PORTARIA Nº 13/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Srª.Consuelo Roca Siles”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a”,e § 3º, da Lei Municipal n.º 519/2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. CONSUELO ROCA SILES, portadora do RG n.º 6946992 MB/RJ e do CPF n.º 408.351.891-04, servidora efetiva no cargo de CONTADOR, Classe “C”, Nível “10”; matriculada sob nº. 2429, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Finanças, contando com 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2023.04.78236P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 13 de dezembro de 2023.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal