TERMO DE COMPROMISSO

Termo de compromisso para elaboração de projeto e implantação de obras de infraestrutura essencial, nos termos do art. 28, § 4º, da Lei Municipal n° 1052/2022, para cumprimento dos condicionantes de regularização fundiária da REURB-S do núcleo urbano informal denominado NOVO HORIZONTE.

Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2023, o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 01.614.521/0001-00, com sede à Avenida Tancredo Neves, nº 1551, neste ato representado pelo Sr. Edegar José Bernardi, Prefeito Municipal, com fundamento nos termos do art. 28, § 4º, da Lei Municipal n° 1052/2022.

CONSIDERANDO o Relatório Urbanístico, confeccionado na data de 01 de Novembro de 2023, pela profissional técnica, Suzente V. A. Nascimento, Arquiteta e Urbanista, CAU/MT A28.763-6, Coordenadora de Regularização Fundiária Urbana, apontando a necessidade de promover a elaboração de projeto de drenagem e posteriormente promover sua implantação na esquina da Rua Beija Flor com a Rua Curió, frente aos imóveis 31 e 32 da Quadra 04;

CONSIDERANDO a redação disposta pelo Art. 28, § 4º, da Lei Municipal n° 1052/2022 “Quando a área a ser regularizada for pública, termo de compromisso poderá ser celebrado entre o Poder Público titular e o Poder Público municipal para fins de elaboração do projeto de regularização fundiária e implantação da infraestrutura essencial, dos equipamentos comunitários e das melhorias habitacionais previstas nos projetos de regularização fundiária.”;

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos moradores do loteamento NOVO HORIZONTE o direito de efetivo exercício da função social da propriedade, com o amparo no princípio constitucional e também direito social à moradia, ASSINA o presente TERMO DE COMPROMISSO, para cumprimento dos condicionantes de regularização fundiária da REURB-S do núcleo urbano informal denominado NOVO HORIZONTE, conforme exigências do Relatório Urbanístico de Regularização Fundiária, para cumprimento das seguintes obrigações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso tem por objeto a elaboração de projeto e execução de obras de drenagem na esquina da Rua Beija Flor com a Rua Curió, frente aos imóveis 31 e 32 da Quadra 04, no Loteamento Novo Horizonte.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

As obras de infraestrutura que se revelou de carácter necessário, devidamente descritas na CLÁUSULA PRIMEIRA, será projetada e executada pelo MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ ora COMPROMITENTE, no prazo de 04 (quatro) anos, salvose revelar necessário a prorrogação do prazo estabelecido nesse termo de compromisso, devendo ser devidamente justificado as razões de sua prorrogação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial, produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura e terá vigência até 31 de Dezembro de 2027, podendo ser prorrogado em caso de necessidade justificada.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Fica assegurado aos interessados, a qualquer tempo, o acompanhamento e a verificação das obrigações assumidas neste Termo de Compromisso.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação das obrigações assumidas neste Termo de Compromisso se dará juntamente com a Certidão de Regularização Fundiária – CRF da REURB-S do Loteamento Novo Horizonte, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso – AMM-MT;

Diante as obrigações assumidas, firma o presente termo de compromisso, para que produza efeitos.

Nova Ubiratã/MT, 13 de Dezembro de 2023.

MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

COMPROMITENTE