LEI Nº5.187/2023
14 de Dezembro de 2023
Institui no município de Várzea Grande o Dia do Motorista de Aplicativo, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído no município de Várzea Grande o Dia Municipal do Motorista de Aplicativo.
Parágrafo único:o Dia Municipal do Motorista de Aplicativo será comemorado anualmente no dia 25 de julho.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei Municipal.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 denovembro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver.Ivan de Sá Cavalcante