LEI Nº5.163/2023
14 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação dos instrumentos de gestão democrática do Plano Diretor do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º São instrumentos da gestão democrática de Várzea Grande os instrumentos previstos nos incisos I ao VI, do art. 83, da Lei Municipal Complementar n° 4.695/2021 – Lei Complementar que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande – MT.
Art. 2º Esta Lei Municipal tem como objetivo regulamentar os instrumentos de gestão democrática previstos no Plano Diretor, afim de garantir a efetiva participação social no planejamento urbano e territorial de todo o município de Várzea Grande.
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS COLEGIADOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 3º Os órgãos colegiados de política urbana são órgãos criados pelo poder público municipal com a finalidade de debater a administração municipal, interna e externamente, de maneira colegiada, tendo por objetivo a análise conjunta de assuntos correlatos aos vários setores da administração municipal e da sociedade civil organizada, afim de diminuir o tempo de andamento dos processos, obtendo-se uma visão abrangente dos assuntos debatidos.
Parágrafo único: o Gabinete do Prefeito Municipal poderá, mediante Decreto Municipal, criar Câmaras Técnicas, instâncias encarregadas de aprofundar a discussão sobre determinados temas, definindo sua composição, competências e atribuições.
Art. 4º São órgãos colegiados o Conselho da Cidade de Várzea Grande e o Conselhos Distritais de Várzea Grande.
CAPÍTULO III
DEBATES
Art. 5º Os debates são instrumentos de gestão democrática do Plano Diretor usados para discussão, entre o poder público e a sociedade em geral, usado para a discussão preliminar matérias urbanísticas de interesse público.
Parágrafo único: por ter caráter preliminar, os debates não terão regras rígidas, e realizar-se-ão de forma simplificada.
CAPÍTULO IV
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 6º As audiências públicas são instrumentos de gestão democrática do Plano Diretor, na qual os temas são expostos e debatidos com a população com a finalidade de formulação de políticas públicas, elaboração de projetos de leis ou a realização de empreendimentos que possam gerar impacto à cidade, à vida das pessoas ou ao meio ambiente.
§1º A audiência pública deverá seguir regras mais rígidas de organização, com a divulgação prévia do ato, indicando o tema, a data, o horário e o local da audiência, canais e meios de manifestação e apresentação de propostas, sendo ao final de cada audiência pública, elaborada ata completa, com as informações das proposições, manifestações e resultados.
§2º A audiência pública não ocorrerá em local que impeça o acesso de qualquer pessoa, seja por meio físico ou digital.
§3º A audiência pública do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, e também do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, terá regras próprias, em norma específica.
CAPÍTULO V
CONSULTAS PÚBLICAS
Art. 7º Como instrumento de gestão democrática, o município poderá propor consultas a população sobre determinado assunto, disponibilizando todo o conteúdo em meios digitais e publicados no diário oficial do município.
§1º O conteúdo deverá ficar à disposição da população por um período mínimo de 15 (quinze) dias úteis.
§2º O município deverá promover ampla divulgação nos meios de comunicação.
§3º As manifestações deverão ser catalogadas e publicadas após transcurso do prazo, sendo informado ao manifestante o acatamento ou não de sua manifestação.
CAPÍTULO VI
CONFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 8º As conferências públicas têm por objetivo a mobilização, do governo municipal e da sociedade civil, na elaboração e avaliação das políticas públicas, nas quais serão discutidas as metas e prioridades para o município, além dos resultados do Plano Diretor em vigência.
Art. 9º A conferência municipal da cidade de Várzea Grande deverá ocorrer, no mínimo, a cada 02 (dois) anos, ficando a sua organização partilhada entre o Conselho da Cidade de Várzea Grande e o poder público municipal.
§1º O Conselho da Cidade de Várzea Grande e o poder público indicarão membros, de forma paritária, para compor a comissão preparatória da conferência municipal da cidade de Várzea Grande, sendo a Presidência exercida pelo Presidente do Conselho da Cidade de Várzea Grande.
§2º Fica autorizado o Conselho da Cidade de Várzea Grande e o poder público a buscar patrocínios e parceiros para custear o evento em troca de menção e publicidade, durante a realização do evento, respeitadas as normas de licitação e contrato.
Art. 10. A organização da conferência municipal da cidade de Várzea Grande terá a seguinte metodologia:
I - credenciamento;
II - abertura oficial;
III - palestra inicial;
IV - apresentação dos eixos temáticos para os grupos de discussão;
V - plenária final; e
VI - eleição dos delegados para representação em conferência estadual.
Art. 11. A Prefeitura Municipal de Várzea Grande deverá, com antecedência de, pelo menos 15 (quinze) dias, da data da conferência, publicar edital contendo as seguintes informações: tema, data, horário, local, forma e local de inscrição, valor da taxa (se houver), documentos e outras exigências.
Art. 12. Deverá ser editado regulamento, o qual irá dispor acerca do tema e dos demais procedimentos a serem observados na conferência municipal.
§1º A minuta do regulamento deverá ser publicada em diário oficial e disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, 15 (quinze) dias antes da conferência.
§2º Fica dispensada a leitura do regulamento durante a realização da conferência.
Art. 13. Serão escolhidos, por meio de eleição, os representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada que participarão da conferência estadual que trate sobre matéria urbanística.
Parágrafo único: Decreto Municipal regulamentará o processo eleitoral para a escolha dos delegados representantes do município na conferência estadual, devendo ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da conferência.
Art. 14. A ata final da conferência municipal, e ainda, as suas deliberações, serão divulgadas no diário oficial, sendo encaminhada cópia ao Gabinete do Prefeito Municipal para as deliberações que entender necessárias.
CAPÍTULO VII
CONSELHO DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE
CONCIDADE
Art. 15. O Conselho da Cidade de Várzea Grande, conhecido pela sigla Concidade, é órgão colegiado pertencente ao Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Plano Diretor.
Art. 16. Ao Conselho da Cidade de Várzea Grande, além das competências mínimas previstas no Plano Diretor, tem como competência:
I - acompanhar todas as etapas do processo de planejamento municipal;
II - acompanhar e analisar a implementação do Plano Diretor e mais instrumentos urbanísticos;
III - verificar os processos de atualização permanente do Plano Diretor e apresentar proposições de alterações;
IV - deliberar sobre omissões e casos não definidos pela legislação urbanística municipal;
V - participar da elaboração de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano; e
VI - examinar projetos de interesse da política urbana;
VII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
VIII - promover debates, audiências públicas, consultas públicas, além de organizar e coordenar, em conjunto com o poder público, as conferências municipais;
IX - deliberar sobre o seu regimento interno e as atividades deste Conselho da Cidade de Várzea Grande; e
X - compartilhar, com a população, as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano.
Parágrafo único: os projetos de interesse da política urbana, para fins desta Lei Municipal, são aqueles previstos no Plano Diretor municipal.
Art. 17. O Conselho da Cidade de Várzea Grande será composto por 22 Conselheiros, com sua composição paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) oriundos do poder público municipal e 50% (cinquenta por cento) oriundos da sociedade civil organizada, além dos seus respectivos suplentes.
Parágrafo único: não poderão atuar, de forma definitiva ou momentânea, no Conselho da Cidade de Várzea Grande, qualquer pessoa que tenham atuação profissional na elaboração de projeto de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV ou Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, que esteja em análise junto à Prefeitura Municipal, além de demais projetos urbanísticos e ambientais, em análise, destinados à implantação no município de Várzea Grande.
Art. 18. A composição de que trata o artigo anterior, dar-se-á com obediência aos seguintes critérios:
I - 11 (onze) Conselheiros do poder público, sendo 10 (dez) do Poder Executivo e 01 (um) do Poder Legislativo; e
II - 11 (onze) Conselheiro representantes de entidades da sociedade civil organizada, assim distribuídos: 03 (três) oriundas dos movimentos sociais; 03 (três) oriundas da classe empresarial; e 05 (cinco) oriundas de conselhos profissionais.
Parágrafo único: caso não sejam preenchidas todas as vagas, na forma de distribuição estabelecida, quando se tratar da sociedade civil organizada, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por outras entidades sociais, desde que pertençam a classe de movimentos sociais, classe empresarial ou conselhos profissionais.
Art. 19. Os representantes do poder público municipal, vinculados ao Poder Executivo, serão escolhidos dentre os seguintes órgãos:
I - 01 Conselheiro da Secretaria Municipal de Planejamento;
II - 01 Conselheiro da Secretaria Municipal de Viação e Obras;
III - 01 Conselheiro da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana;
IV - 01 Conselheiro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável;
V - 01 Conselheiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação;
VI - 01 Conselheiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo;
VII - 01 Conselheiro da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos;
VIII - 01 Conselheiro da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;
IX - 01 Conselheiro da Procuradoria-Geral; e
X - 01 Conselheiro do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande.
Art. 20. Os Conselheiros representantes do Poder Executivo, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelo Gabinete do órgão, a qual esteja vinculado, sendo designado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 21. Em caso de alteração das Secretarias Municipais (desmembramento, fusão ou alteração de nomenclatura) serão mantidas as Secretarias que tenham correlação com as políticas urbanas do município.
Art. 22. Em caso de extinção de Secretaria Municipal o Prefeito Municipal poderá, a seu critério, indicar outra Secretaria para preencher a vaga.
Art. 23. Os representantes do poder público municipal poderão ser substituídos a qualquer momento.
Art. 24. As 11 (onze) entidades da sociedade civil organizada, que poderão indicar Conselheiros para o Conselho da Cidade de Várzea Grande, serão escolhidas por meio de edital de eleição.
§1º As entidades, após serem escolhidas, indicarão os seus Conselheiros, sendo um Conselheiro titular e um suplente.
§2º As entidades escolhidas a qualquer momento podem substituir os seus Conselheiros indicados, para cumprir o período do mandato do membro substituído.
Art. 25. As entidades da sociedade civil organizada, para se inscreverem no processo de concorrência para eleições para o Conselho da Cidade de Várzea Grande, precisarão ter sede ou divisão administrativa na cidade de Várzea Grande, além demonstrar sua atuação neste município.
Parágrafo único: as entidades provenientes dos conselhos de classe ficam dispensadas de ter sede ou divisão administrativa no município, além de demonstrar a sua atuação neste município.
Art. 26. O processo de escolha das entidades da sociedade civil organizada será conduzido por comissão constituída por Presidente, Secretário-geral e membros designados pelo colegiados do Conselho da Cidade de Várzea Grande.
§1º O Presidente e o Secretário-geral da Comissão organizadora serão os mesmo do Conselho da Cidade de Várzea Grande, com mandato em vigência.
§2º Os membros serão indicados pelo colegiado, em número máximo de 04 (quatro), podendo pertencer ou não ao Conselho da Cidade de Várzea Grande.
Art. 27. As eleições serão realizadas em audiência pública, a ser divulgada, com antecedência de 15 (quinze) dias, para ampla participação da sociedade civil.
§1º A comissão elaborará o edital contendo as regras para a escolha das entidades da sociedade civil organizada, que será amplamente divulgado com os respectivos prazos.
§2º Em casos de empate para cada categoria de entidade, o desempate ocorrerá da seguinte maneira, sequencialmente:
I - entidade com maior atuação no município de Várzea Grande;
II - entidade com maior tempo de fundação; e
III - sorteio realizado pela comissão.
Art. 28. A eleição deverá ocorrer 45 (quarenta e cinco) dias antes do fim dos mandatos dos membros da sociedade civil organizada.
Art. 29. Os Conselheiros das sociedades civis organizadas serão designados para um mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de uma recondução, já os Conselheiros oriundos do poder público, também terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos pelo período do exercício do cargo junto a Secretaria ou autarquia municipal que compõe o Conselho da Cidade de Várzea Grande.
Parágrafo único: as entidades, que estejam no fim do mandato, poderão participar do novo processo de escolha.
Art. 30. A nomeação e posse e dos conselheiros serão realizados por meio de Decreto Municipal.Parágrafo único: a recondução dos Conselheiros ocorrerá por meio de Decreto Municipal.
Art. 31. O Conselho da Cidade de Várzea Grande será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento, podendo ser reconduzido ao cargo de Conselheiro-Presidente pelo período que estiver nomeado como Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 32. O Conselho da Cidade de Várzea Grande terá suporte técnico e financeiro previsto no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e será a esta, vinculada.
§1º É vedada a retirada definitiva de documentos do Conselho da Cidade de Várzea Grande, devendo todos os arquivos do Conselho serem mantidos e arquivados junto à Secretaria Municipal de Planejamento.
§2º As reuniões e demais deliberações do Conselho da Cidade de Várzea Grande deverão ser preferencialmente realizadas nas dependências da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 33. As deliberações do Conselho da Cidade de Várzea Grande serão feitas por maioria simples, mediante voto aberto e todos os atos administrativos deverão ser públicos.
Parágrafo único: tem direito a voto o Conselheiro titular, e na sua ausência, o seu suplente, vedado o voto por procuração.
Art. 34. O Conselho da Cidade de Várzea Grande terá uma Diretoria Executiva que deverá exercer o papel de coordenação e organização do colegiado, composta por 01 Presidente, 01 Vice-presidente, 01 Secretário-Geral e 01 Secretário-Geral-Adjunto.
§1º A Presidência do Conselho da Cidade de Várzea Grande será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento.
§2º Os Conselheiros elegerão, dentre seus membros, os demais componentes, na seguinte conformidade:
I - 01 (um) Vice-Presidente: escolhido entre os Conselheiros da sociedade civil organizada;
II - 01 (um) Secretário-Geral: escolhido entre os Conselheiros do poder público; e
III - 01 (um) Secretário-Geral-Adjunto: escolhido entre os Conselheiros da sociedade civil organizada.
Art. 35. O Conselho da Cidade de Várzea Grande poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalhos específicos, nos termos do seu Regimento Interno.
Art. 36. O Conselho da Cidade de Várzea Grande deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborar seu Regimento Interno, o qual deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto Municipal.
CAPÍTULO VIII
CONSELHOS DISTRITAIS DE VÁRZEA GRANDE
Art. 37. Os Conselhos Distritais de Várzea Grande, conhecido pela sigla Condisvag são órgãos colegiados dos distritos do município de Várzea Grande.
Parágrafo único: cada distrito municipal terá um órgão colegiado.
Art. 38. Nos termos do Plano Diretor, a composição, competências e regulamentação dos Conselhos dar-se-á mediante Decreto Municipal do Poder Executivo, o qual deverá, para cada Distrito, observar:
I - a proporcionalidade entre a quantidade de Conselheiros à quantidade de moradores do Distrito;
II - atribuições específicas às principais demandas do Distrito; e
III - atuação concentrada em projetos e programas que atendam o Distrito representado e os Distritos confrontantes.
Art. 39. O Poder Executivo deverá organizar debates, audiências públicas e consultas públicas específicas aos Distritos, unindo os Conselhos Distritais de Várzea Grande para elaboração de pautas, projetos e programas comuns.
Art. 40. Poder Executivo garantirá suporte técnico, operacional e necessário ao funcionamento adequado dos Conselhos Distritais de Várzea Grande.
CAPÍTULO IX
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA
Art. 41. A gestão orçamentária participativa obedecerá aos regulamentos da União, do Tribunal de Contas da União, do Estado de Mato Grosso, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e das Leis Municipais específicas que tratem sobre o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orgânica Municipal – LOA.
CAPÍTULO X
INICIATIVA POPULAR DE PROJETO DE LEI E DE PLANOS,
PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 42. As iniciativas populares de projetos de leis municipais que tratam sobre o desenvolvimento urbano serão desenvolvidas com base no que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Lei Orgânica Municipal, além de demais normas que tratem do tema.
Art. 43. As iniciativas populares de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano poderão ser apresentadas ao Conselho da Cidade de Várzea Grande, por qualquer cidadão, acompanhado de mensagem e justificativa, além dos documentos técnicos para a implementação.
Art. 44. Recebido a iniciativa de plano, programa ou projeto de desenvolvimento urbano, o processo será encaminhado à Secretaria responsável para a análise de viabilidade técnica, e após, à Procuradoria Municipal, para a análise jurídica, sendo por final, analisado pelo Conselho da Cidade de Várzea Grande, o qual emitirá manifestação acerca do tema.
Art. 45. Após a manifestação do órgão colegiado do Conselho da Cidade de Várzea Grande, a iniciativa de plano, programa ou projeto de desenvolvimento urbano será encaminhado ao Gabinete do Secretário Municipal de Governo para a análise política do tema.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. O Conselheiro que dar causa a erros administrativos, de forma comissiva ou omissiva, deverá responder a processo administrativo, e, ao final, se comprovado, será desligado do Conselho, ficando impedido de participar de qualquer colegiado relacionado à gestão democrática de Várzea Grande, pelo período de 04 (quatro) anos, contado a partir do trânsito em julgado do processo administrativo
Parágrafo único: o processo administrativo deverá ser conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância, aplicando-se todas as regras da legislação pertinente, devendo, ao final, a decisão ser publicada em diário oficial.
Art. 47. O Regimento Interno deverá deliberar sobre impedimentos, suspeições, atos procedimentais e demais regras processuais.
Art. 48. Fica revogada a Lei Municipal nº. 4.151/2016 e demais normas em contrário.
Art. 49. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 17 deoutubro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal