“Altera o Decreto nº 46/2023, incluindo o parágrafo único ao art. 1º, que trata da renúncia do subsídio de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Comodoro/MT.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que é dever do Gestor Público envidar esforços para a manutenção do equilíbrio na execução orçamentária;

Considerando a necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;

Considerando a queda de transferência de receitas constitucionalmente garantidas ao Município no ano de 2023 e a ausência de perspectiva de melhora significativa para o vindouro ano;

DECRETA

Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 1º, do Decreto Municipal nº 46/2023, o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único: Fica prorrogada a renúncia aos subsídios de que trata o caput de 1º de janeiro de 2024 até 31/12/2024.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de dezembro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal