RESOLUÇÃO Nº 011/2023

Dispõe sobre a APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL

DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUACATIVO EM

MEIO ABERTO 2021 -2031

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Porto Alegre do Norte/MT, no uso de suas competências legais e considerando a Lei municipal nº 1048/2023 e a Lei Federal nº 8.036, de 13 de julho de 1990 (ECA), e a deliberação por unanimidade dos Conselheiros presentes em reunião ordinária de 05 de Dezembro de 2023 registrada na Ata do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

CONSIDERANDO - a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

CONSIDERANDO – Os princípios, as diretrizes e as normativas que estabelecem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE como política pública de caráter intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional.

CONSIDERANDO – Que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Porto Alegre do Norte/MT, as funções deliberativas no parágrafo único do art. 261, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os previstos na Lei que cria o referido CMDCA.

CONSIDRANDO – Que a Proteção Social Especial de Média Complexidade é responsável no âmbito municipal pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade. Pauta-se nas diretrizes elencadas pela Constituição Federal, no ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO, 2021 – 2031 que prevê ações articuladas, para os próximos 10 (dez) anos, nas áreas de Assistência, Educação, Cultura, Esportes, Desenvolvimento Econômico, Saúde, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento Socioeducativo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 05 de Dezembro de 2023

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Angela Willemann

Presidente/CMDCA/PAN/MT