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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência no Município de Várzea Grande e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Institui a criação do Observatório da violência contra a mulher no município de Várzea Grande.

Parágrafo único:vetado.

Art. 2º O Observatório da violência contra a mulher incidirá na composição de dados e estatísticas elaboradas de maneira periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos profissionais abarcados na estrutura das políticas públicas do município de Várzea Grande, tendo por objetivo abalizar estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência.

§1º Vetado.

§2º Vetado.

§3º O período para divulgação dos dados e do relatório da violência contra a mulher no município de Várzea Grade será semestral.

§4º O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos dados deverá seguir um padrão único.

Art.3º Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e disponibilizados, de forma que o público possa ter acesso fácil, com divulgação, dando ampla publicidade e transparência aos resultados pela Prefeitura do município de Várzea Grande em seu website e com publicação no Diário Oficial.

§1º A cada fechamento semestral do relatório, os agentes públicos envolvidos em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um relatório completo, discriminando e interpretando os dados coletados no referido período.

§2º Vetado.

Art. 4ºVetado.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 14 denovembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Bruno Lins Rios