DECISÃO ADMINISTRATIVA – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
14 de Dezembro de 2023
PROCESSO: 011/2023 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AUTUADO: FABIANA REGINA RECH EIRELI
CNPJ:37.824.443/0001-07
DATA DA AUTUAÇÃO: 01/12/2023
INFRAÇÃO: Art. 183 da Lei Complementar nº 5, de 30 de Dezembro de 2005. Art. 331 da Lei Complementar nº 1, de 16 de Dezembro de 1994. Art. 2º do Decreto nº 28/2021, de 30 de Março de 2021.
DECISÃO FINAL: Após Tramitar Processo Administrativo Sanitário, em análise aos autos, bem como do relatório de fls. 02 demonstra-se que a infração fora devidamente constatada no dia e horário descritos. Atem-se que, o infrator não apresentou defesa e/ou impugnação do Auto. Julgo PROCEDENTE o Auto de Infração e nos termos do Decreto nº 28/2021, de Março de 2021 aplico a penalidade de MULTA de 50% de 10(dez) UPF/MT (231,53) 1.157,65 (Mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) conforme At. 331 da Lei complementar nº 1 de 16 de Dezembro de 1994 c/c Art. 2º do Decreto nº 28/2021, de 30 de março de 2021. O infrator tem o prazo de 10(dez) dias para recorrer da decisão de primeira instância.
Comunique-se os interessados quanto a presente decisão.
Publique-se, oficie-se.
Campo Verde, 13 de Dezembro de 2023.
KEILA SERON DO CARMO
MATRICULA-8186