O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO PARCELADA”, pelo período de 60 (sessenta) dias, iniciando-se em 18/12/2023 e término em 15/02/2024, do período aquisitivo de 07/04/2017 a 06/04/2022, sem prejuízo de sua remuneração o Senhor JOÃO CIRLEI ROSOLEM, servidor efetivo, admitido em 20/03/2007, com matricula no RH nº. 950,nocargo de Apoio Administrativo Educacional Vigilância, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura, de acordo com o Art. 55, da Lei Municipal nº. 1080/2017 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 30 (trinta) dias de direito a Licença prêmio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 14 de dezembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL