Processo Administrativo nº: 148/2021 - SEMEC, DE 18/02/2021 (Licitação: DL nº 031/2021 - Contrato Administrativo nº 31/2021)

CONTRATADO: JOSÉ NATALINO CARNEIRO DE MOURA, CPF: 190.602.382-49.

ASSUNTO: Quarto Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 31/2021, referente a locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, oriunda da Dispensa de Licitação nº. 031/2021, Proc. Adm. nº. 148/2021.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

1. Considerando o teor do Memorando nº. 351/SEMEC/2023, datado em 08 de dezembro de 2023 pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, requerendo o 4º Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Contrato Administrativo nº. 31/2021. 2. Considerando o aceite do proprietário do imóvel Sr. JOSÉ NATALINO CARNEIRO DE MOURA, CPF nº. 190.602.382-49, ora contratado, no qual, manifestou a vontade de prorrogar o prazo do contrato administrativo nº 31/2021, cujo prazo de vigência é até 31/12/2023, conforme cláusula primeira do 3º termo aditivo do contrato, pelo prazo de 12 meses; 3. Considerando a necessidade inerente de manter os materiais e Servidores em local apropriado e apto ao labor dos Servidores, trazendo economia para o Município, posto que não haveria necessidade de uma nova Licitação e desgaste com mudança. 4. Tendo em vista que o Município não dispões de nenhum imóvel, capaz de atender a está demanda, no momento. 5. Considerando que há previsão na Cláusula Quarta do Contrato administrativo nº 31/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação; 6. Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Quarto Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 31/2021, com fundamento na sub-cláusula 4.3 da Cláusula Quarta c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, por se tratar de um serviço de natureza continuada.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 12 meses, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, ou seja, de 01/01/2024 à 31/12/2024; pelo valor mensal de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), totalizando um valor global de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); b) O Empenho será realizado na abertura do orçamento de 2024; c) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 12 de dezembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete

OAB/RO 6486