“Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Municipais e sobre a alteração das comemorações ao “Dia de Santa Luzia – Feriado Municipal” dá outras providencias”

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando a queda de receita e aumento das demandas sociais em áreas essenciais (Saúde, Educação e Assistência Social);

Considerando a insuficiência e contingenciamento das dotações orçamentárias, os quais poderão ser insuficientes para suportar os gastos do último mês do ano;

DECRETA:

Art. 1º As comemorações ao feriado de “Santa Luzia” que se comemora todo dia 13 de dezembro, será transferido para o dia 15/12/2023 (sexta-feira), portanto PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Art. 2º O recesso administrativo na Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, se dará no período de 22 de dezembro de 2023 a 01 de Janeiro de 2024.

Parágrafo único: No período em questão funcionarão em regime de plantão exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Os Secretários Municipais deverão organizar escala de plantão dos serviços públicos essenciais durante o período de recesso administrativo.

Parágrafo Único – O servidor que for se ausentar no período do recesso fora do município deverá comunicar com antecedência ao Secretário Municipal de sua pasta.

Art. 4º As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

Art. 5º Os servidores municipais que prestarem serviço durante o recesso administrativo perceberão os vencimentos regulares.

Art. 6º Havendo necessidade os servidores poderão ser convocados a trabalhar e deverão atender de imediato.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana – MT, 06 de dezembro de 2023.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal