á Polícia Militar compete assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública;

I – À Polícia Militar compete a emissão de autorização de eventos de quaisquer natureza, devendo o protocolo neste órgão ocorrer com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência e previamente a solicitação aos órgãos da prefeitura, sob pena de não serem autorizados;

II – A solicitação de autorização para realização de eventos à Polícia Militar, deverá ser realizada posterior ao protocolo de Processo Técnico Temporário (PTeT) do Corpo de Bombeiros Militar, nos casos em que são aplicáveis;

III - À Polícia Militar fica autorizada fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo, inclusive, mediante convênio com a prefeitura municipal de Porto Alegre do Norte expedir notificações, aplicar multas e determinar o fechamento do estabelecimento ou suspender o evento que esteja em desconformidade com a presente lei;

§ 3º Á Polícia Judiciária Civil compete a apuração das infrações penais civis;

§ 4º Ao INDEA compete as atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

§ 5º Ao CREA/CAU/ CRT compete as responsabilidades técnicas de laudos técnicos atestando as condições de estabilidade e segurança da edificação, inclusive das instalações elétricas e hidráulicas, do profissional habilitado (engenheiro / arquiteto/técnicos);

§ 6º Á SMAT (Secretaria do Meio Ambiente e Turismo) regular e fiscalizar a emissão de ruídos em atividades comerciais, industriais, sociais ou recreativas, poluição sonora e perturbação do sossego;

I – A SMAT poderá firmar convênio com a Polícia Militar para realizar as fiscalizações citadas neste parágrafo;

§ 7º A VISA (Vigilância Sanitária) compete fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

§ 8º A DMT (Departamento Municipal de Trânsito) compete autorização para fechamento de ruas, no caso de eventos que alterem o tráfego, e para uso de áreas públicas;

§ 9º Ao Conselho Tutelar compete regular a presença, participação ou permanência de menores desacompanhados de pais ou responsáveis legais;

Art. 3º - Os proprietários / responsáveis pelo uso de estabelecimentos quais venderem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.

§ 1º Em caso de descumprimento em relação ao horário de funcionamento os proprietários de estabelecimentos serão autuados em multa no valor de 50 UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município).

§ 2º Em caso de reincidência, será autuado em dobro da multa.

§ 3º A falta de pagamento no prazo e vencimento importará na cobrança dos acréscimos previstos na Legislação Tributária Municipal, os quais serão lançados no cadastro econômico das Empresas, sob pena de inscrição em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial.

Art. 4º - Ficam os proprietários dos estabelecimentos citados nesta Lei obrigados a manterem visível ao público ou em posse no estabelecimento, para checagem em fiscalizações:

I - Os alvarás e Licenças obrigatórias dos diversos órgãos.

II - Aviso de advertência quanto à proibição da comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros aos menores de 18 anos.

Art. 5º - Caberão aos agentes fiscais municipais realizar a fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo valer-se de convênio atividade delegadas a Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar e de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como, qualquer cidadão do povo poderá fazer denúncia por requerimento protocolado na Prefeitura Municipal.

Art. 6º - Qualquer órgão poderá, no exercício de fiscalização, independente e sem prejuízo de outro órgão, emitir relatório, expedir notificação, aplicar multa, interditar ou embargar, apreender equipamentos e produtos quando observados descumprimentos da Lei.

Art. 7º - Nas proximidades de repartições públicas, escolas, hospitais, sanatórios, teatros, tribunais ou igrejas, nas horas de funcionamento, e permanentemente para o caso de hospitais e sanatórios, ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores acima de 40 (quarenta) decibéis durante o dia e 30 (trinta) decibéis durante a noite.

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL