LEI Nº. 3.045, DE 12 DEZEMBRO DE 2023.
14 de Dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E SUBSTITUIR AS ÁREAS VERDES DAS QUADRAS 24 E 31, BEM COMO DESAFETAR A ÁREA PÚBLICA CONSTANTE DA QUADRA 32, TODAS DO LOTEAMENTO CIDADE ALTA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir, desafetar e disponibilizar as seguintes áreas verdes localizadas dentro do Loteamento denominado “Cidade Alta II”, situada dentro do perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-MT, a seguir descritas: 1 - Área Verde, localizada na Quadra nº 24, do Loteamento Cidade Alta II, medindo 5.017,00M² (cinco mil e dezessete metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do M1, localizado na Rua Gaivota (06), segue pela mesma por uma reta de 118,43 e azimute de 65º36’49” até o M2, deste, segue confrontando com a Avenida Beija Flor (16), na distância de 112,88 metros e azimute de 155º36’49”, até o M4; deste, segue pela direita por um arco côncavo de 11,99 metros com raio de 5,00 metros; deste, segue pela Travessa “B”, com as seguintes descrições por uma reta de 24,35 metros 293º03’53” até o M6, deste, segue à direita, por um arco convexo de 163,95 metros e raio de 57,77 metros, até o M8; deste, segue à direita por um arco côncavo de 7,09 metros e raio de 5,00 metros, até o M9; deste, segue por uma reta de 26,28 metros 293º03’53”, até o M10, deste, segue a direita, por um arco côncavo de 11,57 metros e raio de 5,00 metros, até o M1, ponto inicial desta descrição, onde encerra-se este perímetro, tudo conforme consta da matrícula nº 8.426, fls. 036 do livro nº 02, datada de 20.03.2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT; e, 2 - Área Verde, localizada na Quadra nº 31, do Loteamento denominado Cidade Alta II, medindo 5.589,65 (cinco mil, quinhentos e oitenta e nove metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do M1, localizado na Rua Juriti (09), segue pela mesma por uma reta de 118,16 metros e azimute de 245º36’49” até o M2; deste, segue a direita por um arco côncavo de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, até o M3; deste, segue confrontando com a Travessa Jaçanã (A) nas seguintes descrições: do M3/M4 reta de 49,00 metros – 335º36’49” metros; do M4/M5 reta de 7,00 metros – 245º36’49”; do M5/M6 arco côncavo à direita, com 7,85 metros e raio de 5,00 metros; do M6/M7 reta de 35,00 metros – 335º36’49”; do M7/M8 arco côncavo à direita, com 7,85 metros e raio de 5,00 metros; do M8/M9 reta de 7,00 metros – 65º36’49”; do M9/M10, reta de 34,73 metros – 335º36’49”, até o M10; deste, segue à direita por um arco côncavo de 11,99 metros e raio de 5,00 metros, até o M11; deste, segue confrontando com a Travessa B, nas seguintes descrições: do M11/M12, segue por uma reta de 24,35 metros – 113º03’53”; do M12/M13, segue a direita por um arco côncavo de 7,09 metros e raio de 5,00 metros; do M13/M14, segue à direta por um arco convexo com 136,95 metros e raio de 57,77 metros; do M14/M15, segue à direita, por um arco côncavo de 7,09 metros e raio de 5,00 metros; do M15/M16, segue por uma reta de 26,28 metros – 113º03’53”, até o M16, ponto inicial desta descrição, onde encerra-se este perímetro, tudo conforme consta da matrícula nº 8.428, fls. 038 do livro nº 02, datada de 20.03.2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, somando a área total de 10.606,65M² (dez mil seiscentos e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados).
Parágrafo Único: As referidas Áreas Verdes serão substituídas/realocadas para as seguintes áreas a serem desmembradas da Quadra nº 20, do Loteamento Cidade Alta II, a seguir descritas: 1 - Área Pública 02, da Quadra nº 20, do Loteamento Cidade Alta II, medindo 4.406,65M² (quatro mil, quatrocentos e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), a ser desmembrada de uma porção maior com 22.332,50M² (vinte e dois mil trezentos e trinta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros), da Quadra nº 20, do Loteamento denominado Cidade Alta II, constante da matrícula nº 15.990, fls. 086 do livro nº 02, datada de 08.03.2023, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PD-01, de coordenadas X 698402,36m e 8279656,41m; deste, segue confrontando com a Rua João de Barro, com azimute de 65°21'35,21'' e distância de 97,05 m, até interceptar o vértice PD-02, deste, segue confrontando com a Área Pública 3, com azimute de 155°23'18,35'' e distância de 40,00 m, até interceptar o vértice PD-03, deste, segue confrontando com a Área Pública 4, com azimute de 245°21'35,21'' e distância de 132,03 m, até interceptar o vértice PD-04, deste, segue confrontando com a Rua Arapongas, com azimute de 335°21'35,21'' e distância de 15,00 m, até interceptar o vértice PD-05, deste, segue confrontando com a Área Pública 1, com azimute de 65°21'35,21'' e distância de 35,00 m, até interceptar o vértice PD-06, deste, segue confrontando com a Área Pública 1, com azimute de 335°21'35,21'' e distância de 25,00 m, até interceptar o vértice PD-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
| Vértice | Azimute | Distância | Confrontantes | Longitude (X) | Latitude (Y) |
| PD-01 | 65º21’35,21” | 97,05m | Rua João de Barro | 698402,36m | 8279656,41m |
| PD-02 | 155º23’18,35” | 40,00m | Área Pública 3 | - - | - - |
| PD-03 | 245º21’35,21” | 132,03m | Área Pública 4 | - - | - - |
| PD-04 | 335º21’35,21” | 15,00m | Rua Arapongas | - - | - - |
| PD-05 | 65º21’35,21” | 35,00m | Área Pública 1 | - - | - - |
| PD-06 | 335º21’35,21” | 25,00m | Área Pública 1 | - - | - - |
Tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinado por Davi Brustolin Sperandio – Supervisor de Geologia – Port. 431/2022 – Geólogo – CREA MT 051563, ficando d’ora em diante afetada como Área Verde do Loteamento Cidade Alta II, e, 2 – Área Pública 06, da Quadra nº 20, do Loteamento Cidade Alta II, medindo 6.200,00M² (seis mil e duzentos metros quadrados), a ser desmembrada de uma porção maior com 22.332,50M² (vinte e dois mil trezentos e trinta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros), da Quadra nº 20, do Loteamento denominado Cidade Alta II, constante da matrícula nº 15.990, fls. 086 do livro nº 02, datada de 08.03.2023, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PS-01, de coordenadas X 698556,67m e 8279667,78m; deste, segue confrontando com a Rua Peabiru, com azimute de 155°21'35,21'' e distância de 40,00 m, até interceptar o vértice PS-02, deste, segue confrontando com a Área Pública 7, com azimute de 245°21'35,21'' e distância de 155,00 m, até interceptar o vértice PS- 03, deste, segue confrontando com a Área Pública 5, com azimute de 335°21'35,21'' e distância de 40,00 m, até interceptar o vértice PS-04, deste, segue confrontando com a Área Pública 4, com azimute de 65°21'35,21'' e distância de 155,00 m, até interceptar o vértice PS-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
| Vértice | Azimute | Distância | Confrontantes | Longitude (X) | Latitude (Y) |
| PS-01 | 155º23’18,35” | 40,00m | Rua Peabiru | 698409,74m | 8279556,38m |
| PS-02 | 245º21’35,21” | 155,00m | Área Pública 7 | - - | - - |
| PS-03 | 335º21’35,21” | 40,00m | Área Pública 5 | - - | - - |
| PS-04 | 65º21’35,21” | 155,00m | Área Pública 4 | - - | - - |
Tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinado por Davi Brustolin Sperandio – Supervisor de Geologia – Port. 431/2022 – Geólogo – CREA MT 051563, ficando d’ora em diante afetada como Área Verde do Loteamento Cidade Alta II, somando assim a área total de 10.606,65M² (dez mil seiscentos e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados).
Art. 2º. Fica também autorizado o Poder Executivo desafetar e disponibilizar a área pertencente ao Município de Campo Verde, a seguir descrita: Área Urbana, localizada na Quadra nº 32, do Loteamento denominado Cidade Alta II, situado no perímetro desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um círculo, medindo 7.940,23M² (sete mil, novecentos e quarenta metros e vinte e três centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Círculo regular, que confronta com a Travessa B, localizada entre as quadras 24 e 31, com uma circunferência de 315,00 metros, diâmetro de 100,50 metros e raio de 50,275 metros, tudo conforme consta da matrícula nº 8.429, fls. 039 do livro nº 02, datada de 20.09.2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT.
§1º. Os imóveis substituídos e desafetados serão unificados a Travessa “B” (fechada e desafetada por força da Lei nº 3.020 de 26 de outubro de 2023), e posteriormente serão destinadas a construção de unidades habitacionais, com o intuito de atender famílias em consonância com o regramento do Programa Ser-Família Habitação e Programa Minha Casa, Minha Vida, em parceria com o Município de Campo Verde-MT.
§2°. Os imóveis desafetados deverão serem doados e alienados no Programa Ser-Família Habitação e Programa Minha Casa, Minha Vida, em parceria com o Município de Campo Verde-MT.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo responsável por desenvolver as ações necessárias para a viabilização do programa aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Ser-Família Habitação e Programa Minha Casa, Minha Vida, em parceria com o Município de Campo Verde-MT.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 dezembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS