LEI Nº5.158/2023
14 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga da Mulher” no município de Várzea Grande e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Várzea Grande a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.
Parágrafo único:o selo de qualidade disposto no caput será destinado às empresas que adotem ações direcionadas à inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e que promovam a valorização da mulher no mercado de trabalho.
Art. 2º As ações dispostas no parágrafo único do art. 1º desta Lei consistirão nas seguintes:
I - reservar no mínimo 2% do seu quadro de pessoal para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, garantindo-lhes a privacidade;
II - incentivar a ampliação da presença de mulheres nos cargos da alta administração da empresa;
III - adotar práticas educativas voltadas à prevenção da violência doméstica ou familiar; e/ou
IV - garantir a equiparação salarial entre homens, conforme a legislação.
Art.3º Para os efeitos desta Lei consideram-se cargos de alta administração os cargos de direção e assessoramento.
Art. 4º A empresa privada que desejar o recebimento do selo deverá protocolar requerimento perante à Secretaria determinada pelo Chefe do Poder Executivo demonstrando o cumprimento das ações dispostas nos incisos I,II,III e IV do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único:o Município deverá editar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta Lei, a respectiva regulamentação relativa à expedição do selo.
Art.5º O pedido de expedição do selo poderá ser renovado a cada 3 (três) anos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 03 de outubro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado