LEI Nº5.171/2023
14 de Dezembro de 2023
Cria mecanismo para coibir a discriminação da pessoa obesa e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O objetivo principal desta Lei é coibir a discriminação da pessoa obesa, através das seguintes medidas que poderão ser implementadas pelo poder público municipal, através das secretarias competentes:
I - implementar medidas legais para coibir a discriminação contra pessoas obesas em todas as esferas da sociedade, incluindo o trabalho, a educação, o acesso a serviços públicos e o atendimento em estabelecimentos comerciais;
II - promover a inclusão social da pessoa obesa, estabelecendo mecanismos que possam garantir a essas pessoas o acesso às oportunidades e recursos que assegurem sua participação plena na sociedade;
III - garantir o acesso a serviços de saúde adequados, incluindo acompanhamento médico especializado, tratamentos, medicamentos e programas de prevenção direcionados à população obesa;
IV – reforçar ações educativas, campanhas de conscientização sobre a obesidade, seus riscos e impactos na vida das pessoas, bem como promover a adoção de hábitos saudáveis de vida.
Art. 2º A discriminação contra a pessoa obesa pode ser minimizada na sociedade através da adoção de algumas medidas pelo poder público:
I - estabelecer sanções para práticas discriminatórias contra pessoas obesas, seja no âmbito público ou privado, garantindo sua proteção e acesso a direitos básicos;
II – adaptação dos espaços públicos, tais como transporte, calçadas e praças, para que sejam acessíveis e adequados às necessidades das pessoas obesas, cujos recursos sejam oriundos de parcerias com a organizações não governamentais, doações e instituições afins;
III - estabelecer incentivos fiscais e programas de apoio para empresas e empregadores que promovam a inclusão e o respeito à diversidade, incluindo o combate à discriminação contra pessoas obesas no ambiente de trabalho;
IV - garantir, através da secretaria competente, a disponibilidade de serviços de saúde especializados no atendimento à população obesa, incluindo estrutura física adaptada, equipamentos e profissionais capacitados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 31 de outubrode 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver.Ider Jacinto