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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre Permissão de uso de imóvel público, a título precário, gratuito e por prazo tempo determinado, de área pública, ao Centro Equestre ede Equoterapia de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o art. 105 da Lei Orgânica Municipal, permite o uso de bens municipais por terceiros mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público;

CONSIDERANDO que o §3º, do art. 105, da Lei Orgânica Municipal, dispõe que a permissão de uso de bem público, a título precário, ocorrerá por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto Municipal;

CONSIDERANDO que a área será destinada para promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural e aos direitos humanos; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº.918.305/2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada a permissão de uso de áreapúblicamunicipal aoCentro Equestre e de Equoterapia de Várzea Grande,inscrito no CNPJ/MF nº.07.213.730/0001-10, com endereço na Rua Benedito Nunes das Chagas, nº. 251,Loteamento: Nova Fronteira, Bairro: Canelas, Várzea Grande – MT, CEP nº. 78.148-800, a título precário, gratuito e por prazo tempo determinado.

Parágrafo único: a permissão precária recairá sobre patrimôniopúblicamunicipal, com registro no 1º. Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande – MT, sob n.º 31.398, livro 02, ficha 01, sendo 01 (uma) área com 88.289,16m2, localizada no Residencial Nova Fronteira.

Art. 2º O prazo de validade da permissão de uso será de 10 (dez) anos.

Art. 3º A permissão de uso será formalizada mediante TERMO DE PERMISSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE, conforme a legislação vigente, em especial, nos fundamentos do presente Decreto Municipal, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:

I - a natureza gratuita da permissão;

II - a finalidade exclusiva de uso dosbenspara promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural e aos direitos humanos;

III - a proibição de transferência, a qualquer título, a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;

IV - a proibição de modificação do uso a que se destina, salvo anuência expressa do executivo municipal;

V - a obrigação do permissionário de zelar pela conservação dopatrimônio, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar e/ou permitir;

VI - manutenção preventiva e reparadora por custo exclusivo beneficiada; e

VII - a plena rescindibilidade da permissão por ato administrativo do município, a qualquer momento, sem a obrigação de pagar ao permissionário indenização de qualquer espécie.

Art. 4º A qualquer momento o executivo municipal poderá solicitar a devolução da área constante da presente permissão, sem a obrigação de pagar qualquer indenização.

Art. 5º Ocorrendo inadimplemento de qualquer das cláusulas do Termo de Permissão de Uso, o executivo municipal poderá requerer a devolução do área.

Art. 6º A revogação da permissão de uso implicará na devolução do área.

Art. 7ºA presente permissão de uso de bem se faz exclusivamente em função de relevante interesse público, para a finalidadede promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural e aos direitos humanos.

Art. 8º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 22 de novembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

TERMO DE PERMISSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE

Termo de permissão de uso, guarda e responsabilidade, que entre si celebram o município de Várzea Grande - MT e o Centro Equestre e de Equoterapia de Várzea Grande.

Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, inscrito no CNPJ Nº 03.507.548/0001-10, através da PREFEITURA MUNICIPAL, sediada na Avenida Presidente Castelo Branco, 2.500, Bairro Água Limpa, em Várzea Grande/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, inscrito no CPF sob nº 0718.133.901-00, doravante denominado PERMITENTE, e oCENTRO EQUESTRE E DE EQUOTERAPIA DE VÁRZEA GRANDE, inscrito no CNPJ/MF nº. 07.213.730/0001-10, com endereço na Rua Benedito Nunes das Chagas, nº. 251, Loteamento: Nova Fronteira, Bairro: Canelas, Várzea Grande – MT, CEP nº. 78.148-800, doravante denominada PERMISSIONÁRIO, por intermédio de seu representante legal, celebram esse TERMO DE PERMISSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE, o qual será fiscalizado e gerenciado, de acordo com o cronograma de solicitação, pelos órgãos competentes, sujeitando-se oPERMISSIONÁRIO às normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, e, às estipulações que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo tem como objeto 01 (uma) área urbanode propriedade do município de Várzea Grande – MT, com registro no 1º. Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande – MT, sob n.º 31.398, livro 02, ficha 01, sendo 01 (uma) área com 88.289,16 m2, localizada no Residencial Nova Fronteira.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA, FINALIDADE DE DESTINAÇÃO DO BEM

A área será destinada para promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural e aos direitos humanos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO

A área ora permitida, de forma gratuita, terão sua manutenção efetuada por responsabilidade direta doPERMISSIONÁRIO, ficando esta comprometida a enviar relatório de serviços executados, sempre que solicitado.

CLÁUSULA QUARTA – DIREITOS DO PERMITENTE

OPERMITENTE reserva para si todo e qualquer direito de propriedade sobre a área, sendo vedado, de forma expressa, oPERMISSIONÁRIO ceder, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a área objeto do presente termo de cessão.

Quaisquer danos aplicados a área deverá ser comunicada imediatamente oPERMITENTE, sendo que em caso de invasão ou esbulho, deverá ser apresentado BOLETIM DE OCORRÊNCIA devidamente registrado na unidade policial local sob a responsabilidade do representante legal doPERMISSIONÁRIO.

Deverá ser observada as normas ambientais, sendo de responsabilidade doPERMISSIONÁRIO a preservação e/ou recuperação de qualquer dano ambiental, além de recair sobre si a responsabilidade, administrativa, cível e criminal.

CLÁUSULA QUINTA – DEVERES DO PERMISSIONÁRIO

O permissionário deverá cumprir às seguintes obrigações:

I - utilização gratuita da permissão;

II - finalidade exclusiva de uso dos bens para promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural e aos direitos humanos;

III - proibição de transferência, a qualquer título, a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;

IV - proibição de modificação do uso a que se destina, salvo anuência expressa do executivo municipal;

V - obrigação do permissionário de zelar pela conservação do patrimônio, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar e/ou permitir; e

VI - manutenção preventiva e reparadora por custo exclusivo beneficiada.

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O presente termo de PERMISSÃO DE USO terá o prazo de 10 (dez) anos, revogada a qualquer momento.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO

A área deverá ser devolvida ao PERMITENTE nos seguintes casos:

a) extinção, paralisação ou encerramento das atividades doPERMISSIONÁRIO; b) verificada a não utilização da área ou sendo destinada a utilização para fins diversos ao presente neste contrato; c) cobrança de aluguel ou qualquer valor para utilização de terceiros da área; ou d) solicitação do PERMITENTE.

CLÁUSULA OITAVA – FORO

Fica eleito o Foro da Cidade de Várzea Grande, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente termo.

E, por estarem de comum acordo, assinam o presente termo, em 03 (três) vias, de idêntico teor.

Várzea Grande - MT, 22 de novembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

CENTRO EQUESTRE E DE EQUOTERAPIA DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ/MF nº. 07.213.730/0001-10

Testemunhas:

1 - _____________________________________________________

CPF/MF________________________________________________.

2 - _____________________________________________________

CPF/MF________________________________________________.