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Pref. Campo Verde

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO GERMINANDO SONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder o direito real de uso, a título precário e gratuito, com encargo, ao Instituto Germinando Sons, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.874.115/0001-00, com sede nesta comarca de Campo Verde-MT, de um imóvel urbano, sob matrícula nº. 3.591, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, lote nº. 01, quadra nº. 06, do loteamento denominado Jardim Belvedere, situado no perímetro urbano da cidade de Campo Verde/MT, contendo a configuração de um polígono regular, medindo 450,00 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), ou seja, com dimensão de 15,00 x 30,00 (quinze metros por trinta metros), pelo período que durar as atividades do Instituto Germinando Sons.

§1º - O negócio jurídico autorizado pela presente lei, será efetivado mediante a formalização do respectivo Instrumento de Concessão de Uso.

Art. 2º. A Concessão de Uso prevista no artigo 1º da presente lei, é intransferível, e destina-se única e exclusivamente para instalação da Sede do Instituto Germinando Sons, que deverá conter os parâmetros necessários para uso e ocupação de solo, devendo promover o uso do imóvel, zelosamente, executando às suas custas todas as edificações necessárias, conforme prescreve legislação de regência, licenças ambientais, serviços de reparações e conservações necessárias, deverá ter início em até 06 (seis) meses após a concessão de licença de operação pelos órgãos fiscalizadores, com prazo para a conclusão em até 12(doze) meses, contados da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, sob pena de reversão do bem e quaisquer benfeitorias ao patrimônio do Município de Campo Verde-MT, independentemente de interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a qualquer tipo de indenização, caso haja necessidade de dilação dos prazos estipulados acima o Concessionário deverá apresentar por ofício as devidas justificativas para apreciação do Executivo Municipal.

Art. 3º. O Termo de Concessão de Uso terá vigência de 15 (quinze) anos a contar da data da publicação da presente norma, podendo ser prorrogado mediante aditivo em consenso entre as partes e/ou a critério da administração pública, caso haja interesse público na dilação.

Art. 4º. A concessão que se refere esta Lei é intransferível, não podendo, ser objeto de locação, cessão a título gratuito, oneroso, alienado, oferecido à penhora, caução, arresto, garantia ou quitação de dívidas de qualquer espécie, seja tributária, comercial, trabalhista ou judiciária, devendo o imóvel inclusive ser utilizado única e exclusivamente para a consecução da finalidade de interesse público a que se destina.

Art. 5º. Havendo a extinção da empresa Concessionária, ou findo o prazo estipulado nesta lei, o respectivo imóvel, reverterá ao patrimônio do Município, inclusive suas edificações e benfeitorias, sem direito a indenização a qualquer título.

Art. 6º. A Concessão do Direito Real de Uso será rescindida de pleno direito, revertendo a posse do imóvel ao domínio pleno da Municipalidade, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou regulamentos aplicáveis, quando:

I - A Concessionária fizer uso do imóvel para fins distintos do determinado nesta lei;

II - Não forem cumpridos os prazos estipulados;

III - Houver paralisação das atividades por mais de 90 (noventa) dias, sem justo motivo.

§ 1º - Em caso de rescisão a Concessionária deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 90 (noventa) dias, sem direito a indenização, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil.

§ 2º - Decorridos os 90 (noventa) dias sem que a Concessionária retire as benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenha edificado, elas passarão a integrar o imóvel para todos os fins e efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, passando a integrar o patrimônio do Município.

Art. 7º. Todas as despesas oriundas da aplicação da presente lei, correrão às expensas da Concessionária.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS