DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	173/2023
Contrato de Rateio	006/2023 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO NORTE-
Objeto	REPASSE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE REGIAO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Vigência	06/12/2023 A 06/12/2024
Fiscais	Titular	Suplente
	KELJA SILVA DE ASSIS	PEDRO HENRIQUE DIONATO DA SILVA
Cargo/Função	RECEPCIONISTA	COORDENADOR
Secretaria	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
Matricula	1204	2674

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a partir de 06 de dezembro 2023, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 13 de dezembro 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023